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Tratava-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o furto de máquina de escrever da casa no. 46 da Rua Dois de Dezembro - RJ, do qual o réu, vulgo moleque dez, e referido pelo Procurador da República através da expressão "crioulo ladrão", é acusado. Roubo, gatunagem. O juiz julgou a denúncia procedente e o réu condenado a 3 anos de prisão. O advogado do réu apelou para o STF que negou provimento confirmando a decisão do juiz. Individual Datilográfica, 1927; Apelação Criminal, 1927; Inquirição, Delegacia de 3a. Entrancia; Código Penal, artigo 330, parágrafo 4o., artigo 356, artigo 358, artigo 39, parágrafo 1o.; Revista Revista Direito, vol. 58, págs. 342 e 343; Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 547.

O autor era estrangeiro de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, estudante, residente à Rua Candido Mendes, 141. Requereu lavrar o termo de sua opção pela nacionalidade brasileira, pois sua mãe encontrava-se morando no Brasil. Nacionalidade italiana, estrangeiro, imigrante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento, para anular a decisão agravada. O autor agravou do acórdão e o STF deu provimento ao recurso. O juiz indeferiu o requerido. O autor apelou da sentença e o STF negou provimento. Certidão de Nascimento, 1951 e 1955; Salve-conduto, 1950; Jornal Diário Oficial, 08/11/1941; Lei nº 818 de 18/09/1949; Constituição Federal, artigo 129; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, desquitado, médico, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro e da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hanemaniano. O Conselho Técnico Administrativo da última instituição e seu diretor da Escola, Jorge Murtinho, retiraram o autor do cargo de professor catedrático de Anatomia Médico-Cirúrgica, o que seria indevido e ainda lhe fugiria da competência. Para mantê-lo no cargo, pediu mandado de segurança. Juiz Castro Nunes. O juiz declarou-se incompetente e recorreu de ofício ao STF. O Tribunal acordou julgar prejudicado o pedido, unanimemente. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Nomeação do autor na Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnemanniano, 1936; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 10/01/1936, Diário Oficial, 14/05/1936; Constituição Federal artigo 113 no. 33, e artigo 76 no. 1; Lei nº 191 de 1936, artigos. 1o., 2o. parágrafos 3o. e 6o., e artigo 8o.; Lei nº 174 de 1936; Código Civil, artigos 145, 146, 152, 81, 86 a 113; Regimento Interno da Faculdade de Medicina, artigos. 107, 142, parágrafos 267, 268 e 289, e artigo 106; Decreto nº 19851 de 1931, artigo 57; Advogado Emílio Pimentel de Oliveira, Rua Almirante Barroso, 1, 3o. andar - RJ.

O autor era brasileiro, estado civil casado, 1o. sargento da Marinha de Guerra, e disse ter direito ao valor de 20:919$400 réis por vencimentos e vantagens, tendo participado do Levante da Marinha de 1922, nessa data sendo excluído e reincluído em 1930. Pediu mandado de segurança para que o Diretor Geral do Tesouro Nacional mandasse classificar o seu processo de pagamento pelo número de ordem inicial, e não pela ordem por que foi devolvido pela Diretoria de Despesa Pública à Diretoria de Fazenda da Marinha. O Diretor Geral do Tesouro Nacional impôs ordem rigorosamente numérica para a classificação dos processos. Foi indeferido o mandado requerido. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 14/03/1936; Termo de Recurso, tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Advogado Edgard Lisbôa Lemos, Rua do Ouvidor, 160 - RJ; Constituição Federal de 1934, artigo 113 nos. 1, 2, 33 e 37, artigos 19 e 76 no. 2 II; Decreto nº 19395 de 1930, artigo 19, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.; Código Penal, artigo 107; Código Penal Militar, artigos 80, 90, 93 e 108; Lei nº 191 de 1936, artigo 11, artigo 8o., parágrafo 1o., artigo 4o. II .

A suplicante, mulher, tendo sido intimada pela Diretoria Geral de Saúde Pública para instalar aparelho sanitário com fossa de depuração no prédio de sua propriedade à Praia do Zumbi, 117, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, obedeceu tal ordem, porém alegou que, tempo depois, recebeu a mesma ordem, que descumpriu por já ter sido atendida. Em razão disto, a suplicante foi multada e ameaçada de ser turbada de seu patrimônio. Por este motivo, a suplicante requereu, fundamentando-se no decreto nº 3084 de 1898, artigo 413, parte III, a expedição de mandado proibitório contra a Saúde Pública, a fim de que cessasse a turbação e as multas, sob pena de pagar 10:000$000 por cada multa que fosse ilegalmente imposta. O pedido foi indeferido por ser meio idôneo para o fim requerido. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919 e 1922; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17; Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 15003 de 1921, artigos 1059 e 1177; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413 e 715; Advogado Luiz Frederico Carpenter, Rua General Câmara, 21 - RJ.

