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Os impetrantes, servidores no Instituto Brasileiro do Café, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes a alicação integral da Lei nº 2745 de 1956, que determinava a organização do quadro do pessoalde todas as autarquias; O juiz da 1ª vara da fazenda pública denegaram segurança impetrada; A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos , que por unanimidade de votos deram provimento. ;Diário Oficial (03) 14/05/1956,15/05/1957; 08/09/1956; Procuração (4) tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ; 1956; Custas Processuais 1956 ; Artigo 16 da Lei Nº2745; Lei 1775.

Os suplicantes, auxiliares técnicos, assistentes técnicos, datilógrafos e operadores mecanógrafos, funcionários do Serviço Nacional de Recenseamento, subordinado ao Conselho Nacional de Estatísticas, impetraram um mandado de segurança contra o ato do suplicado, que os enquadrou no quadro de extranumerários em posição diversa a que tinham direito pela Resolução n° 404 de 11/12/1952 da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatísticas. O juiz substituto Raphael Teixeira Rolim concedeu a segurança requerida. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 26914 de 1949; Portaria n° 20 de 1951 Serviço Nacional de Recenseamento; Jornal Diário Oficial,12/01/1960; Boletim de serviço n ° 212 de 03/08/1956; Boletim de serviço n° 199 de 04/05/1956; Relação dos servidores do Serviço Nacional de Recenseamento , 1956; Contra cheque, 1961.

O autor estado civil casado, Coronel aviador da reserva remunerada, residente e domiciliado à Rua Miguel Lemos, 78, aptº1001, com base na Lei nº1267, de 07-12-1950 e no Decreto 29548, de 10-05-1951propôs ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Brigadeiro do Ar, visto que participou do combate a Revolta Comunista de 1935 Comunismo; Intentona Comunista, quando servia no Grupo de Aviões "Fairey Gordon" E-1-F sendo enviado ao Nordeste para sufocaros focos revoltosos naquela região; O Juiz da 1ª Vara julgou improcedente o pedido, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que rejeitou os embargos. Procuração,em 1955 ; Jornal Diário de Noticias, em 1957; Lei nº1267 de 1950; Decreto nº29548 de 1951.

Os suplicantes tiveram conhecimento de que o impetrado vinha exigindo o recolhimento de valores correspondentes ao percentual de 4 por cento de taxa de previdência social. Os impetrantes afirmaram que seus casos eram diferentes, pois não tratavam somente do aumento da referida taxa. Afirmaram ainda que, a autoridade coatora pretendia receber o total da taxa e que estariam isentos do pagamento de impostos e taxas pela importação de frutas frescas, as quais têm tratamento diferente das mercadorias em geral. Assim, os suplicantes, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança a fim de que o aumento previsto pela Lei nº 2250, de 30/06/1954 fosse calculado à base de 2 por cento sobre 2 por cento, ou seja, de 0,04, e não a base de 4 por cento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz Geraldo de O. Maldonado concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. O réu recorreu ao STF, que negou provimento por não reconhecê-lo. Por fim, houve oposição de embargos, que foram rejeitados. Procuração 10, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1956; Lei nº 159, de 30/12/1935; Decreto-Lei nº 2878, de 18/12/1940; Decreto nº 591, de 1936.

