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A suplicante, sendo credora da suplicada no valor de 1:267:895$062 réis e mais juros e multa, com garantia hipotecária, alega que a mesma não efetuou o pagamento, e por esta razão requer a execução do contrato hipotecário e que seja expedido mandado executivo, pra que a suplicada pague o dito valor, sob pena de penhora em todos os bens oferecidos em garantia. O réu embargou a penhora . O juiz julgou improcedente e não provados os embargos. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos. Escritura de Confissão de Dívida e Hipoteca Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Termo de Contrato Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1922; Jornal Diário Oficial, 05/04/1922, 03/04/1922, 22/07/1927; Auto de Penhora, 1927; Auto de Depósito, 1927; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Auto de Cálculo de Partigoilha de Bens, 1926; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927; Escritura de Venda Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915; Imposto Territorial, 1926; Recibo Diretoria de Obras, 1925, Diretoria Geral de Obras e Viação, 1925, Companhia Telephonica Brasileira, 1927, 1928 e 1929; Termo de Agravo, 1928; Folha de Pagamento, 1927, 1928, 1929; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 108, 89 e 90; Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 14; Decreto nº 848 de 1890, artigos 189 e 190; Código Civil, artigos 134, 765 e 818.

O suplicante era militar major reformado do Exército, profissão engenheiro, residente à Rua Leite Ribeiro, 17-A, apartamento 20, tendo sido ilegalmente reformado pelo Decreto de 19/05/1932 do Governo Provisório, alegou que pleiteou a sua reversão ao serviço ativo, conseguindo parecer favorável, reversão não atendida pela suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a sua imediata reversão ao serviço ativo do Exército, bem como a contagem do tempo de serviço em que esteve afastado. A ação foi julgada procedente, anulando o ato que reformou o autor e assegurou todos os direitos perdidos. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Lino Moreira - Rua Rosário, 134 25/09/1946; DO 05/05/1936 - 14/04/1939 - 02/01/1950; Boletim do Exército n°3 - 15/01/1939 - n°115; Recorte - Correio da Manhã 24/05/1928; Procuração Fausto Werneck - 5° ofício - Rua Carmo, 64 14/04/1950; Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30; Código do Processo Civil, artigos 191, 108.

O autor, residente em Minas Gerais, requereu a execução da sentença proferida a seu favor, nos autos de ação decendial. A petição inicial se referia ao empréstimo do valor de 27:035$000 réis ao réu, por mercadorias e construções de 3 grupos de casas no Ramal de Claudio da Estrada de Ferro Central de Minas. Acontece que o réu não pagou e o autor, baseado no Código Comercial art 137, pediu o pagamento em 10 dias. O juiz deferiu o pedido e tomou por termo a apelação interposta pelo réu. O Supremo Tribunal Federal considerou renunciado o direito a agravo. Foi julgada por sentença a desistência. Auto de Penhora, 1917; Jornal Diário Oficial, 01/05/1918, 23/05/1918, 30/05/1918, 09/06/1918, 11/07/1918, 21/07/1918, 14/09/1918, 11/10/1918, Jornal do Commercio, 01/05/1918, 23/05/1918, 30/05/1918, 10/06/1918, 11/07/1918, 22/07/1918, 14/09/1918, 11/10/1918, Jornal do Brasil, 19/10/1922; Recibo, Jornal do Commercio, 1918; Recibos do Diário Oficial, 1918; Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Termos de Protesto, 1918; Nota Promissória, 1917; Certidão de Hipoteca, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Termo de Apelação, 1922; Escritura de Cessão de Créditos, 1923; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 639; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 672 e 673; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

Os autores, incluindo menor, residentes no Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de representantes do herdeiro falecido marido, pai e sogro, requereram que o réu pagasse o valor de 15:000$000 réis, referente à metade do preço das terras de propriedade dos falecidos. O réu se encontrava foragido. São citados o artigo 2226 da Lei nº 1137 de 20/12/1912, artigos 86 e 87 do Código Civil e o Regulamento nº 2433 de 15/06/1856, artigo 48. O juiz julgou nulo o processo e condenou os autores aos custos. traslado de Procuração, 1918, 1919 e 1924; Recorte de Jornal Diario Oficial, 19/09/1918; Recibo, 1918; Procuração, 1924; Taxa Judiciária, 1925; Jornal O Friburguense, 18/08/1918.

