Os autores, profissão banqueiros, foram encarregados por Gabriel Chouffeur, representante da Casa J. Loste Cia de Paris, para digligenciarem junto com o governo do Espírito Santo a organização de um banco agrícola. Os autores, assim, se empenharam na realização do referido empreendimento. Porém, Gabriel alega que a comissão estipulada pertence a Augusto Ramos, pois, somente ao prestígio e à influência deste perante o governo, é que se realizou o negócio. Os autores protestam contra o fato exposto e declararam que não abrem mão da comissão que lhes foi estipulada a qual pretendem retomar por meio legal. Sem sentença.
Juízo Federal do Rio de JaneiroOs impetrantes requereram uma ordem de habeas corpus em favor do paciente profissão funcionário da Caixa de Amortização, que estava prestes a receber prisão preventiva, por suspeita de retirada indevida de dinheiro da Caixa de Amortização junto com colegas e o confesso Manoel Fernandes. Ele está de licença na cidade de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, tratando de doença e foi chamado às pressas. O suplicante desiste dos autos e o juiz julga por sentença. É citado o Lei nº 2110 de 1909 artigo 6 e o Decreto nº 6711 de 1907, artigo 52. Nomeação, 1909; Licença, 1911; Ofício, 1911.
1a. Vara FederalO autor que era advogado da firma Vieira e Teixeira, pede anulação da ação da União Federal de 12/04/1910, que declara estabelecer base de concorrência para a instalação de matadouros modelos e entrepostos frigoríficos. A firma em que trabalhou o autor contratou com a Fazenda Nacional a construção de um matadouro em Santa Cruz e mais dois frigoríficos e pagou impostos no valor de 24:800$000. Baseado na Constituição de 1891, artigo 48 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o autor pediu o julgamento do ato institucional e a anulação do mesmo. Não houve manifestação das partes e o processo foi arquivado, em 27/08/1910, sem julgamento. Ação Sumária Especial que origou a Apelação Cível; Ação de Nulidade do Decreto nº 7945 de 7/04/1910; Boletim da Intendência Municipal, Diretoria Geral de Polícia Administrativa, Arquivo e Estatística, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1910; Documento da Côrte de Apelação; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 17/04/1910 e 18/04/1910; Protesto, 1910 ; Decreto Municipal nº 807 de 13/04/1901; Decreto Municipal nº 382 de 31/01/1903; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 ; Constituição Federal de 1891, artigo 48; Constituição de 1891, artigo 11.
Supremo Tribunal FederalO autor se viu lesado pelo descumprimento do artigo 128 da Lei nº 1860 de 04/01/1908, que regula o alistamento e o sorteio militar e reorganiza o Exército, e pede a anulação do Decreto do Poder Executivo nº 7808 de 06/01/1910 e os atos subseqüentes do mesmo poder. Visto que, o magistério era regulado pelo decreto citado (o primeiro), que garantia a oportunidade de inversão no quadro de professor por intermédio de concurso, tirando dos oficiais que professavam táticas. Entretanto, o governo revogou o artigo 128 e nomeou professores adjuntos para o Colégio Militar independentemente da realização de concursos, sendo, portanto, nulas. Ação sem julgamento de méritos. Jornal Diário Oficial, 11/01/1910 01/02/1910 12/11/1910 e 15/01/1910; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 14/01/1910 e 16/01/1910.
1a. Vara Federal