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A vítima era profissão operário do Instituto Oswaldo Cruz na construção de muros de pequena altura. No dia 07/08/1920, Ignácio Fragoas sofreu um acidente em um barracão que foi demolido, vindo a falecer. A ação foi julgada prescrita. Auto de Exame Cadavérico, Acidente de Trabalho, 1920.

Os suplicantes tinham sido admitidos no Serviço Público Federal no Departamento Nacional de Endemias Rurais como profissão desenhistas. Alegaram que pelo Decreto nº 55276 de 22/12/1964 foram os suplicantes incorretamente enquadrados na classe de correntista, classe esta que nunca exerceram. Em virtude disto os suplicantes requereram o enquadramento dos suplicantes na classe de desenhistas, e a computação das parcelas aos abonos da Lei nº 1765 de 1952 e Lei nº 2412 de 1955, bem como a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington M. Pimentel recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A ré ofereceu embargos. Os embargos não foram aceitos. Campanha de Erradicação da Malária. procuração tabelião 15, 1966; Diário Oficial, 06/12/1960 à 18/04/1966; carteira de matrícula, 1951 e 1952; portaria 1960, 1962; croquis de diversos projetos; certificado de habilitação, 28/09/1949; certificado de curso de modelador - decorador, 28/11/1941; Diário Oficial, 27/04/1956 à 16/09/1958; lei 1765 de 1952, artigo 18; lei 3780 de 1960; esquema do plano para erradicação da malária no Brasil.

Dezenas de servidores públicos do Ministério da Saúde propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os autores eram extranumerários do Ministério da Educação e Saúde, e alegaram que a Lei nº 2284 assegurava-lhes igualdade aos servidores efeitos. O Decreto n º 28847 lhes assegura melhoria de salário até referência 24 e determinou que metade das vagas seria ocupada obedecendo alternância entre antiguidade e merecimento. Tal determinação não foi cumprida e as vagas foram ocupadas indevidamente. Dessa forma os autores estavam recebendo salários inferiores e não recebiam promoção há 10 anos. Os suplicantes requereram suas classificações na referência 28, e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados acrescidos de juros, além das custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Não consta no processo o parecer o Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Impresso, 1950; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 28313 de 28/06/1950; Decreto nº 28847 de 09/11/1950; Decreto nº 28885 de 28/11/1950; Decreto nº 240 de 04/02/1938.

O Curador de Acidentes no Trabalho pediu condenação da ré ao pagamento de indenização aos herdeiros do ex funcionário da Saúde Pública, José Messias de Mello, da Secção Febre Amarela. O operário trabalhava na Turma de Calhas da Saúde pública, e caiu quando subia ao telhado da Fábrica de Tecidos Corcovado, na Gávea, cidade do Rio de Janeiro. Faleceu em 06/12/1934, atendido no Hospital São Francisco de Assis. Pediu intimação dos médicos João Garcia Junior, Edesio da Silva, e José Antonio Duarte. Os juízes Laudo de Camargo e Carvalho Mourão julgaram improcedente a ação e o autor, não se conformando, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou o provimento ao agravo. Diagnóstico Clínico, 1934; Atestado de Óbito, 1932; Registro de Necropsia, 1934; Exame de Urina, 1934; Certidão de Casamento 2, 1928, 1929; Termo de Agravo, 1938; Processo de Acidente no Trabalho, 1935; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, 44, 19 , 59; Decreto nº 3724 de 15/01/1919.

O autor, estado civil casado,funcionário público federal, residente á Rua Vinte e Quatro de Maio,1117, apartamento 304, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e Constituição Federal, artigo 141, para requerer que lhe fosse assegurado o seu enquadramento na classe inicial da série de classes correspondente á profissão de Farmacêutico. O autor exercia há mais de dois anos, a função inerente á profissão de Farmacêutico, diplomado pela Universidade da Bahia, Instituto Osvaldo Cruz, Seção de Química Orgânica. Baseou o pedido na Lei nº 4242, artigo 65. Foi negada a segurança . diploma de farmacêutico expedido pela faculdade de medicina da universidade da Bahia e escolas diversas de farmácia e odontologiade 1950; procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1964; diploma de cirurgiao dentista expedido pela faculdade nacional de odontologia da universidade do Brasil; diario oficial de 04/09/63.

Os autores, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o réu na tentativa de impedir a execução da Lei n° 4242 de 1963, pois esta determinava que os funcionários públicos deveriam ser submetidos a uma prova escrita de suficiência, como determinava o Departamento Administrativo do Serviço Público. O juiz Euclydes Aguiar negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 49370 de 1960; Procuração 10 Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; Proposta de readaptação, 1963; Jornal Diário Oficial, 23/05/1968, 17/06/1968 e 13/07/1966.

Os autores, comerciantes, propuseram ação para a ré pagar-lhes, com juros, o valor de 32:1919$500 réis, realtivo a aves e ovos que forneceram durante Novembro e Dezembro de 1918 a diversas repartições subordinadas ao Ministério da Justiça. O juiz julgou a ação procedente e apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos, para reforma a sentença por incompetência de juízo. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Contrato de Sociedade, 1925; Alteração de Contrato, 1923; Listas de Produtos, Assistência a Alienados do Hospital Nacional, 1918, Hospital São Sebastião, 1918, Casa de Detenção da Capital Federal, 1918; Termo de Apelação, 1927, 1935; Advogado A. J. Peixoto Castro Junior, Rua Primeiro de Março, 89 - RJ; Código Civil, artigo 136; Código Comercial, artigos 12 e 13; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4; Lei Paulista nº 1795, de 17/11/1921, artigo 22; Decreto nº 3432, de 1921, artigo 56.

Os suplicante, comerciantes, requereram ação para assegurarem o pagamento do valor de 32.191$500 reis referente às aves e ovos que foram fornecidas a diversas repartições públicas subordinadas ao Ministério da Justiça. No pedido original, em 1927 Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação procedente. Em 1933 os embargos foram considerados relevantes pelo STF. Em 1934 o STF julgou a ação improcedente . Arthur Machado Castro, João Novaes de Souza Junior - Rua 1°de Março, 110 (advogado); Procuração Limo Moreira, Rua do Rosário, 134 1923; Código Civil, artigo 136.