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Descripción archivística
16265 · Dossiê/Processo · 1896; 1898
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, através de seus representantes Karl Valais e Companhia, requereu o pagamento do valor de 500.000 francos, moeda francesa, juros da mora e custas. Afirmou que o decreto 528 de 28/06/1890, artigo 16 instituiu o prêmio de 100.000 francos às companhias de navegação que tivessem transportado durante o ano 10.000 imigrantes pelo menos sem reclamação alguma a respeito de bagagens e tratamento dos passageiros. Por ter transportado por 5 anos seguidos (1891 a 1895) mais de 10.000 imigrantes, a autora pediu ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas o pagamento que lhe foi negado. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada. Diário Oficial, 1896; Impresso, Imprensa Nacional, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1893; Certidão de Procuração, Tradutor Público Carlos Jorge Bailly, 1896; Tipografia do Jornal do Comércio, Rodrigues & Companhia; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Decreto nº 528 de 28/06/1890; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 360 de 30/12/1895; Decreto nº 737 de 1850, artigo 156; Código Civil Espanhol, artigo 1256; Código Civil Francês, artigo 1174; Código Civil Italiano, 334; Código do Processo Civil, artigo 334; Companhia de Navegação Norddentscher Lloyd de Bremen.

Sin título
16629 · Dossiê/Processo · 1898
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores foram coagidos pela Alfândega a pagar de imposto aduaneiro sobre o querosene que importaram em 1896 as taxas de 120 réis por quilo, de janeiro a março e 140 de abril em diante. Afirmaram que tal tentativa infringe a lei do orçamento 359 de 30/12/1895. Tendo paga impostos a mais, os autores requereram a restituição do que lhes cobraram de acordo com a lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 15. A ação foi julgada perempta. Jornal Diário Oficial, 1896; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigos 1º, 16 e 28; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 46 e 13.

Sin título