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A autora, mulher, filha legítima de Filadelpho de Souza Castro, solteira, afirma que tem direito a pensão de montepio obrigatória dos empregados da Fazenda correspondente à contribuição feita por seu irmão Americo Sotero da Silveira Castro, falecido solteiro e sem filhos. Seu irmão exerceu os cargos de fiel tesoureiro da Imprensa Nacional, de pagador da Comissão de Melhoramentos do Porto de Angra dos Reis e de administrador das Capatazias da Alfândega de Macaé. Fundamentada no dec 942, de 30/8/1890 e não tendo sido atendida pelo Ministério da Fazenda, requereu pagamento das pensões. O juiz julgou a autora carecedora da ação e a condenou nas custas. Ela apelou ao STF, que negou provimento. A autora entrou com embargos ao STF, desprezados. Justificação, 1897; Lei nº 902 de 31/10/1890; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

O autor alegou que no dia 3/7/1923 a firma Costa Braga & Companhia em garantia do crédito no valor de 38:000$000 réis, para a aquisição dos direitos de Pedro Dacio de Barros Cavalcante ao cargo de fiscal do imposto do consumo. O suplicante, porém, colocou que a referida firma não deu garantia de empréstimo. Este requereu em protesto, a fim de não reconhecer válido o pagamento integral do valor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923; Termo de Protesto.

O suplicante mulher e sua filha Victoria Aquillina de Almeida Valle, 27 anos de idade, possuidoras de apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereram ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela de bonificação concedida pelo governo de acordo com o Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará requerido. Traslado de Cautela, 1898; Traslado de Certidão de Testamento; Decreto nº 823 de 06/10/1890; Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23 no. 10.

O suplicante possuidor de apólices da dívida pública no valor de 261:400$000 réis, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação em virtude do Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; Traslado de Cautela, 1898; Traslado de documento, 1900.

A suplicante, mulher possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor de 3:000$000 réis, requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto da cautela dada como bonificação pela conversão feita pelo expresso no Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O Juiz deferiu o requerido. Traslado de uma Cautela, 1898; Procuração manuscrita, 1900.

A suplicante, mulher possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor de 76:000$000 réis requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto da cautela dada como bonificação recebida conforme expresso no Decreto nº 2907 de 11/6/1898. O Juiz deferiu o requerido. Traslado de uma Cautela, 1898; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

O suplicante mulher, possuidora de apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela de bonificação concedida pelo governo de acordo com o Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará requerido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 25 - RJ, 1900; Traslado de procuração, 1898; Auto de Inventário de Bens, 1900.

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública no valor de 262:400$000 réis recebeu como bonificação que foram convertidas pelo Decreto nº. 2907 de 11/06/1898 recebendo cautela no valor de 65:500$00 réis, requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de inalienável presente na referida cautela, e alegou que a bonificação foi dada para a compensação do prejuízo sofrido na respectiva renda. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de uma Cautela, 1898; Traslado de uma Certidão, 1900; Procuração, 1900.

O suplicante, representante de sua mulher, que é usufrutuária de Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma e por Decreto nº. 2907 de 11/06/1898 recebeu bonificação pela reconversão, requereu ação para expedição de alvará ao Thesouro Nacional a fim de eliminar do registro dos títulos bonificados da cláusula de usufruto. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de uma Cautela, 1898; Procuração, 1900.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal que condenou a União federal a pagar os vencimentos do cargo de 3o escrituário do Tesouro Nacional a que tinha direito, desde a data de sua demissão até a data em que foi reintegrado. Foi demitido pelo Decreto de 24/12/1812. A ação sumária foi proposta com base no artigo 13 da Lei nº 221 de 1894 e Pedro Rodrigues de Carvalho trabalhava na fazenda desde 1887 e alegava que a demissão feria a Lei nº 191B de 30/9/1893. A Lei nº 428 de 10/12/1896 revogava o Decreto nº 358 de 26/12/1895, em que por sua vez tinha revogado o artigo 9 da Lei nº 191B de 30/9/1893. Com base na Lei nº 266 de 24/12/1894, que estabelecia que funcionários concursados, não podiam ser removidos para cargos inferiores, e como o autor não apresentou prova de ter feito concurso em 1887, mas foi admitido em 1890, no governo provisório, o juiz Carvalho e Albuquerque julgou improcedente o pedido e absolveu a União, mandando o autor pagar as custas . Carta de Sentença.