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O autor tinha notificado o réu a desocupar e entregar o prédio à Rua Professor Valadares, 206, Grajaú, Distrito Federal. A necessidade se deve à promessa de venda na modalidade de prestação de assistência econômica, a Sady Kruel. Pediram mandado de imissão de posse, dando á causa o valor de Cr$56000, 00. O suplicante teria isenção de selos e custas, por ser ,órgão paraestatal. A ação foi julgada procedente, mas considerada como de despejo. O réu recorreu da sentença; o tribunal de recursos julgou deserta a apelação. Notificação, 1946; Registro Geral de Imóveis, 1945; Escritura Compra e Venda, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1946; Certidão de Locação, 1940; Recibo, 1946; Lei nº 6739 de 1944; Decreto-lei nº 7466 de 1945; Decreto-lei nº 9669 de 1946.

Brasil Companhia de Seguros Gerais tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Propôs contra o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional e a União Federal, uma ação ordinária, para que lhe fosse pago o valor de Cr$65528, 30. Esse valor era referente ao montante da carga marítima que foi extraviada, durante a viagem entre o Porto de Santos e o de São Luís, no vapor Cabedelo. O extravio era um dos itens possíveis de ressarcimento, segundo o acordo firmado entre a ré e a suplicada no contrato. A responsabilidade seria claramente dos suplicados, segundo o Código Comercial, artigo 519. A ação foi julgada procedente em parte. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas asapelações. Certificado de Seguro, 1945; Contrato de Fretamento, 1946; Nota Fiscal, 1947; Recibo de Indenização de Extravio de Mercadoria, 1946; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1954.

O réu tinha sido contratado para a realização de transporte de mercadorias, mas no destino foram constatados prejuízos. A autora pagou a seus assegurados o valor verificado, mas desejava ser ressarcida com base no artigo 985 do Código Civil, e no artigo 728 do Código Comercial. O valor era de Cr$ 736.938,00, além de juros e gastos processuais. Deu-se o valor de causa de Cr$ 750000,00. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23; (3) recibos, 1963, 1954; (2) demonstrações do calculo; (22) apólices, 1954; (21) Faturas, 1954; nota fiscal, 1954; nota contabilidade, 1954; diário oficial, 10/05/1962; código comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; código comercial, artigos 985; decreto 19473, 10/12/1930 .

A autora era mulher, estado civil casada, domiciliada no Largo do Boticário, 26. Vendeu a Trieste Bianchi um terreno na Rua Oliveira da Silva, Engenho Velho. O referido terreno foi herdado quando era menor de idade em Formal de Partilha extraído do inventário de sua mãe. Foi exigido da autora o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário no valor de CR$62.790,00, mesmo que o referido imposto não seria devido para as vendas de imóveis adquiridos mortis causa. Assim, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas. A ação foi julgada procedente, e condenou a Fazenda ao pagamento da importância requerida mais juros de mora. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte, uma vez que corrigiu o valor requerido. Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedade imobiliárias 15/02/1957; Guia de Recolhimento 15/02/1957; Escritura de Compra e Venda de imóvel Hugo Ramos, 45° ofício do RJ; Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha 351 07/02/1955; Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 02/12/1958.

Os suplicantes, oficias do Exército, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto-Lei nº 29.548 de 1951, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo ANL Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, mas foi negado seguimento. Diário Oficial de 14/08/1956; carta de sentença de 12/08/58; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; (2)Procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 23/05/1958, 27/05/1958; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco nº116, 14º andar.

A autora, com sede em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, por seu advogado Otto Eduardo Vizeu Gil, fundamentado na Constituição Federal de 1946 artigos 141 e 201, Código Civil artigo 76, Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, Decreto nº 22239 de 19/12/1932, Decreto-Lei nº 581 de 01/08/1938 e o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, requereu a anulação da cobrança do valor de CR$1.969.644,50 referente ao Imposto de Renda dos exercícios de 1944 a 1949 promovido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A suplicante argumentou que cooperativas estariam isentas do pagamento do Imposto sobre a Renda. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias. O réu apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para anular a sentença. A nova decisão foi recorrida por um recurso extraordinário que reconhecido e validou a sentença retro. Procuração Hugo Ramos, 15º Ofício, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950, Tabelião João Massot 12º Ofício, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1950, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 08/04/1941; Relatório Cooperativa de Consumo dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul Ltda.; Jornal Diário da Justiça, 09/05/1957, 06/07/1957.

A Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, pessoa jurídica com sede no estrangeiro, Brazilian Hydro Eletric Company Limitd, sociedade anônima estrangeira, The São Paulo Tramway, Light and Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, The São Paulo Eletric Company Limited, pessoa jurídica estrangeira, The San Paulo Gas Company Limited, sociedade anônima estrangeira, The City of Santos improvements Company Limited, sociedade anônima estrangeira, fizeram remessas para o exterior de lucros, pagando sobre essas remessas um imposto de 5 por cento, de acordo com a Lei nº 156 de 27/11/1947, totalizando um recolhimento de impostos no valor de Cr$ 1.614.556,20. Sobre as remessas enviadas resolveu a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. cobrar o referido imposto. Mas baseadas no artigo 3 da Lei nº 156, que garantia a isenção para o retorno de capitais estrangeiros aplicados no Brasil, as suplicantes pediram o pagamento de Cr$ 1.614.556,20 pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu o ex-oficio. A União Federal, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. Ainda inconformada, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. O juiz foi Olavo Tostes Filho. 6 Recibos do Banco do Brasil 1948; 1 Duplicata 1948, Sivert F. Bartholdy; 7 Contrato de Compra 1948; 1 procuração tabelião 103, 1951; 2 procuração tabelião 59, 1948; 4 procuração tabelião 211, 1951, 1963, 1957; 2 procuração tabelião 115, 1951, 1959; 1 procuração tabelião 1965; Lei 156 de 27/11/1947; Decreto-Lei 97 de 23/12/1937; Decreto-Lei 485 de 09/06/1938; Decreto-Lei 1170 de 23/03/1939; Decreto-Lei 1394 de 29/06/1939; Lei 1433 de 15/09/1951; Decreto 9025 de 27/02/1946; Código Processo Civil, artigo 820; Decreto-Lei 9522 de 26/07/1946.

Os autores eram estado civil casados, atuários do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Moveram contra a União uma ação ordinária, por contra dos atuários dos Institutos de Previdência, de cargos idênticos, de âmbito de ação restrito aos próprios institutos, e que tinham vencimentos maiores do que os autores, e requereram o reconhecimento do direito de elevação dos seus vencimentos ao padrão "O", no valor de CR$8.400,00 mensais, a fim de igualar sua situação à dos servidores de autarquias de remuneração mais elevada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpões recurso extraordinário, mas este não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Gastão da Franca Marinho - Rua Diário de Pernambuco, 90, PE - (3 1951; Decreto 29239 de 30/01/1951; Decreto 1918 de 27/08/1937, art. 160; Decreto-Lei 9010 e 21/02/1946; Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943; Julio Miguel Elias, Rua 1º De Março, 116.

O suplicante era coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Estrada da Pedra, 9256. Com base na Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 3, e na Lei nº 192 de 17/01/1936, também conhecida como Lei Arruda Câmara, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber em virtude de ilegal negação do pedido por parte do Presidente da República. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 26/07/1956; lei 2567, de 01/12/1955.

Os suplicante, tendo obtido ganho de causa na ação ordinária que propuseram contra a suplicante para a anulação do ato do Ministro da Guerra, que removeu a classificação feita no concurso realizado nos meses de março a maio de 1945, para o primeiro posto de oficial intendente no Exército, com exclusão dos suplicantes da lista dos que deveriam ser promovidos. Requereram a expedição de conta provisória para o Ministro da Guerra para que fosse executada a sentença. A ação foi declarada prescrita. carta de sentença, em 30/11/1931; protesto, em 21/09/1936; procuração tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 27/11/1920; termo de protesto, em 28/09/1936; resumo de assentamentos de Oficiais, e 01/02/1938; decreto 11459, de 27/01/1915.