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A autora apresentou a homologação de sentença de partilha de bens do falecido em Portugal, Manoel Francisco dos Santos e mandou que se cumprissem os direitos fiscais para transferência dos bens no Brasil. Estes bens eram prédios nas Rua Christovam, 18 e 183, Rua Frei Caneca, 94 e 96, Rio de Janeiro. Avaliação de Bens, 1900; Cálculo de Descrição de Bens, valor 43:505$305 réis; Imposto Predial, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 875$689 réis, 1900; Renda de Penna d `Água, valor 18$000 réis; Carta de Sentença, 1897.

O autor, profissão, professor jubilado da 3a. Escola Pública de Sant'Anna, fundamentado na Lei n° 221 de 20/1/1894, artigo 13, requereu o pagamento de seus vencimentos de aposentado por ter sido nomeado para o cargo de arquivista da Secretaria do Conselho Municipal. O Juiz julgou a ação improcedente. O réu apelou, e o STF deu provimento para reformar a sentença e julgar procedente a ação. Nomeação, Mesa do Conselho Municipal, 1896; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1896, 1900, 1905; Termo de Apelação, 1902; Decreto n° 121 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 73; Decreto n° 44B de 02/06/1892, artigo 2; Lei n° 117 de 1892.

O impetrante, estado civil casado com 32 anos de idade, residente na Rua Major Freitas, 13, requer uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido alistado, sorteado e incorporado ao serviço militar. Alega ser isento de servir ao Exército Nacional, baseado na Constituição Nacional, artigo 124, por ser casado. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 14551, 16/12/1924; Certidão de Casamento, 07/11/1924; Certidão de Nascimento, 06/11/1922; Recibo, Polícia do Distrito Federal, 06/11/1922; Recibo Aluguel, 11/03/1923, 31/10/1922; Nota Fiscal Padaria Círes, 01/10/1922; Nota Fiscal Aos Dois Mundos "Armazém", 30/09/1924, 31/10/1924.

Sertonio de Castro, representante da Fazenda Nacional, com base no decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/07/1921, decreto nº 15036 de 04/10/1921, pediu que a empresa obtivesse imissão de posse do prédio e terrenos ao Caminho da Freguesia, 273, de propriedade do réu. Ofereceram 7:920$000 réis para acordo. A sentença foi indeferida. Houve embargo, o juiz reformou a sentença, convencido de que havia cometido uma injustiça. Houve novamente recurso, que o STF acordou em não conhecer. Houve pedido pela empresa para levantamento da quantia em depósito, o que foi negado pelo procurador, e o juiz deferiu o requerimento pelo mesmo. Planta de Terreno, 1921; Guia de Depósito Público, Recebedoria do distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1922: Jornal Gazeta dos Tribunaes, 12/06/1922.

O suplicante era filho de Manuel Moteiro Branco e Roza Carneiro Dias, com 34 anos de idade, estado civil casado, profissão trabalhador do comércio. Pediu que seu nome fosse revisto na lista de eleitores, para fins eleitorais. Foi deferido o requerido. Reconhecimento de Firma, Alvaro Teixeira da Silva , Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Regulamento nº 12193, artigo 5 § 3.

O autor, estado civil solteiro, militar Oficial de Marinha, residente na Rua Conde de Itaguaí, 44, apartamento 201 - RJ entrou com uma ação contra o suplicado para requerer o pagamento de indenização pelos danos causados ao seu automóvel chapa 10-21-54 GB, que no dia 12/06/1965 trafegava pela Avenida Presidente Vargas no sentido da Central do Brasil, pista que margeia a linha dos edifícios, quando ao atingir as proximidades da Rua Uruguaiana, teve o seu automóvel abalroado pelo auto-carga de placa oficial pertencente ao réu. Por isso, requer o pagamento de determinado valor pelo conserto das avarias do veículo, lucros cessantes relativos ao valor dispensado pelo autor durante o tempo necessário para a efetivação do conserto do veículo. A ação foi julgada procedente. O juiz José Edvaldo Tavares recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu entrou com recurso extraordinário, mas o TFR negou seguimento ao recurso. Advogado Arthur Farme D´Arnold, Rua da Assembléia, 15A/ 7º pavimento; Procuração 3 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, 1963, 1964; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1962; Acidente de Veículo Motorizado, 1962; Nota de Venda 2, 1962; Orçamento, 1962; Código de Processo Civil, artigo 201, VI; Advogado Eduardo Augusto Neves de Mendonça, Rua México, 70 - RJ.

