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Descrição arquivística
17235 · Dossiê/Processo · 1918; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O réu era engenheiro civil domiciliado em Caxias, Maranhão, e era credor de Eduardo Alves Machado no valor de 25:000$000 réis, com garantia hipotecária de prédios do espólio. Os juros venciam-se, e o suplicado recusava-se a receber a quantia. Pediu-se citação para receber a importância em cartório cancelando o ônus hipotecário. O juiz julgou improcedente a declaração de incompetência do juizo e o réu insatisfeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou a notificação e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para julgar o depósito improcedente. Procuração, 1918 - 1919; Escritura de Empréstimo Hipotecário, 1918; Certidão de Óbito, 1918; Imposto Predial, 1918; Escritura de Contrato de Arrendamento, 1914; Código Civil, artigos 32, 33, 31, 976, 973, 950, 763, 766, 34, 463, 1578, 846, 180; Regulamento nº 737, artigo 396; Constituição Republicana, artigo 60; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto º 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 60; Regimento Interno do Egrégio Tribunal.

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4499 · Dossiê/Processo · 1917
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, advogado, incumbido pelo suplicado de lhe defender os direitos, num pleito civil, não recebendo, porém, pelos serviços prestados, requereu ação sumária para pagamento da quantia total de 534$900 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 181 do Decreto nº 848 de 1890 e artigo 359 do Decreto nº 3084 de 1898. O juiz deferiu o que fora requerido, recebendo do réu a importância devida. Recibo 3, 1917; Nota Promissória, 1917; Protesto, 1917; Procuração, 1917; Telegrama 6, 1916 e 1917.

Sem título
18625 · Dossiê/Processo · 1937; 1941
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora pediu o valor de 2:127$000 réis resultantes de multa e diferença entre o produto de venda de apólices dadas em caução, mais revalidação de selo. A ré estabelecia-se à Avenida Venezuela no. 43. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1933; Acórdão n. 363 do Conselho de Contribuintes; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 20350; Código Penal, artigo 83.

Sem título