Mostrando 4 resultados

O suplicante que era empregado da Fazenda Nacional requereu ação ordinária para pagamento do valor total de 40:847$992 réis referente a diversas procedências. O autor solicitou a revogação da instância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal A Palavra, s/d, O Purus, 08/08/1915; Cartão, Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, 1915; Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, Acre, 1914; Requerimento, 1913; Carta, Gabinete do Escrivão Federal, 1915; Procuração, 1915; Tabela Abono de Ajuda de Custos aos Empregados da Fazenda, 1890; Auto de Protesto, 1915, 1912, 1911 e 1914; Termo de Protesto, 1912, 1915, 1911 e 1914.

De acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, o autor requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que o exonerou do cargo de Coletor Federal de Bento Gonçalves, estado do Rio Grande do Sul. O suplicante foi nomeado para o cargo em 23/02/1907. O Conselho da Fazenda afirmou que, em virtude da irregularidade praticada pelo autor, a solução era a sua demissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Arthur Graciliano da Silva, Ladeira, 32, RS, 1919, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Termo de Inventário Colletoria Federal de Bento Gonçalves,1919; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 38; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Decreto nº 2558 de 31/01/1919; Decreto nº 2639 de 06/10/1919; Decreto nº 3725 de 15/01/1919; Código Civil, artigo 35.

A suplicante era concessionária das obras de melhoramento da Barra do Rio Grande do Sul e das do porto da cidade do Rio Grande e sentiu-se lesada em seus direitos pelas instruções para a arrecadação das taxas pela utilização da Barra do Estado do Rio de Janeiro organizada pelo Ministro da Fazenda e aprovada pelo governo em 31/05/1917. Através e desta ação sumária, propôs o restabelecimento de seus direitos contratuais violados pelo poder executivo; cobrança de taxa de utilização do cais aos navios pelos serviços que a construção deste prestam à navegação; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 6981 de 08/06/1908, Decreto nº 9979 de 18/04/1906; Decreto nº 7021 de 09/07/1908; Decreto nº 12184 de 30/08/1916; Decreto nº 1746 de 13/10/1896; Decreto nº 4859 de 08/06/1903; Lei nº 741 de 26/12/19020, artigo 2 inciso IX ; Decreto nº 5978 de 18/04/1906, Decreto nº 5550 de 06/06/1905, d IX, Lei nº 1452 de 1906, artigo 2, n IV, a. coluna; Decreto nº 12500 de 31/05/1917. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Decreto nº 5979 de 18/04; Cláusula para Contrato de Obras de Melhoramento; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/06/1917; Taxa Judiciária, 1919.

A autora, de acordo com a lei, 221 de 1894 art. 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que a obrigou ao pagamento de impostos de dividendo pelo amento de capital, lealmente realizado. A suplicante elevou o seu capital de 4 mil contos de réis, dividido em 20 mil ações entregadas de 200$000 réis, as quais foram entregues aos seus acionistas. Esta alegou que pagou a Recebedoria do Distrito Federal o repectivo emposto e que a destribuição das mencionadas ações pelos acionistas da autora, não se pode ser considerada como destribuição de dividendo. Sentença perempta. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/10/1917, 13/01/1919, 21/12/1918, 27/12/1919; Publicação Recurso da Companhia America Fabril, 1918; Lei nº 221 de 1898, artigo 13; Decreto nº 12 de 11/04/1917, artigo 5.