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O suplicante, casado, residente em Belo Horizonte, tendo sido transferido do cargo de Capitão de Infantaria do Exército para o da reserva de 1a. Classe, canforme o decreto 18712 de 25/04/1929, para execução da lei 5631 de 31/12/1928 com as condições do decreto 30371 de 03/09/1931, sob fundamento de que atingiria a idade limite para o serviço ativo, alega que a sua data de nascimento constante no Almanack Militar está diferente da sua certidão de batismo. Em virtude disto o suplicante requer que seja declarado nulo o ato que o transferiu para a reserva de 1a. classe do exército, com todas as ventagens decorrentes de sua reversão. As partes entraram em acordo e desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 10/01/193, Diário Oficial 31/03/1952; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 1951; Decreto nº 1872 de 25/04/1929, artigo 22; Decreto nº 5631 de 31/12/1928; Decreto nº 20371 de 03/09/1931; Advogado Pedro Baptista Martins, Carlos Medeiros Silva Rua Buenos Aires, 88 - RJ; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 292, 32, 36, 34§1, 197.

Os impetrantes, associados da Associação Nacional de Marítimos, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP, órgão técnico e consultivo do Governo Federal, firmas importadoras, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que ao publicar a Circular nº 85 de 21/12/1956, estabeleceu indevidamente a cobrança de novo imposto de consumo sobre mercadorias a venda no território nacional, na forma estabaelecida na lei 2.974 de 1956, artigo 3º, parágrafo 2º; o juiz Raimundo Marcelo julgou procedente o pedido para conceder a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário o qual foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF. procuração (29) tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1957, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Rua Antonio Carlos, 641 - RJ, tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Floriano, 50, Manaus 1957; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; tabelião Gilberto Bastos Vieira Rua Miguel Calmon, 22, Salvador, BA 1957; tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; cópia Estatutos da Associação Nacional de Máquinas, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP 1955; atestado do ANMVAP 1957; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951; lei 2.974 de 1956; Constituição Federal, artigo 141, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 24º e 34º.

O autor, estado civil casado, capitão da reserva da 2ª classe do Exército Nacional, residente em Niterói na Travessa Expedicionário José Carlos n° 18, participou da 2ª Guerra Mundial na Diretoria das Armas, no 29º Batalhão de Caçadores comandante de tropa destacada para vigilância, segurança e defesa de litoral, dentre outros. Foi promovido e posto na reserva por antiguidade e vencimento , e por não estar na ativa, não usufruiria da Lei n° 616 de 02/02/1949. Pediu que fosse julgada a insubsistência da portaria nº. 9198 de 06/04/1946 do Ministro da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte para decretar a nulidade da portaria 9198. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. procuração. Tabelião Raul Sá Filho - R Rosário 83 - 13/06/1950; DO - 06/10/1941, 30/04/1945, 14/09/1950, 18/09/1952; histórico militar - 01/07/1942, 08/01/1944; impresso - câmara dos deputados - projeto n]. 937 - 1949; diploma de medalha de guerra - 20/03/1947; diploma da medalha de guerra - 20/03/1947; atestado de serviço expedido pelo 3º regimento de invantaria - 20/06/1950; impresso - 06/04/1946; carteira de identidade funcional - 12/10/1945; carta patente militar emitido pelo presidente Getulio Vargas, 12/05/1941; DJ 1952.

O autor, Tenente Coronel, estado civil solteiro, Oficial do Exército da Arma e de Infantaria moveu ação ordinária contra a União. Este alegou ter participado de missões de vôo no período da 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu o pagamento das diárias de risco de vôos, além das diferenças de tais diárias, no valor total de Cr$ 10.519,80, referentes às missões de risco de vôo cumpridas no período supracitado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Negou-se provimento ao recurso. Certidão de Serviço, 1950; Servicos Geográficos do Exército-Tesouraria, 1946; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Decreto nº 2186 de 1940; Decreto nº 4162 de 1942; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto nº 5976 de 1942.

O autor, estado civil casado, Oficial Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça de Distrito Federal, residente na Rua Duque de Caxias nº 79, foi convocado pelo Exército Nacional para combater em virtude do Estado de Guerra do Brasil com os países do Eixo na 2ª Guerra Mundial. Como funcionário civil da União tinha o direito de receber o salário família, mas pelos serviços militares teve de optar pelos vencimentos militares. Com sua designação, pediu o salário família que lhe foi negado pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Assim, requereu o valor de Cr$ 6.800,00, com juros da mora e custos referente ao salário família que não recebeu, fundamentado no Decreto-Lei n° 4902 de 31de outubro de 1942. A ação foi julgada procedente e recorreu "ex-oficio". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procurações; boletim do pessoal; Diário da Justiça; decreto 4222 de 02/04/42; decreto 10451 de 16/09/42; decreto 5976 de 1943, artigo 11; decreto 1713, de 28/10/39; decreto 4548 de 04/08/42; decreto 4644 de 02/09/42, artigo 1º; decreto 4902 de 31/10/42; advogado; Mattos, Raul Gomes de ; avenida Graça Aranha, 226, 7º andar, sala 710.

O suplicante, imigrante francês, nacionalidade francesa, estado civil casado, comerciante estabelecido na Rua General Glicério 364, requereu ação para obter restituição do valor pago de Cr$26.553,90 que foi cobrado indevidamente a título de lucro pela venda de um automóvel na Ladeira do Ascurra 45. imposto de renda. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1950; decreto 9330, de 1946.

A suplicante era Sociedade Beneficente Brasileira com sede à Avenida Beira Mar, 216, 10 andar. Com base no Código Civil, artigo 159, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de 910222,50, referente a montante do legado deixado por Sophie Amolie Henriette Murtfeldt, o qual a suplicante alegou que a suplicada ilegalmente vinha retido. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos, que foram julgados improcedentes. A União, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião 21, 1950; Diário Oficial, 24/03/1945; impresso Estatutos da Associação Hospital Itapagipe; código do processo, artigos 291, 50, 160, 64; código civil, artigo 159; decreto 4166 de 11/03/1942; decreto lei 9727 de 03/09/1946; decreto 19555; decreto lei 9872 de 16/09/1946; decreto lei 8553 de 04/01/1946; advogado Eurico Paulo da Fonseca Valle Praça 15 de novembro, 38A / 7o. andar; decreto 20939; decreto lei 383 de 18/04/1938; decreto lei 4008 de 12/01/1942; decreto 18730 de 28/05/1945 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira ou francesa, estado civil casadas, de prendas domésticas. Trouxeram dos EUA automóveis usados de marca Chevrolet e cadillac como bagagem. Pediram medida liminar para o desembaraço aduaneiro sobre os veículos. O réu estaria fazendo uso do Decreto nº 27542, de 03/12/1949 para exigir a permanência mínima de 12 meses no estrangeiro. O decreto seria inconstitucional. Procuração 4, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950, 1952; Custas Processuais, 1952; Passaporte, 1950; Recibo Compra do Carro, Lee Motors Quens Corporation, 1950; Decreto-Lei nº 2878, de 18/12/1940; Lei nº 313, de 1948; Lei nº 842, de 04/10/1945; Conhecimento de Embarque, 1950; Licença de Veículo Automotivo, 1951.

A autora, uma Sociedade Anônima, nacionalidade Norte Americana, estabelecida com negócio de Petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118-RJ entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para a devolução do valor cobrado à autora pela ré, referente a (Taxa de Previdência Social, relativas as Ilegais e injustas revisões de despachos aduaneiros sobre óleo mineral lubrificante transportados nos vapores; Del Sud, Celestial, Cape San Martin, Lorde Nicarágua e Mormac York; sendo que a referida taxa não deveria ter sido cobrada, pois produto importado pela autora o óleo mineral lubrificante está sujeito apenas à um imposto único, de acordo com a Lei Constitucional no. 4 de 20 de setembro de 1940. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo STF. Houve embargos, que foram rejeitados. 6 conhecimento de embarque em 1949; 6 notas de revisão da alfândega do Rio de Janeiro em 1949; 3 procuração tab. 4 de 1949; impresso anexo Conselho nacional do Petróleo em 1950; Lei no. 159 de 30/12/1935; decreto no. 591 de 15/01/1936; decreto no. 643 de 14/02/1936; Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940; advogado Alfredo V. da Silva.

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 113, e na Lei nº 488 de 15/11/1948, artigos 3 e 32, requereu que fossem assegurados na percepção do respectivo termo de serviço, com proventos sob vencimentos dos servidores da mesma categoria em atividade. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Os autores embargaram e o STF rejeitou. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1951, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1944, Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952; Declaração de Aposentadoria, 1933 a 1947; .