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O suplicante era comandante do vapor alemão Etruria, pertencente à Companhia de Vapores Hamburgo Amerika Linie com destino ao Rio de Janeiro. Acontece que sua carga sofreu avaria devido à inundação dos porões pelo incêndio que se sucedeu no porão do navio. Trata-se de ratificação de protesto para salvaguardar os direitos do suplicante. É citado o Código Comercial, artigo 505. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Certificado de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1913.

Trata-se de pedido de garantia de direitos referentes ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao posto de sua reforma, protestando contra a iminente redução que se pretendia realizar em seu soldo pelo ato do Ministro do Interior publicado no Diário Oficial de 16/05/1915 e pela Caixa de Beneficência, que fizeram com que o autor, tenente-coronel reformado do Corpo de Bombeiros, se sentisse lesado em seus direitos e entrasse na justiça com o processo em questão. Foram citados o Decreto nº 6432 de 27/03/1907, o Decreto nº 9048 de 18/10/1911 e o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O ato do Ministro foi considerado um golpe violento nos direitos subjetivos do suplicante, uma vez que seus direitos estão legitimados nos dispositivos legais da CFRB/1891 Decreto nº 6432 de 27/03/1907. Jornal Diário Oficial, 1915; Procuração, 1915.

A autora propôs uma ação de cobrança referente aos prejuízos sofridos com o abalroamento do automóvel A. T. número dois, do Corpo de Bombeiros pelo carro particular dirigido por Luiz Monk Waddington. Este trafegava à contramão e atingiu o veículo da suplicante na Avenida Maracanã, em frente ao Depósito de Material Sanitário do Exército. Após o inquérito, ficou provada a responsabilidade do suplicado pelo acidente. O valor da indenização foi estipulado em 200$000. Juiz Edgard Ribas Carneiro. O réu quitou o débito pendente. processo crime; auto de exame de dano; guia para pagamento; decreto 16274 de 20/12/1923.

Trata-se de um processo crime relativo ao recrutamento e denúncia de pessoas que não foram alistadas na devida época. As pessoas indiciadas não compareceram à Junta. Havia ainda uma denúncia de suborno , a qual não foi confirmada. Alistamento Militar Ministro da Guerra 1.930 1.931.

Os autores eram militares, oficiais, sargentos, cabos e praças da ativa e reformados do Corpo de Bombeiros da cidade do Rio de Janeiro. Reivindicavam pagamento das custas e juros da mora por serviços prestados à cidade no período especial de mobilização de guerra. Os autores alegaram terem prestado serviços de vigilância e defesa da cidade e tarefas de segurança interna para impedir que esta fosse atacada por inimigos ocultos, assim como havia ocorrido na Europa durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores solicitaram o recebimento do terço de campanha, benefício assegurado pelo Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Mesmo que os suplicantes não tivessem sido deslocados para as zonas de batalha na Europa, reivindicaram o benefício pelo fato de a cidade ter sido considerada zona de guerra, em cumprimento dos Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 10358 de 31/08/1942, delimitados pelo Estado Maior do Exército. Comunismo, II Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 5 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Custas Processuais, CR$ 524,60, 1955; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 10358 de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

Os suplicantes, servidores ativos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 09/12/1980, no Decreto nº 29 548 e no Decreto nº 16 274, de 20/12/1923 artigo 248, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção aos postos imediatos, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. comunismo ANL. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. 11 procuração 1957. Tabelião 25; decreto 29 548, artigo 248; 16 274 de 20/12/1923; 37 856 de 05/09/195; 41 096 de 07/03/1957; Adv.: Dr. Joaquim Francisco filho (Avenida Erasmo Braga, 227/ sala 313) ; lei nº. 1267; 427 de 11/10/1948; 3 DO 20/09/1954 a 02/04/1958; 2 DJ 10/08/1954 e 18/11/1957.

Trata-se de um processo administrativo contra a conduta do 1º Tenente João Antonio da Cunha, o qual ainda não tinha se apresentado à Junta Militar para dar satisfação. O mesmo era detentor de inúmeras queixas e reclamações e possuía um histórico de contravenções e atitudes desonrosas, o que não compactuava com o estereótipo de um membro da academia. Por isso solicitou-se que fossem tomadas as medidas cabíveis. O processo foi arquivado. Reforma assinada pelo Presidente da República; Decreto nº 426 de 12/05/1938, artigo 20; Lei nº 12 de 07/11/1945; Código do Processo Civil, artigo 720; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 16274 de 20/12/1923.

trata-se de inquérito policial do 30o. Distrito policial Delegacia de 2a. entrância, instaurado para apurar o falso aviso de incêndio à Rua Barroso, esquina com Rua Tonelero, dado pelo réu 2o. tenente do Corpo de Bombeiros, 36 anos de idade estado civil casado. O juiz homologou o arquivamento do processo. Ficha Datiloscópica Individual; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 33 § 7.

Trata-se de inquérito policial da 3ª. Delegacia auxiliar, instaurado para apurar o responsável pelo incêndio ocorrido no interior do entre-posto de peixe, da Diretoria de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura, à Praça XV de Novembro. Como não foi possível identificar o auto do delito, o processo foi arquivado. Decreto nº 24229 de 12/05/1934.

O autor, estado civil casado, Major, reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal , moveu ma ação ordinária contra a União, tendo sido eleito para o cargo de tesoureiro da Caixa de Beneficência do referido corpo, ao prestar suas contas, foi nomeada uma comissão de inquérito sob a alegação de o autor ter feito algumas irregularidades em referido cargo, reformando-o com a inclusão do relatório de tal comissão. Dessa forma requereu a anulação do ato da reforma do autor, com a sua conseqüente reintegração ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens decorrentes dessa anulação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao recurso. A ré embargou os processos, e o Tribunal Federal Recurso recebeu os embargos. procuração 1958. Tabelião 25 ; decreto 16 274 de 1923 ; DL 9698 de 1946 .