A autora entrou com uma ação contra a suplicada, uma sociedade civil, sediada na Avenida Presidente Antônio Carlos, 60, sala 1201 - RJ para requerer a dissolução da suplicada, sob a alegação de que a mesma, que se diz uma seção de Federação de Mulheres do Brasil, e cujas finalidades estatutárias seriam aparentemente culturais e beneficentes, encobririam atividades de agitação, propaganda, auxílio e proselitismo em favor do Partido Comunista do Brasil, tudo isso sendo ressaltado pelo texto da ação e a suplicada estaria exercendo atividades subversivas e perigosas à segurança do Estado e à Ordem Social, como ressalta a ação, apresentando o que seriam evidências destas atividades. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que desertou a apelação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Recorte de Jornal 31, 1952 a 1956; Manifesto do Congresso Mundial de Mães, 1955; Impresso Mensagens; Decreto nº 40788 de 22/01/1957; Lei nº 1802 de 05/01/1953; Decreto-Lei nº 5085 de 25/03/1946.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Era contribuinte da ré na qualidade de firma comercial de prestação de serviço. A ré lhe exigiu 0,3 por cento sobre os salários pagos, conforme o Decreto nº 39319 de 05/06/1956, artigo 25, para receber o recolhimento das contribuições, no valor de Cr$ 31824,00, devido ao Serviço Social Rural. A autora, fundamentada na Lei nº 2613 de 23/11/1955, artigo 76, afirmou que não deveria pagar nada ao serviço social citado. Assim, requereu um despacho para recebimento da quantia. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos recursos. cheque do Banco Holandês Unido: 1956; fatura da ré; (5) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; decreto 39319 de 05/06/1956; lei 2613 de 23/09/1955; decreto-lei 9853 de 13/09/1946; decreto-lei 8621 de 10/09/1946; decreto-lei 9403 de 25/06/1946; decreto-lei 4048 de 22/01/1942; decreto-lei 6246 de 05/02/1946.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, universitários, propuseram um mandado de segurança contra ato do diretor da faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, com base na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951; os suplicantes foram reprovados com média. 4 nos exames finais de 1ª e 2ª épocas e, por isso, deixaram de ser promovidos ao ano imediato; os impetrantes requereram medida liminar e que fossem aprovados com aquelas médias; o processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF; juiz Alberto Gusmão concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado; houve recurso ao STF, que foi negado. (3) procuração João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1957, Diário Oficial, dezembro 1939, resultado das notas obtidas o exame final (4) custas processuais, 1957, 1958,lei 1533/51, artigo 141 §24 da Constituição Federal; lei 7/46, decreto-lei 8342/45, decreto 24523/34, 20865/31 e 19852/31.

O suplicante, possuidor de notória e vasta biblioteca musical, foi despejado do imóvel em que guardava sua biblioteca. Sendo aconselhada por Heitor Villa Lobos, a ré adquiriu a biblioteca musical do suplicante, mas não pagou, nem devolveu a este. O suplicante pediu a reintegração de posse e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Diário do Congresso Nacional, 1949 e 1953; impresso Literatura Musical; Correio da Manhã, 1956; Tribuna da Imprensa, 1956; Jornal Jornal do Commercio, 1956; Código de Processo Civil, artigo 371 e 720, Lei nº1941 de 10/08/1953, Lei nº179 de 07/01/1936, Decreto-lei nº24/11/1937; Advogado, Agenor de Queiroz Caúla, Avenida Rio Branco, 257 - RJ.

O autor, com base no Código Civil artigos 159, 591 e 1541, combinado com o artigo 291do Código de Processo Civil, requereu a condenação da ré a pagar-lhe indenização por ter se apropriado de imóvel do autor durante a 2ª Guerra Mundial. O autor laegou que seu estabelecimento não era uma sociedade estrangeira. O Juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1956; auto de vistoria 1960; planta de imóvel 1940; Jornal Diário Oficial 17/09/1954 13/12/1954; carta precatória Juiz Manoel de Castro Cerqueira 1963; 3 recibo 1961 1957 1960; custas processuais 1957 1959 1960 1963; Cecreto-lei nº 9727; Decreto nº 36176 de 1954.

Os autores, estabelecidos na Estrada do Timbó, 126, foram obrigados a recolher ao instituto réu as contribuições suas e de seus empregados. Acontece que o réu se recusou a receber o valor de CR$212.312,00 oferecido, sob fundamento de ser insuficiente, cobrando-lhes mais um por cento para atender o serviço assistência médica. Os suplicantes alegaram que a cobrança era ilegítima e fundamentadas na Constituição Federal de 1946, artigo 65 e 157 e na Lei nº 159 de 30/12/1935, requereram o pagamento da referida quantia, sob pena de depósito. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos. Relação de Segurado, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1952, 1962; Código de Processo Civil, artigo 314, 64; Lei nº 2755; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 18, 33; Decreto nº 39515 de 06/07/1956; Advogado Abelardo da Cunha, Gilberto de Uchôa Canto, Geraldo Fonseca, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ.