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Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que determinou o desconto do empréstimo compulsório em vigor desde a promulgação da Lei nº 4242 de 19/12/1963 artigo 72, dos vencimentos do autor. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 116 Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1963, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1963; 7 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; 45 recibo emitido pela Klin - Cia Real Holandesa de Aviação 1963; 2 cheque de pagamento do Ministério da Guerra 1963; folha de pagamento do mês de agosto de 1963; 2 aviso do Banco Boavista 1963; 3 recibo emitido pelo Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul 1963; guia de recolhimento da Fábrica de Bonsucesso 1963; custas processuais 1963; Lei nº 4069 .

Os suplicantes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório contra a suplicada alegando que o Conselho Municipal do Distrito Federal votou um projeto que, não sancionado nem vetado pelo prefeito, "regula o trabalho dos menores nas fábricas, oficinas, e empresas industriais e dá outras providências", proibindo o trabalho de menores de ambos os sexos de idade inferior a 14 anos e instituindo multa de no valor de 15:000$000 réis e proibição de concessão da Licença Anual de Funcionários. Afirmava que o referido projeto turbava a posse dos suplicantes nas fábricas. Trabalho Infantil. O juiz indeferiu a medida requerida. Os autores, não se conformando, agravaram para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo para que o juiz reformasse o despacho, deferindo, assim, a inicial. A ré embargou o acórdão. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido e custas. A ré apelou desta para o STF, que conheceu do agravo e negou provimento. Procuração; Imposto de Aferições e Taxa Sanitária; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, Correio da Manhã; Termo de Agravo; Termo de Apelação; Taxa Judiciária; Decreto nº 1801 de 11/08/1917; Decreto nº 1930 de 28/08/1908, artigo 6; Lei nº 1085 de 1904; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 939 de 1902, artigo 16; Lei nº 3212 de 30/12/1916; Lei Federal de 23/12/1877; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Código Civil, artigos 5, 6, 154, 384, 1217, 1226, 501, 1780 e 1781; Constituição Federal, artigos 34 e 72; Constituição de 1874, artigo 34; Impresso, Câmara dos Deputados.

A autora, viúva, de prendas domésticas, mulher, residente à Rua Marquês do Herval, n°1, Morro do Jacarezinho - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, uma entidade autárquica, com fundamento no Código Civil, artigos 159, 1521 n°III e 1523, para requerer o pagamento de indenização consistindo em pensão mensal de determinado valor a ser recebida pela suplicante durante o restante de sua vida provável relativo à dois terços da renda da vítima, o marido da autora, que foi colhido por uma composição, da suplicada, quando passava por uma passagem de nível, próxima à Estação de Vieira Fazenda, que causo a sua morte, sendo a culpa da ré evidente, como ressalta a ação, deixando a autora desamparada visto ser a vítima, arrimo de família, sendo comerciante a indenização consiste também em despesas de funeral e prestações vencidas. Acidente de trem. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A autora apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Auto de Vistoria 1954; Registro Civil 1932; Fotos do Local do Acidente; Plana da Estação Ferroviária; Decreto 15673 de 07/09/1922; Código Civil, artigos 159, 1521III, 1523.

A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas na descarga verificou-se que havia danos nas mesmas. Caixas de bebidas caíram e houve perda total, outras garrafas foram roubadas, com prejuízo no valor de Cr$68.866,90. A autora indenizou seus segurados e requereu ressarcimento, visto que o réu devia responder pelos danos ocorridos durante o transporte das mercadorias que embarcou. A autora requereu ainda juros e gastos processuais. Dá-se valor causal Cr$70.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. (3) procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1961; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1963; tabelião José Carpes; Ponta Porá, MT em 1965; (3)recibo de pagamento de indenização de 1962; (3)averbação de seguro marítimo de 1962; (2)nota de avarias e folhas de 1962; (2)termo de vistoria de 1962; (4)fatura comercial de 1962; (23)nota fiscal de 1962; (3)conhecimento de embarque de 1962; cogdigo civil, artigo985-III: código comercial, artigo 728, artigo 101, 103, 519, 529, 666; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código de processo civil, artigo 64, 834; lei 4290 de 05/12/1963, artigo 2º; constituição, artigo 104- II-a.

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres garantia e propõeação ordináriacontra a Companhia de navegação Marítima Netumar. A autora, comoseguradoraindenizou Sahib e Companhia o valor de CR$131.000,00, devido à parte de roubo de parte de conteúdo, em 6 caixas, contendo guaraná em rama, Amercadoria foi embarcada pela ré e esta tem a responsabilidade pelos prejuízos casados, conforme código Comercial. Autora Requer ressarcimento do valor citado, acrescido de juros e a condena a ré aos gastos processuais. Dá-sevalorcausal de CR$ 160.000,00. Recibo emitido pela autora; 1966; Contrato de frete emitido pela ré; 1965; Termo de Vistoria; 1965; Fatura emitida pela SAHIB E Cia. ; 1965; Nota Fiscalemitida pelaSAHIB E CIA; 1965; Certificado de Seguro emitido pela autora; 1965; processo trabalhista ; 262; 1965; processo trabalhista; 104; 1966; Apólice de Seguro de Transporte; emitidapela autora; 1952; Nota de debitoemitida pela Cervejaria Bhama; 1965; 2 processos Trabalhista; 19; 1967.

Leopoldo Barbosa, empregado da Companhia Antartica Paulista, residente na Estrada João Pedrinho, estado Civil, solteiro; Zildebrando Dias da Cruz, natural da Bahia, operário da Companhia Brahma, casado, residente na rua Teofilo Dias número 20, em Engenho da Rainha; José da Silva Santos, natural de Alagoas, operário da Fábrica de Tecidos Esperança S.A, residente na Rua da Ibitinga, 62; Antônio Manoel Cerqueira, imigrante Português, Carregador, residente na Avenida Paulista, 485, em Vila Rosaly; e João Francisco de azevedo, natural de Campos, empregado da Companhia Metalurgica e Construtora S.A, residente na Rua Itapan Estação de Vicente de Carvalho, requerem uma indenização pelo acidente ocorrido com um trem da Estrada de Ferro Rio D'auro, linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasul. Devido as lesões sofridas, os autores tiveram incpacidade para suas ocupações habituais, durante 30 dias. Alguns deles tiveram perda ou inutilização de membros do corpo. Leopoldo Barbosa foi afastado de seu trabalho por incapacidade. Os autores alegam que não havia nenhuma sinalização que isolasse a estrada férrea da via Pública, logo a ré descumpriu suas obrigações de zelar pela segurança de vida e a integridade física de seus passageiros, infringindo o decreto 15673 de 07/09/1922. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o TRF, que negou provimento aos recursos. Radiografia, Instituto Médico, 1944; Fotografia Estrada de Ferro Rio D'ouro; Proucuração Tabelião Luis Guaraná Rua do Rosário, 106 - RJ, 1944, 1945, 1946, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944, 1945, 1947, Tabelião Francisco Joaquim da Roda Rua do Rosário, 136 - RJ, 1942; Jornal, O Globo, 1940; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 1 ; Decreto nº 15673 de 07/12/1922, artigo 15, 22, 25.

Trata-se de embargos a penhora do vapor Poconé, referente a ação executiva que o autor moveu contra a ré. 403 contratos de navegação 1935; Decreto nº 3084 de 1898; Código Comercial, artigo 481.