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O autor, estado civil desquitado, moveu ação contra a União por conta de roubo de dinheiro destinado ao pagamento dos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, no trem que seguia para Belo Horizonte, e depois de inquérito, o autor ter sido considerado inocente, revertando a seu cargo de tesoureiro auxiliar requereu o pagamento da importância dos seus vencimentos atrasados desde a data em que foram suspensos. Ação julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 1951 e 1953; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor é 1o. tenente do Exército, brasileiro, casado, residente na cidade de Uruguaiana, no estado do Rio Grande do Sul, à Rua Tiredentes, no. 2325. por ocasião da Intentona Comunista, o autor teve de integrar patrulhas, tendo prendido e desarmado vários grupos de rebeldes fugitivos. Ele era aluno do "Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos de Cavalaria", anexo à "Escola de Cavalaria". Além da patrulha, participou da vigilância e defesa do setor "W" da Vila Militar. Aésar da Lei 1267 de 950, as autotidades negaram-lhe a promoção ao primeiro posto imediato, ao ingressar na inatividade. Ele pede ent]ao essa promoção e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu procedência ao recurso. o autor recorreu extraordinariamente e foi negado seguimento ao recurso. Declaração de Serviços Prestados, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/09/1958; Procuração, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Lei nº 1267 de 1950, Decreto-lei nº 29548 de 1951; Decreto-lei nº 37856 de 1955 .

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança indevida e ilegal da Taxa de Previdência social de 2 por cento, em produtos importados, pela Alfândega do Rio de Janeiro, e requereu o reconhecimento de indevido a taxa em questão e sua cobrança. O juiz julgou improcedente. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 159 em 30/12/1935; Decreto nº 643 de 14/12/1957; Decreto nº 24023 de 21/3/1934.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953, e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propõem uma ação ordinária reivindicando o direito de receber a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião, Everaldo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, 1957, 30/4/1957, 27/4/1957; O Globo, 10/6/1954, 12/6/1957; Diário do Congresso Nacional, 25/2/1957; Diário Oficial, 06/11/1956, 17/8/1955, 16/6/1957; Licença para Porte de Arma, Polícia de Minas Gerais, 17/05/1957; Diário da Justiça, 15/09/1953; tTranscrição de Reportagem, Radio Guarani, 17/5/1957; Projeto n. 4574 de 1954, Câmara dos Deputados; Decreto nº 37023 de 15/03/1955; Decreto-Lei nº 2113 de 5/04/1940; Lei nº 887 de 44/10/1940; Código Civil, artigo 64.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ferroviário, residente na Rua Carlos Góis, 103, Guanabara. Ele era profissão cirurgião dentista nível 20, matrícula 427 e 343, lotado no Departamento de Assistência Ferroviária da Estrada de Ferro Central do Brasil, e constava ter sido admitido na ferrovia que pertencia ao antigo Ministério da Viação e Obras Públicas em 18/04/1937, mas em sua vida funcional constava ter sido admitido em 04/11/1943, quando na verdade o que houve foi mudança de categoria. Ao requerer sua aposentadoria, o pedido foi indeferido, pois foram considerados autárquicos somente os admitidos após a vigência do Decreto-Lei nº 306 de 24/05/1941, e por o autor ter sido admitido nessa data, antes da restauração de um regime autárquico. O suplicante teria então direito a ser aposentado pelo Tesouro Nacional, o que efetivamente pedia na ação, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, em 971; lei 311 de 1957; lei 3780 de 12/06/1960; lei 1711 de 1952; lei 2284 de 09/08/1954; lei 3483 de 08/12/1958.

Os suplicantes, ambas com sucursal na Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro, requereram ação para pagamento de indenização referente a avarias nas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo vapor Ariel de propriedade da suplicada. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Certificado de Seguro, 1967; Contrato de Frete Navegação Savônia S/A, 1967; Termo de Vistoria, 1968; Guia de Exportação para as Localidade Brasileiras, 1967; Quitação de Sinistro, 1968; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1968; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, militar, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3º Sargento com todos os direitos e vantagens previstas. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Jornal Diário Oficial, 02/10/1968; Carta de Inclusão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1954; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1951, 1967; Lei nº 2370 de 1958, artigos 30, 32, 33; Lei nº 4902 de 1965, artigos 28, 30, 31 .

A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Braseleiro por transportar suas mercadorias com irresponsabilidade, fazendo com que os produtos chegassem ao destinatário em falta ou com danos.A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz Substituto da 8ª Vara da Fazenda julgou a ação procedente, em parte. 3 Procuração, TabeliãoL, Newton Carvalho Menezes, Avenida Estados Unidos, 1- 2ª, Sala 212, 213, Edifício Cervantes, Bahia, 1974; Apólice de Seguro, 1972; Contrato de Frete, 1972; 4 faturas, 1971; Carta- Memorando, 1972; recibo de quitação, 1972; custa processual, 1973; Processo Anexo, Carta Precatória, nº3.849, 1973; Tabelião, 51-B, 1973; Código Comercial artigos 495, 529, 565; Decreto-Legislativo nº19.473/30 art. 1º; Código de Processo Civil art.166, 2º Parágrafo.

O autor, ex-militar, assistido por sua mulher Marta de São José Carvalho Corrêa, propôs uma ação ordinária contra a ré. O autor, após aprovado em exames foi admitido na Escola de Especialidades da Aeronáutica. Após mais de 9 anos de serviço foi excluído. Durante esse tempo esteve internado três vezes. Quando foi excluído estava incapaz e deveria ter sido reformado. O autor tem epilepsia, o que dava direito a reforma com qualquer tempo de serviço. Este requereu sua reforma com promoção e ressarcimento dos direitos, com correção monetária, além das custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 1.200,000. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Jornal O Globo, 1968; Lei nº 31951 de 18/12/1952; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 25 e 27.

O autor era estado civil casado, militar de alta patente, vice-almirante da reserva remunerada, residente à Rua Gois Monteiro, 54. Com base na Lei nº 1267 de 1950 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1º, propuseram ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, movimento revolucionário. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso. Boletim Ministério da Marinha, 1955; Esquema de Rede de Comunicação Telegráficas, 1935; Jornal Diário Oficial, 1958; Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958.