A suplicante, por seu representante, nos autos da ação de desapropriação que moveu no imóvel situado à Rua Leandro Martins nº 65, contra a suplicada, mulher, tendo o refrido imóvel sido desapropriado pelo Decreto nº 20522 de 24/01/1941, afim de permitir a ampliação das instalações do externato do Colégio Pedro II, alegou que o referido imóvel não foi desocupado pela suplicada. Em virtude disso, a suplicante requereu a expedição de novo mandado de emissão de posse, com a cláusula de arrombamento, para que se tornasse efetiva e imissão. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. 2 Depósitos Judiciais a vista 1958 a 1962; Auto de inventário 1963; 4 Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Procuração Tabelião Rubens Carlos A. Pinto - Avenida Antônio Carlos 641-A 196,1965,1969; Jornal de Partilha. 1939; Transcrição de imóvel 1949; Imposto predial 1963; Guia para quitação para taxa sobre consumo d´agua 1963; Dr. Eurico Paulo Valle - Rua da Quitanda, 11; Código Civil artigo 173; Decreto-Lei nº 3365 de 1941 artigo 10; Decreto nº 20522 de 24/01/1946; Constituição Federal artigo 141 § 16 .

A impetrante, firma estabelecida à Rua Acre, 28, impetrou mandado de segurança para que fosse garantido o desembarque no Cais do Porto do Rio de Janeiro de 1500 sacos de arroz Bleuze, vindos das cidades de Porto Alegre e Rio Grande Rio Grande do Sul pelo vapor Argos. Alegou que a impetrada indevidamente estava bloqueando a entrada de mercadorias, causando assim, uma crise de abastecimento no Estado da Guanabara. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Custas Processuais, 1963; Cópia: Conhecimento de Carga, navio Argo, 1962, navio Cometa, navio Araranguá, 1962; Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Jornal Última Hora, 05/12/1962; Cópia: Conhecimento de Carga navio Itanagé, Loyde Peru, 1962; Cópia: Nota de Transferência, Engenho Santa Inácia Sociedade Anônima, 1962; Cópia: Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1962; Alvará de Licença para Localização, 1962Custas Processuais, 1963; Cópia: Conhecimento de Carga, navio Argo, 1962, navio Cometa, navio Araranguá, 1962; Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Jornal Última Hora, 05/12/1962; Cópia: Conhecimento de Carga navio Itanagé, Loyde Peru, 1962; Cópia: Nota de Transferência, Engenho Santa Inácia Sociedade Anônima, 1962; Cópia: Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1962; Alvará de Licença para Localização, 1962 .

A suplicante, em liquidação, com sede à Avenida Mem de Sá, 131, tendo aberto o aforamento do Domínio Útil dos terrenos da Praia Vermelha, Urca até o Forte São João, outorgado por despacho do Diretor do Patrimônio Nacional, alegava que pretendia vender os lotes dos terrenos a Frank Todd Fraser e a Maria Thereza Gastão da Cunha. Respectivamente, os lotes eram os 534 e 535, situados à Rua Octavio Correia, pelo valor de 20:000$000 réis cada um, e os lotes 251 e 522, à Rua Almirante Gomer Pereira, pelo valor de 20:187$500 réis, cada um, e ainda dois lotes vendidos à Beatriz Gastão da Cunha, 523 e 524, à Rua Almirante Gome Pereira, todos localizados na Praia Vermelha e na Urca. Requereu a autorização necessária para pagamento do diretor do Patrimônio Nacional. Foram suspensos os andamentos dos processos referentes aos pagamentos dos laudêmios pela suplicante. Em virtude disto, querendo a mesma outorgar aos comparadores as escrituras definitivas dos referidos lotes, requereu a citação da Fazenda Nacional, na pessoa do Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 3:037$000 réis, relativo aos laudêmios dos lotes citados, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo em prova pela dilação ilegal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7.

A suplicante, com sede à Avenida Mem de Sá 131, sobrado, Rio de Janeiro, tendo adquirido o aforamento do domínio legal dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João, e que, após o pagamento das cláusulas do dito aforamento, pretendendo vender a Vicente Meggiolaro, o lote número 638 à Avenida São Sebastião quarteirão 25, Rio de Janeiro, na Praia Vermelha, Urca, pelo valor de 4:000$000 réis, alegou que os processos de relativos ao pagamento de laudemios estão indevidamente paralisados por ao do Diretor do Patrimônio Nacional impedindo, assim, o suplicante de efetuar a venda. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da Fazenda Nacional, na pessoa de seu procurador, Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, em dia e hora designado, fosse receber a quantia de 200$000 réis, relativa ao laudemio do lote referido, sob pena de depósito, para, com isso, poder outorgar ao comprador a escritura definitiva do dito lote. Processo inconcluso. Procuração, 1931; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Código Civil, artigo 683; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigos 5°e 7°.