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Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente general reformado, que estava tendo o seu direito de recebimento de vencimentos do posto hierárquico que foi reformado turbado. São citados o Código Civil de 1916, artigo 1317, números I e II e o Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22. O juiz julgou-se incompetente para conhecer da espécie. Os autos foram para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento do pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/11/1924.

O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, com 33 anos de idade, residente à Rua Conde de Bonfim, 230, Tijuca, Rio de Janeiro. Este exercia o cargo de 4º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado do Rio de Janeiro, quando desejando contrair um empréstimo no valor de 600$000 réis com o Banco dos Funcionários Públicos, usou uma certidão falsa. O acusado foi demitido do seu cargo. Este estava incurso no Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 23, parte 2, Consolidação das Leis Penais, artigo 252, parte 2, demissão. O juiz julgou improcedente o libelo, e não provado. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular o processo. Processo Crime, 1933 Inquérito Policial, 1931; Fatura de Empréstimo; Termo de Apelação, 1936; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 23; Consolidação das Leis Penais, artigo 252; Decreto nº 17146 de 16/12/1925; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 5390 de 10/12/1904, artigo 42; Lei nº 628 e 28/10/1899, artigo 1; Decreto nº 15218 de 29/12/1921; Decreto nº 5622 de 28/12/1928.

Há dezenas de autores, todos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, que afirmaram que estavam na iminência de serem privados de seus vencimentos, por descontos conforme a resolução no Aviso 193 de 07/12/1908 e Circular 1 de 13/01/1909. Embora a legislação proibisse que os vencimentos de funcionários públicos fossem objeto de penhora e outras transações, o Aviso 122 de 26/10/1903 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas concedeu tal autorização. Pediram anulação de ato do Ministério citado, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Os autores foram julgados carecedores da ação e foram condenados ao pagamento das custas. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, mas os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909, 1907 e 1903; Termo de Apelação 1909; Decreto nº 88 de 1890, artigo 269; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 528; Constituição Federal, artigo 83; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O réu contador aposentado dos Correios reclama contra a retirada indevida do pagamento integral de seus vencimentos garantido por lei de direito substantivo com base no Regulamento da Fazenda de 1516, capítulo 219 e pelo Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 529 e o Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 269, letra b e requer a anulação dos pagamentos feitos ao Banco dos Funcionários Públicos com base na Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Ata do Banco dos Funcionários Públicos.

O autor era sociedade autárquica, localizada na Rua do Carmo, 57. Pelo Decreto nº 771 de 20/09/1890 incorporou o Banco dos Funcionários Públicos. O Banco operava sob a forma de consignação em folha, porém pelo Decreto nº 312 e Decreto nº 391, ficou privado dos negócios da carteira desses empréstimos, finalidade principal da sua criação em 1890. O suplicante requereu a anulação dos atos do governo que feriram os seus interesses, cessando as suas transações e a supressão da fluência de lucros como também o pagamento de uma indenização referente aos prejuízos causados. Foi prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Supremo Tribunal Federal nº 12967 Agravo de Apelação; banco dos funcionários estatutos 1936 decreto 856 de 27/05/36 impresso; consignação em folha de pagamento em 1932; (2)procuração; tabelião; Fausto Werneck; Rua do Carmo, 64 - RJ em 09/11/1945-02/01/1943;banco brasileiro do comercio estatuto de 1941; diário oficial de 19/06/41, 13/04/44,23/10/41,15/04/46; certificado de registro de 05/02/42; foto copia contrato de abertura de credito em conta de 31/05/; procuração; tabelião; Victor Ribeiro de Faria,; Rua do Rosário,76-RJ em 06/01/36.