O autor era industrial na Capital Federal e pediu condenação da ré a lhe pagar indenização e prejuízos, dando à causa o valor de 200:000$000 réis. Em 1919 o autor tomou parte da concorrência pública aberta pela diretoria geral dos Correios para o serviço de condução e baldeação de malas, com a coleta de caixas urbanas na Capital. A proposta do autor seria a melhor, mas o diretor dos Correios evitava a assinatura dos contratos, chegando a oferecer um contrato diferente do disposto no edital do concurso. Em 1922, após adiamentos, a diretoria dos Correios resolveu ela mesma fazer o serviço alvo do concurso. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar a autora 100 contos de réis. Jornal Diário Oficial, 27/11/1919; Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Contrato, 1922; Lei nº 2221 de 30/12/1919, artigo 54; Código Civil, artigo 1080.

A suplicante afirmou que o suplicado, proprietário do prédio situado à Rua do Aqueduto, 687, tinha construído uma muralha fronteira ao mesmo prédio. Alegou que tal obra prejudicava a servidão da suplicante, pois sob a dita muralha ficava, na extensão de cento e quarenta metros, uma canalização d'água pertencente à Repartição de Águas e Obras Públicas. Em virtude disto, a fim de obstar a conclusão da dita obra, a suplicante requereu expedição de mandado para que fosse embargada a obra nova, intimando o suplicado e seus operários para não mais continuarem a construção, sob pena de atentado e de ser tudo demolido e restituído ao antigo estado. Foi julgado por sentença o termo de desistência. Jornal Diário Oficial, 25/06/1921; Procuração Tabelião Álvaro Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1920; Recibo Repartição de Águas e Obras Públicas, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 262.

O suplicante era bacharel em ciências jurídicas e sociais e conferente suplente da revisão do Diário Oficial. Achava-se fisicamente depauperado pelo exercício do serviço público, sendo obrigado a requerer que lhe fosse recebida a ação sumária de acidente de trabalho e que para isso, fosse submetido ao exame de sanidade na dilação probatória e vistoria no lugar onde trabalhava. Condenou a União a pagar-lhe a indenização que a Justiça arbitrasse. São citados o Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 1, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 38, 40, 62, 65, 66, 67 e 356, Lei nº 724 de 1919, artigo 21. A ação foi julgada improcedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Declaração de Vínculo Empregatício, 1922; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 1923, Diário Oficial, 09/01/1924; Taxa Judiciária, 1925.

Trata-se de pedido de manutenção de posse sob pena de multa de oitenta e seis caixas de lâmpadas elétricas adquiridas pela compra na Alemanha e utilizada em serviço na cidade de Alfenas, estado de Minas Gerais, para a iluminação elétrica da cidade do Rio de Janeiro. Acontece que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro turbou sua posse procurando impedir e embaraçando o poder físico sobre as caixas da suplicante. É citado o Decreto nº 4910 de 1925, artigo 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/02/1923; Nota de Despesas, 1925; Guia de Aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1925; Nota de Importação, 1925.

O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor a fim de que a ré lhe pagasse o valor de 2642 francos, moeda estrangeira, com juros da mora, desde 08/03/1894 até o final embolso, e custas. A petição inicial se refere ao pagamento de uma indenização dos fretes pagos ao vapor Alexander, propriedade da ré, por constituir uma avaria simples em suas mercadorias. O juiz Godofredo Cunha deferiu o requerido. A ré embargou a decisão e o STF desprezou-os. Procuração 3; Carta de Sentença n. 102; Conhecimento de Carga; Advogado Ubaldino do Amaral Fontoura e Francisco Ribeiro de Moura Escobar, Rua dos Ourives, 19 - RJ; Fatura de Custas e Despesas; Jornal Diário Oficial; Recibo, Recebedoria da Capital Federal; Relatório, Inspetoria Geral de Saúde dos Portos; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 848 de 1890, artigos 258, 305; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 509, 145 e 146; Código Comercial, artigo 711 no. XII.

O autor coloca que por escritura datada de 06/06/1912, lavrada em notas do Tabelião Castro, a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro foi declarado sucessor a título universal do finado Comendador Antônio Augusto Teixeira, lhe transferindo os direitos sobre uma dívida de 2:500$000 réis de capital, contraída para com o finado pelo Capitão de Mar e Guerra José Francisco da Conceição e sua mulher Venina Esteves da Conceição, por escritura datada de 25/08/1898 em notas do tabelião Cruz, com especial hipoteca de prédio e chácara na Praia do Apiaí, no Porto de Maria Angú, na Freguesia de Inhaúma. E querendo o suplicante obter o pagamento, e já sendo falecido o devedor originário e seus herdeiros residentes em Estados diferentes, este requereu um mandado executivo para o pagamento da importância devida contra a viúva do inventariante, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a penhora procedida para que se prossiga nos termos de direito. Julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Escritura, 1898; Extrato de Conta, 1898; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/11/1913 e 03/08/1913; Taxa Judiciária, 1910; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913; Alvará, 1913; Certidão, 1913.