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Os autores eram acadêmicos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e foram nomeados Auxiliares Acadêmicos da Inspetoria de Saúde do Porto do Rio de Janeiro. Requerem indenização dos prejuízos decorrentes da revogação pelo Poder Executivo, do dispositivo de ordem geral que reintegrou os autores ao cargo de auxiliares acadêmicos, dando a nova denominação de auxiliares médicos. Trata-se da Lei n° 4911 de 12/01/1925 artigo 7. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo ex-offício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Nomeação de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Jornal do Congresso Nacional, 14/12/1924, 30/12/1924, Diário Oficial, 03/03/1925, 14/06/1920, 13/01/1925; Exoneração de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Nomeação, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Recorte de Jornal sem identificação, 20/02/1925; Termo de Apelação, 1928; Conta de Custas, 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Lei nº 4793 de 07/01/1924.

O autor era advogado provisionado, estado civil viúvo e ocupava o cargo de escrivão da Mesa de Rendas do Alto Purus, nomeado em 1912 pelo Ministro da Fazenda Francisco Salles. Disse ter sido suspenso por perseguição política pelo Delegado Fiscal Candido Borges. Foi ilegalmente substituido por Orlandino Hermano Cardoso, por ato que foi anulado quando o autor recorreu ao Ministro da Fazenda. Nesse momento foi o autor demitido indevidamente e substituído por Ranulpho Couto. Pedira reintegração ao cargo e os vencimentos devidos. O valor de 17:665$250 réis foi deferido, mas a ordem de reintegração, seguindo os trâmites legais. Pediu sua reintegração imediata no Acre e pagamento de vencimentos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/08/1915, 06/01/1921, 21/08/1915; Protesto, 1918; Procuração Tabelião A. Lopes Cardoso, Rio Branco, Acre, 1918; Carta de Nomeação, 1912.

A suplicante, por si, e como representante legal de suas filhas menores, propôs um ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que seja a mesma condenada a pagar a quantia de 300:000$000, com juros e custos, como indenização pela morte de seu marido João Lopes dos Santos, que ao dirigir de um lugar denominado Villa Nova para a Estação do Realengo, foi atingido por um projetil de arma de Exército, então em exercício de tiro a pouca distânvia da via pública.exército nacionalidade portuguesa. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. Registro de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1918; Certidão de Casamento, Registro Cível do Conselho de Valpaços, 1918; Registro de Nascimento, 8ª Pretoria Cível, Campo Grande, Curato de Santa Cruz e Guaratyba, 1917; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1937; Certidão de Casamento, 2ª Pretoria Cível, Freguesia de Santa Rita e do Governador, 1937; Termo de Apelação, 1938; Taxa de Judiciária, 1938; Jornal A Noite, 19/02/1913, A Tribuna, 1918, A Última Hora, 1918.

O autor requereu a anulação do ato que o exonerou, por abandono do emprego, do cargo de oficial de justiça da 2a. Delegacia Auxiliar e a reintegração ao cargo e os vencimentos não pagos. O autor alega que, por motivo de grave enfermiadde, solicitou uma licença que foi prorrogada por um ano para fazer o tratamento. Quando estava de licença, o Ministro da Justiça. O juiz julgou improcedente o pedido, e condenou o autor nas custas. Jornal Diário Oficial, 04/11/1919, 14/11/1919; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923; Concessão de Licenças, Chefia de Polícia do Distrito Federal, 1918; Nomeação para o cargo de Oficial de Justiça, Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1910; Advogado Jorge Dyott Fontenelle, Tarquino de Souza Filho, Ernani Chagas Moura, Pedro Lopes Moreira, Rua da Assembléia, 67 - RJ; Decreto nº 6440, de 30/03/1910; Lei nº 2924, de 05/01/1915; Lei nº 14663, de 01/02/1921, artigo 14.

O autor, fiel de 2a. Classe da Diretopria Geral dos Correios, foi dispensado de seus serviços, contando com mais de 10 anos de serviço público e só havendo faltado por motivos de doença e por tempo inferior a um ano. A ação se baseou na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, no Decreto n° 12296 de 06/12/1916 e no Decreto n° 13939 de 25/12/1919 e pede a anulação de cargo e vantagens dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício a União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Termo de Apelação, 1926; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 4273 de 01/02/1921; Decreto nº 12296 de 06/12/1916; Decreto nº 14722 de 13/04/1921; Decreto nº 9080 de 03/11/1911 .

