O réu é comerciante marchante de gado, o abatedouro era em Santa Cruz e o intreposto em São Diogo, Distrito Federal. Foi turbado da posse mansa e pacífica por Manoel Lavrador, dono do acima citado matadouro. O autor perdeu a licença de utensílio e o direito de livre comércio Manoel Lavrador faz tal atitude a pretexto de um contrato que teve com a Prefeitura Municipal, e justifica-se com a Constituição, artigo 62. São citados a Constituição, artigo 72. O juiz decretou que fosse pedido novamente o mandado na forma requerida. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915.
Sem títuloTrata-se de processo de manutenção de posse, tipo de processo que é citado pelo autor como remédio da lei estabelecido como corretivo a qualquer turbação que afete o direito do possuidor. O autor afirma que o mandado do Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal turbou a posse e o seu direito de abater e comercializar carne, ferindo de frente o disposto da Constituição Federal, artigo 62 . Por isso, requereu a manutenção de posse do gado em pé que destinam aos Matadouros Municipais , como do gado abatido e levado ao Entreposto de São Diogo , também dos objetos, utensílios e encomendas de seu comércio . Abatedouro . Abate . Gado . O juiz determinou para que se proceda à justificação na forma requerida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração de Coachman and Company, 1915.
Sem títuloO autor encontrava-se impedido de escrever sua indústria de abater gado e fornecer a carne aos seus associados, pois, a Prefeitura Municipal proibiu o suplicante de abater o gado no Matadouro Santa Cruz. O suplicante alega que tal ato é uma violação do artigo 24 da Constituição Federal, o qual garante o livre exercício da indústria. O autor requer, para garantir sua indústria e comércio, um mandado de manutenção de posse do direito de abater seu gado no Matadouro e a sua carne revendida no preço o qual julgar melhor. São citados: Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 24, Código Civil, artigo 523. Foi concedido mandado de manutenção do direito de abater o gado . Imposto de Licença, 1917.
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