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Processo de sumário crime, referente a apuração dos membros de mesas eleitorais que não compareceram sem motivo justificado. O inquérito abrange todas as mesas eleitorais do Estado da Guanabara. Os delitos empreendidos por essas pessoas das mesas eleitorais são autônomos e grande parte delas possui paradeiro desconhecido. Ação foi arquivada. eleições. Jornal O Bom Sucesso, 08/04/1923; Anexo: Autos Declarações .

O suplicante, profissão cirurgião dentista licenciado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e tinha pedido uma certidão da Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina. Por diversas vezes teve seus pedidos negados, tendo recebido ainda multa no valor de 1:000$000 réis. Pediu judicialmente as certidões de que necessitava para fazer prova, pois afirmava não ser infrator do Código Sanitário. regulamentação de profissão, dentista. O juiz Achilles Bevilaqua indeferiu o requerido. Jornal; Auto de Infração; envelope Pharmacia Pinto, Rua Volunários da Pátria, 35 - RJ; Código Sanitário, artigo 232; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigos 157 e 47 no. VI; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 31 e 232; Lei nº 640 de 1899, artigos S K.

O processo foi iniciado com inquérito policial na 2a. Delegacia Auxiliar, acusando João de venda de tóxicos a prostitutas. A cocaína valia 200$000 réis por vidro. Dentre as mulheres havia ainda domésticas, imigrante portuguesa, dentre outras. O réu trabalhava em consultórios dentários, onde o produto e a cannabis indica eram utilizados na odontologia, adquiridas Drogaria Granado. Não há sentença final. Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigo 59, Código Penal, artigo 56; Auto de Exame Químico em Droga, 1932, Laboratório de Toxicologia.

Com fundamento no incluso inquérito policial, o Procurador dos Feitos da Saúde Pública apresentou uma denúncia contra o réu, falso dentista, pois este, no dia 20/0/1933, à Avenida Rio Branco, Rio de Janeiro, foi preso em flagrante quando exercia ilegalmente a profissão de dentista, sem estar habilitado, pelas autoridades da delegacia de Entorpecentes e Mistificações. O acusado estava incurso no Código Penal, artigo 156. O juiz Cunha Mello julgou a denúncia improcedente e não provada e o réu absolvido. Flagrante, 1932; Débito, 1932; Individual Datiloscópica, 1932; Certificado de Diploma, 1933; Tradução da Licença de Dentista, 1919; Procuração, 1932; Código Penal, artigo 156; Decreto nº 120 de 1842; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Regulamento nº 16300 de 1923 artigo 282; Decreto nº 20931 de 11/01/1932, artigo 1, 10, 33; Decreto nº 15003 de 1921; Decreto nº 14354 de 1920; Decreto nº 14189 de 1920.

Pediu-se que o suplicado fosse processado e contra ele se formasse sumário de culpa. Era administrador diretor da Companhia Araponga S. A., que tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Travessa de Santa Rita, 40. Tal empresa tinha destinado latas de manteiga de fabricação especial com puro leite de vaca, para consumo público na cidade de Natal, estado do Rio Grande do Norte. O produto foi apresentado por autoridades sanitárias da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, e após exame bromatológico, constatou-se que era manteiga falsa. Falsificação. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Apreensão de Amostra para Exame Bromatológico, 1931; Código Penal, artigo 338, Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2, Decreto nº 14711 de 05/03/1921, artigo 1; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1.

José da Rocha era de nacionalidade portuguesa, imigrante, profissão entregador de leite, e Affonso Vieira de Mello era proprietário de leiteria à Rua Senador Pompeu, 136, de onde o leite era oriundo. O entregador foi preso em flagrante por autoridades do Serviço de Fiscalização do Leite do Departamento Nacional de Saúde Pública. Procurava prejuízos ao consumidor, vendendo leite falsificado, leite com água. Pediu-se sumário de culpa contra ambos. O Juiz deferiu o requerido. Folha Individual de Datiloscópica, 1932; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, 1932; Justificação, Juízo Federal da 2ª Vara, 1932; Decreto nº 19604 de 1931, artigo 1º; Código Penal, artigo 338.

Trata-se de Processo Crime instaurado para apurar a responsabilidade do réu, proprietário da Pharmacia Sul America situada à Rua Senhor dos Passos 236, acusado de esconder drogas tóxicas no referido estabelecimento. entorpecentes.O juiz deferiu o requerido. Recibo Cofre Depósito Públicos, 1933; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Auto de Exame de Análise Química, 1933; Procuração, 1934; Decreto nº 20930 de 1932; Decreto nº 24505 de 1934.

O suplicado era estabelecido com estábulo na R. Dr. Garnier, 69, e contra ele se pediu sumário de culpa, juntando processo administrativo. Era reincidente no crime de falsificação de leite, comprovado por análise do Serviço do Leite e Lacticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública. Já tinha sido multado e autuado quando proprietário do estábulo na Rua D. Mariana, 1587, também por leite adicionado de água. A vítima era de nacionalidade portuguesa, estado civil, casado, imigrante estrangeiro. A denúncia foi recebida e o réu pronunciado. Garcia, Aprígio (juiz). laudo de análise da amostra de leite apreendido Departamento Nacional de Saúde Pública- 1/12/1924, 25/7/1931; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 14/9/1931; nota de apreensão 4/12/1924, serviço de fiscalização de leite e laticínio 30/07/1931; Araújo, Américo Ribeiro de (advogado) R. São José, 57; decreto 19609 de 19/01/1931, art. 2, 1 alíneas I, II e III; reg. 16300 de 1923, art. 673.

A autora denunciou o réu, comerciante de vinhos estabelecido na Rua Acre, 36, como incurso no Decreto nº 22796 de 01/06/1933, artigos 1 e 4. O denunciado se afirmou representante no Brasil de La Union Vinícola Andaluz, de Málaga, na Espanha. Faturou o valor de 350$000 e remeteu 2 barris de vinho ao comprador José Felismino dos Anjos, estabelecido com casa de especialidade farmacêutica e perfumaria, em Belo Horizonte. Apresentando-se no Armazém de carga da Estrada de Ferro Central do Brasil, o comprador não conseguiu desembaraçar sua mercadoria, que estava sob suspeita de falsificação. Tal falsidade foi confirmada pelo Laboratório Nacional de Análises e Bromatolóico do Departamento Nacional de Saúde Pública. Processo inconcluso. Auto e Crime; Certificado de Autorização; Auto de Carta Precatória; Procuração, 1934; Decreto n° 19604 de 19/1/1931; Decreto n° 22796 de 1933, artigo 1.

O acusado foi preso em flagrante delito quando exercia ilegalmente a profissão de dentista, em seu consultório, situado à Rua Marechal Floriano, 105, sobrado. Sendo assim, o réu infrigiu o Decreto nº 20931 de 11/1/1932, artigo 1º. Como ficou provado o acusado ser dentista diplomado, o processo foi arquivado. Auto de Apresentação e Apreensão; Auto de Prisão em Flagrante; Fotografia datiloscópica; Atestado de Conclusão de Curso; Termo de Fiança; Recibo.