O autor requereu a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de uma ação sumária especial, a fim de anular o ato do Poder Excutivo Federal pelo qual foi exonerado do cargo de Procurador da República da seção do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Termo de Apelação; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850.

O autor, 2º. Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a anulação do ato administrativo pelo qual lhe foi preterida a graduação no posto de 1º. Tenente da Corporação em 1926, conseqüentemente a sua promoção, como também todas as vantagens decorrentes do cargo. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Advogado, João de Almeida Rodrigues, Rua da Misericórdia, 6 - RJ; Decreto nº 16640 de 05/08/1940, artigo 25, Decreto nº 14508 de 01/12/1920, Lei nº 4793 de 1924, artigo 13, Lei nº 4028 de 1920, artigo 26.

O autor, casado, funcionário público federal e advogado, de nacionalidade brasileira, deixou de receber os juros relativos ao primeiro semestre de 1930, das 197 apólices federais de sua propriedade, no valor de 1:000$000 cada uma. Foi constatado que os cupons tinham sido extraviados com as respectivas apólices. Por isso, o juiz da 5a. Vara Civel tinha oficiado ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores a fim de que fosse impedida qualquer negociação com os papéis. O suplicante pede a intimação da Fazenda Nacional e do diretor da Caixa de Amortização para que não sejam pagos o capital, os cupons de juros do primeiro semestre de 1930 e os cupons de juros que venceram. O juiz julgou perempta a ação. Jornal Diário da justiça, 1930; Carta Precatória, 1930; Procuração, 1930; Registro Civil, 1931; Recibo, 1926, 1929; Desquite da Parteira, 1930; Decreto n° 3084 de 1898; Decreto n° 19910 de 1931.

Os suplicantes, auxiliares da Imprensa Nacional, requereram, fundamentados na Lei nº 22 de 20/11/1884 artigo 13, alega que a Lei Orçamentária 2544 de 04/01/1912 concedeu aos contínuos, correios, auxiliares e serventes do Ministério da Fazenda, compreendido o Tribunal de Contas, 30 por cento sobre seus salários, com exclusão dos servidores da Recebedoria do Distrito Federal, da Casa da Moeda e da Alfândega, e que essa gratificação deveria ter sido incorporada aos vencimentos dos suplicantes. Ciente de seus direitos, os suplicantes requereram ao Ministério da Fazenda essa gratificação, o que foi negado. Pediram, então, que a lei citada fosse respeitada, e que a gratificação mencionada fosse concedida. A suplicada alegou que a gratificação era uma tributação excessiva, já que os auxiliares a quem a lei se referia eram os das portarias das repartições ministeriais, o que é contestado pelos suplicantes. juiz José da Costa e Silva. Processo inconcluso. Agravo de Petição, 1933; Carta Sentença Extraída dos Autos, 1919; Relação Nominal e Salarial dos autores; Relação dos Valores Empregados, 1921, 1925; Decreto n° 10291 de 25/06/1913, artigo 131; Decreto n° 18893 de 17/09/1928, artigo 2°.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada pediu, nos termos do decreto nº 13498 de 1919, artigo 18, o pagamento de indenização no valor de 7:200$000 réis, juros e custas aos beneficiários do operário Augusto de Carvalho, por seu falecimento em decorrência de acidente de caminhão, de propriedade da ré, quando se dirigia à sede de sua repartição. O operário era guarda de 2a. classe na Saúde Pública. Juiz Victor M. de Freitas. Beneficiário julgado carecedor da ação. Autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação a condenar a ré no pedido e custas. profissão . Certidão de Nascimento 5, 5a. Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, Escrivão Domingos Dorio, 1929, escrivão de paz e tabelião de notas Raul Bueno de Faria, Pavuna - RJ, 1929, escrivão José França Júnior, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1930, escrivão, freguesia de Santo Antonio, Distrito Federal, 1908, escrivão Franklin Araujo, 1924; Certidão de Casamento, escrivão João Bittencourt Filho, Comarca do Iguaçú, Distrito Federal, 1928; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 131498 de 1919, artigo 18; Lei nº 3724 de 15/01/1929, artigos 3o. e 4o.; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1656.