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O autor, entidade autárquica de previdência social, entrou com uma ação contra o réu, profissão médico, residente na Avenida Rio Branco, 183, para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor situado no edifício da Rua Domingos Ferreira, 220, apartamento 53, dado em locação ao réu. A suplicante alegou que o réu se mudou para a Chácara do Céu, Caramujo, Niterói, tendo sublocado o citado apartamento a terceiros, infringindo a lei, dando motivo para a rescisão de contrato, segundo a Lei nº 1300 de 1950, artigo15. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente. O juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recuros, que não deu provimento a nenhum recurso. Lei nº 1300 de 1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1952; Recibo de Quitação referente a Luz e Gás, data N.I; Fotoestática de Registro de Entrada e Saída, 1953.

A suplicante estado civil solteira profissão doméstica residente Rua 18 de Outubro, 406, Tijuca - RJ, propôs ação ordinária contra o suplicado, requerendo o pagamento da pensão a que passou a ter direito devido ao falecimento de seu pai José Leite de Carvalho ex-segurado do suplicado. Baseou-se no decreto lei 2.122, de 09/04/1940 artigo 32 e no regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, alegando que era filha solteira.lei 7.526 de 1945. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, Fellippe Augusto de Miranda Rosa, julgou procedente a presente ação. Houve apelação civil no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva por unanimidade deram provimento ao recurso reformando a sentença. procuração (2) tabelião Duyalcy Espírito Santo Rua Nernal Gouvêa, 457, Cascadura 1961 1962; custas processuais 1962; seguro de morte e auxílio funeral; IAPC 1952; certidão de nascimento 8ª Circunscrição do Engenho Velho 4ª Zona na capital da República dos Estados Unidos do Brasil 1951; atestado 1952; recibo emitido pela Santa Casa de Misericórdia 1952; auxílio funeral Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1952; laudo serviço médico da Previdência 1952; certidão de óbito 1º Ofício de Escrivão 5ª Pretoria Civil e Oficial do Registro da freguesia do Engenho Velho 1939; declaração individual do associado para efeito de inscrição 1935; relação das pessoas da família associadas.

A suplciante , sociedade de seguros com sede à Avenida Rio Branco, 125, Rio de Janeiro, fundamentado-se na Constituição Federal, artigo 158, propõs uma ação ordinária requerendo a anulação de ato administrativo proferido pelo Diretor da Recebedoria do Distrtio Federal e pelo Ministro da Fazenda, que condenou a suplicante no pagamento do valor de 63:336$000 réis, e que fosse restituída a referida quantia, depositada nos cofres da dita Recebedoria, referente a multas decorrentes de contratos contendo irregularidades. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. O juiz julgou procedente o auto de infração. Jornal Diário Oficial, 17/07/1933, 03/04/1935, 19/03/1937, 18/03/1937; Recibo de Pagamento de Equitativa, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Imposto de Renda Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Inquérito de Imposto de Renda, 1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1945; Contrato de Empréstimo e Caução, 1933, 1931; Título de Empréstimo e Caução, 1933, 1930, 1929, 1928, 1927, 1926; Intimação Recebedoria do Distrito Federal, Fiscalização do Imposto de Consumo, 1933; Contrato de Empréstimo e Caução, 1931; Apólice de Seguro de Vida, 1933; Relação dos Contratos Apreendidos; Relação de Títulos de Empréstimos em Carteira, 1923; Constituição Federal, artigo 158; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Decreto nº 14593 de 21/12/1920, artigo 54; Decreto nº 16738 de 31/12/1924, artigo 86; Decreto nº 21828 de 14/07/1932, artigo 92; Regulamento do Selo, artigo 13; Código Civil, artigos 790, 759, 791 e 1009; Código Comercial, artigos 273, 275 e 274; Lei nº 42 de 06/12/1937; Código do Processo Civil, artigo 224; Constituição Federal de 1946, artigo 194.

A autora, pelo ,Procurador Criminal daRepúblia, oferece denúncia contra o réu, casado, comerciante, domiciliado à Rua do Costa, 82, acusado de ter comprado carteira de oficial da reserva falsificada, mediante ajuda do sargento Alfredo Figueiredo, mais conhecido como Brigadeiro Figueiredo. Assim, o réu incursou nas penas do decreto 4780, de 27/12/1923, art 21. O juiz julgou a denúncia iprocedente. O Ministério Público recorreu e o STF deu provimento. O réu embargou. O juiz recorreu para o juiz federal, que confirmou seu despacho. Instrução Criminal; Auto de Apreensão, 1928; Carteira Militar, 1926; Folha Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal; Código do Processo Penal, artigo 317; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, Inquérito Policial, 1928; Justificação; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1931.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha nº 31, com base na Lei nº 1300 artigo 2º Lei do Inquilinato, propôs uma ação de despejo contra o suplicado profissão bancário, residente a Rua Jardim Botânico nº 448, em virtude de o suplicacado ter descumprido cláusulas contratuais referentes a locação do apartamento 102 da Rua Barão de Ipanema nº 115 Copacabana, ao sub-locar esta imóvel. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião 25 de 1959; adv.: Dr. João A. Small Cintra; Rua do Carmo, 71; contrato de locação - 1953; carteira do instituto de identificação e técnico policial - 1946; recibo referente a aluguel - 1952; certidão de casamento - 1959; DO 18/02/1959.