Os autores eram estabelecidos com indústria de fabricação e venda de pão e se viram prejudicados pelo decreto municipal nº 2959 de 02/02/1924, que limitava o horário de funcionamento das padarias, afetando totalmente a produção de pão, que levava ao menos 7 horas. Pediram mandado de interdito proibitório contra quaisquer atos de turbação ou espoliação de posse mansa e pacífica, sobre as pessoas físicas, jurídicas, estabelecimentos, imóveis, máquinas, etc., sob pena de pagar 100:000$000 para cada nova turbação, dando à causa o valor de 500:000$000. Eram diversos requerentes na ação, com diversos estabelecimentos. O juiz deu procedência à justificação e concedeu o interdito contra a ameaça de fechamento do estabelecimento, visto não competir à legislatura municipal legislar sobre direito processual, e indeferiu o pedido na parte em que pretendiam os requerentes escusar-se à incidência das disposições do decreto por não ser o interdito meio idôneo para a anulação dos atos administrativos do legislativo, ainda que inconstitucionais. Houve agravo do autor, que o STF acordou dar provimento para reformar o despacho agravado e deferir o pedido dos agravantes também na parte atinente à posse dos direitos pessoais. Houve ainda embargo por contestação, porém o prazo de pagamento da taxa judiciária não foi cumprido, ficando a ação perempta. Projeto n. 271, Associação dos Proprietários de Padarias, 1924; Jornal A Noite, 09/04/1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ e tabelião Huascar Guimarães, 1924; Recorte de Jornal A Noite, 09/04/1924; Decreto Municipal nº 2959 de 02/02/1924, artigo 3o.; Decreto Municipal nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99, parágrafo 2o., e 102; Constituição Federal, artigos 68, 34 no. 23, 72, parágrafos 1o. e 24o.; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto Municipal nº 1906 de 1918; Código Civil, artigos 501, 506, 485, 493 I e 496; Decreto nº 1801 de 11/08/1924, artigo 5o.; Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 N e R; Código Civil 7o., título 45, constituição 18; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigos 1216 a 1236; Constituição Federal, artigos 51, 63, 65 no. 2 e 68, e 30; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A suplicante, mulher, requereu expedição de mandado proibitório contra a ré. Querendo construir prédio aos fundos em terreno de sua propriedade à Rua do Aqueduto em frente ao no. 579 e por diversas formas procurou licença da Prefeitura Municipal, com protocolos e com o Diretor Geral de Obras. A ré foi acusada de não querer receber os emolumentos, e fez-se o depósito de 176$800. Recebeu, ainda assim, um auto de infração. Pediu ainda condenação da ré ao pagamento de 10:000$000 em caso de transgressão. Foi indeferido o requerido interdito por não ser meio idôneo para corrigir o apontado ato da administração. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença proferida. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Auto de Infração, 1924; Planta de Projeto de construção de um prédio, 1924; Termo de Agravo, 1924; Recibo, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Constituição Federal, artigos 60 A e 72, parágrafo 17; Código Civil, artigo 501; Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 R; Advogado Mário de Sá Freire, Antônio Gestal e Castilho de Carvalho, Rua Buenos Aires, 96, sobrado - RJ.

O autor, profissão farmacêutico, com farmácia à Rua Haddock Lobo, 461, e vinha sofrendo coação de guardas municipais para que seu estabelecimento não funcionasse em dias de domingo e feriados. Tal competência não caberia à ré, conforme o decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 196, que regulava o Departamento Nacional de Saúde Pública. Pediu-se mandado de interdito proibitório para o pleno funcionamento de seu estabelecimento sem coação, sob pena de multa de 5:000$000 por cada transgressão. Foi indeferido o requerido, visto não ser evidentemente inconstitucional, de modo a justificar o interdito, as disposições da lei municipal em questão. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou tomar conhecimento e negar provimento, para confirmar a decisão agravada. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, 1924; Código Civil, artigos. 501, 565 e 485; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.; Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.; Código de Processo Civil, artigo 657.

O autor, Funcionário Público Federal, requer uma mandado de interdito proibitório a fim de que possa descontar em seus vencimentos para pagamento à Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional, situada à Rua do Lavradio, 174. O juiz indeferiu a petição inicial. O autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional e Diário Oficial em anexo, 1923, 1927; Termo de Agravo, 1928; Código Civil, artigos 501 e 178; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 3o.; Decreto nº 12681 de 17/10/1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Amaro Cavalcanti, Responsabilidade Civil do Estado; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Azevedo Marques, Ações Promissórias.

A autora é uma Sociedade Anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma 69. Ela move o processo por julgar indevida a exigência do pagamento do imposto de renda no valor de 165:275$700 réis relativo ao ano de 1937, e pede a invalidação do ato por estar isenta do pagamento do imposto, assim como o ressarcimento do valor mencionado com os juros de mora. O juiz indeferiu o pedido. Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 16766, de 16/01/1925; Lei nº 221 de 1894; Lei Orçamentária nº 3991 de 05/01/1920; Decreto nº 16924 de 27/05/1925; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Nota de Imposto de Renda, 1939; Guia de Recolhimento de Imposto, 1939; Procuração, Tabelião Aprígio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109, 1938.