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A autora era ex funcionária do Tribunal de Contas da União, e propôs ação ordinária contra a ré, a fim de ser reintegrada. A autora exercia função de delegada e foi acusada de graves irregularidades, o que resultou na sua demissão sem direito a defesa. Diante disso o processo seria nulo, o inquérito não foi publicado no órgão oficial e a autora não teve conhecimento do que se passava, houve processo sigiloso. O pedido de acesso ao processo foi negado à autora e as testemunhas não foram requeridas pela defesa da autora. A autora argumentou que as testemunhas foram escolhidas por suas inimigas, tinham o interesse de prejudicá-la. Requereu nulidade do processo, com sua reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu ex ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Diário oficial, de 13/10/1958, 12/05/1958 e 14/10/1959; Jornal A Crítica, de 28/08/1957, 30/08/1957 e 31/08/1957; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1960; Constituição Federal, artigos 217, 141 e 189; decreto-lei 2206, de 20/05/1940; lei 830, de 1949.

O auto, ex-servidor do Ministério da Agricultura, foi admitido para prestar serviços em regime de acordo entre governo da União e o Estado do Amazonas, recebendo vencimentos mediante recibos. Pela resolução especial da Comissão de Classificação de Cargos, foi enquadrado sem procedimento regular, já gozando de establidade, com mais de 35 anos de serviço. A Constituição Federal declarava nula a demissão de funcionário público estável, sem ampla defesa no processo. Requereu reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados, custas e honorários. Dá-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A açõ foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1969; procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ, 1969; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1969; Diário Oficial, 12/02/1968, 06/09/1968, 22/11/1968; contra cheque, 1968; lei 4242 de 17/07/1963; Código de Processo Civil, arts 2, 82; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1711 de 28/10/1962; decreto 62234 de 07/20/1968; lei 3780 de 1960; lei 3967 de 1961; lei 4215 de 27/04/1963, art 70; advogado Heráclito Fontoura S. Pinto, Rua Debret, 79 - RJ; advogado Pedro Paulo de C. Pinheiro, Rua Debret, 79 - RJ; advogado José Carlos de L. Nogueira, Rua Debret, 79 - RJ.

Trata-se de parte de processo, na qual constam diversos requerimentos pedindo estabelecimentos sobre supostos funcionários das Alfândegas de uruguaiana paranaguá pernambuco entre outras, além das respectivas procurações. procuração;certidão de casamento;certidão de nascimento.

O autor, desembargador, requereu execução da sentença proferida contra a ré, que foi condenada ao pagamento dos vencimentos desde que foi extinto o Tribunal de Apelação do Cruzeiro do Sul, em 14/7/1920. A inicial se referia à reforma judicial que extinguiu o dito tribunal no Acre, em que o autor trabalhava, transferindo-o a Rio Branco. Acontece que este cargo é vitalício e garante a inamovibilidade. Ele foi posteriormente realocado no Tribunal de Rio Branco. Assim, requereu o pagamento do total de 64:353$000. Foram julgados provados os artigos oferecidos pelo liquidante para efeito de mandar que a execução corresse sobre a quantia fixada pelo credor. Carta de Sentença extraída dos autos de apelação cível n. 3362, 1920; Decreto nº 6901, de 26/3/1908, artigo 37; Lei nº 1820, de 19/12/1907, artigo 1o.; Decreto nº 848 de 11/12/1890, artigo 2o.; Constituição Federal, artigos 57, 74; Lei nº 1338 de 9/1/1905, artigo 9o.; Decreto nº 5561 de 19/6/1905, artigo 77; Lei nº 2356 de 21/12/1910; Lei nº 2544 de 4/1/1902, artigo 5o.; Lei nº 3232 de 5/1/1917; Decreto nº 12405 de 28/2/1917; Decreto nº 9831 de 1912, artigos 122, 125; Código Civil, artigo 2o.