O autor era entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco, 128, Centro do Rio de Janeiro. Era credor do réu, estabelecido à Rua da Conceição, 12 - RJ, no valor de 100$000 réis, conforme o Decreto nº 960 de 17/02/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Mario Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Mandado de Penhora Fazenda Nacional, 1943; Advogado, Geraldo Augusto de Faria Baptista, Joaquim Borges de Medeiros, Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira e Elmo Santos Bustamante .

O autor, instituição de previdência social, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, era credor do réu, proprietário de um botequim na Rua Moraes e Silva, 107, pelo valor de 161$000 réis, referente ao Imposto do Selo e multa. Assim, requereu um mandado executivo a fim de reaver a quantia, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido. Certidão de Débito; Decreto nº 24273 de 22/5/1934;Decreto nº 183 de 26/12/19334, Decreto nº 65 de 14/12/1937;Decreto-lei nº960 de 17/12/1938.

Os suplicados eram funcionários públicos da Estrada de Ferro Central do Brasil, e foram acusados de violação de bagagem. A mala, proveniente de Paty de Alferes e distinada à Estação Central, foi transportada pelos acusados, que fizeram roubos no valor de 327$000 réis. O destinatário Rachid Augusto Elh Huraik deu pela falta dos itens, e chegou-se aos suplicados após inquérito policial, depoimentos e confissões. Pediu-se as medidas necessárias para a formação de culpa. A denúncia foi julgada em parte procedente e o réu pronunciado. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 2 e 1; Código Penal, artigos 18 § 1º, 281, 39 § 14, 330 § 4º; Decreto nº 3084, artigo 182; Decreto nº 2110 de 1909; Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925; Folha Individual Datiloscópica, 1925; Anexo: Inquérito de 1925.

O réu era imigrante estrangeiro de nacionalidade libanesa, que passou cédula falsa no valor de 200$000 réis para seu patrício Darbas Nascaud, para a compra de cinco dúzias de chinelos na fábrica situada à Rua General Câmara, 348, e no patrício Assad Oscesia com loja situada na Rua General Pedro, 12, para o pagamento de diversas mercadorias. O juiz julgou que fosse expedido o mandado de prisão e recorreu deste despacho, que confirmou o despacho. O juiz julgou procedente a acusação para condenar o réu, e o Procurador Criminal, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O réu embargou do acórdão, e o Supremo desprezou os embargos, e em relação ao pedido de habeas corpus, acordou atender em parte para o fim de mandar aplicar ao reclamante o preceito do citado artigo 66, em conformidade com o qual cumpriria o restante da pena a que ficou sujeito. Código Penal, artigo 42; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1917; Lei nº 2110 de 30/09/1909; Lei nº 4780 de 27/12/1923; Folha Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1917; Auto de Ratificação de Exame de Cédula Falsa, 1918; Termo de Apelação, 1919.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Porema Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro; afirmou sua posse; mansa e pacífica seu imóvel e terreno, com uso e posse por mais de 30 anos; pediram citação e ofícios para ciência de sem processo de usucapião; o juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação; após apelação civil, sob relatoria do Exmo. Sr. Ministro Cândido Lobo, negou-se provimento ao recurso. recibo de aluguel; Cr$251,40 1948 procuração; 6 tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, Rio de Janeiro1951; tabelião; Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 352, Rio de Janeiro 1952; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, Rio de Janeiro 1952; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua 7 de Stembro, 63, Rio de Janeiro1953 Jornal Diário da Justiça; 06/05/1952; O Jornal 10/05/1952, 22/05/1952; 06/06/1952; Diário da justiça 05/11/1957 recibo publicação de um edital Cr$ 990,00 1952 rascunho de uma planta baixa Imposto Predial Cr$5.400 1918; Cr$21.600 1928 guia para pagamento Imposto predial e territorial 1951, 1948 certidão de casamento Sétima Diretoria Civil do Distrito Federal Freguesia de Inhaúma 1913 custas judiciais 1953 lanta baixa 1953 recibo Cr$ 1.500,00 1953 custas judiciais 1953 processo n° 66.30 de 1957 Apelação Cível Fotografia conjunto de terrenos; cômodo pequeno certidão de óbito Décima Primeira Circunscrição de Inhaúma1957; 1949 procuração tabelião Eronides Ferreira de carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, Rio de Janeiro1958 certidão de casamento 1º distrito - 1ª Circunscrição de Duque de Caxias 1941; Circunscrição Freguesia Espírito Santo - Distrito federal 1963; 1º Distrito - 1ª Circunscrição de Duque de Caxias 1948; 3ª Circunscrição, Freguesia de Santo Antônio do Distrito Federal 1957 certidão de nascimento Décima primeira Circunscrição, Freguesia de Inhaúma 1937, artigo 454 e seguintes, Código de Processo Civil; artigo 550, Código Civil ; artigo 697, Código Civil.