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A autora, mulher estado civil solteira, empregada do Hospital São Sebastião, residente na rua Prefeito Olimpio de Mello no. 585, fundamentada no código de processo, artigo 377 requer um mandado proibitório contra a imissão de passe afirmada pela Policia Militar, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 20.000,00 para caso de transgressão. Alega que não pode ser desapossada do prédio senão com ordem judicial. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, em 1961; Código do Processo Civil, artigo 377; Código do Processo Civil, artigos 201, 106, 513, 515 e 517; lei 9760, artigos 71 e 89 de 05/09/1946; Constituição Federal, artigo 141.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre o acidente de trabalho sofrido por Antonio Barbosa. Maria Barbosa dos Santos mulher, estado civil viúva de Antônio Barbosa, alegou que seu marido trabalhava a bordo do Dique Affonso Pereira por motivo de limpeza geral, quando caiu da escada da 2a. seção de Caldeiras. A vítima era profissão operário eletricista da Casa Lage e Irmãos, e veio a falecer na guerra. O juiz julgou-se imcompetente, tal sentença foi agravada, mas o Supremo Tribunal Federal confirmou a imcompetência do Juízo. Certificado de Óbito, 1924; Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, 1924, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Laudo de Autopsia, 1925; Certificado de Admissão, 1925; Certificado de Acidente de Trabalho, Companhia Nacional de Seguros Operativos, 1924; Termo de Agravo, 1927; Decreto nº 1811 de 24/01/1890, artigo 2; Decreto nº 3724 de 1919, artigo 19; Código do Processo Civil, artigo 668; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 668; Código Civil, artigos 137, 138, 139, 135, 1239; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669,117,119,124,131,138.

A acusada recebeu o valor de 100$000 réis da Tesouraria da Diretoria Geral dos Correios através do vale postal número 11268. Este tinha sido emitido em São Paulo para Meder Nicolai, por sua irmã, que pediu reembolso de quantia por ter falecido o irmão. Acusou-se Rozenda de falsificação de firma e pediu-se restituição de valor. Processo inconcluso.

Tratava-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de os réus, residentes à Rua Cândido Mendes, no. 118 - RJ serem acusados de fazer funcionar um aparelho receptor da S. A. Rádio Cruzeiro à referida rua, sem autorização da referida companhia. O juiz mandou arquivar-se o presente inquérito. Processo em anexo, Inquérito, 1930; Individual Datiloscópica 4, 4a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal; Folha de Antecedentes de Carlos de Abreu, 1930; Decreto nº 4780, artigo 30; Decreto nº 16657, 05/11/1924, artigo 48.

O suplicante, comissário de higiene, requereu reintegração no cargo que ocupava antes de ter sido exonerado por ato administrativo sem a declaração de motivo legal que justificasse tal ato. Solicita também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde que foi afastado. São citados o Regulamento nº 1156 de 1904, o Decreto nº 2924 de 05/01/1915, o Decreto Estadual nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 22957 de 19/07/1933. O pedido foi deferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/10/1911; Pública Forma, s/d; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, s/d; Certidão de Nomeação 2, Instituto Sanitário Federal, 1895, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1900; Exoneração, Hospital de Variolosos na Ilha de Santa Bárbara, 1896.