Os autores, 1os. tenentes de artilharia do Exército Nacional, requereram a adoção de seus nomes no Almanaque Militar na arma a que pertencem, dentro das respectivas antigüidades. Os autores eram aspirantes oficiais e tentaram se matricular no curso de Artilharia. Acontece que, por motivos diversos, fizeram o curso escolar por 3 regulamentos diversos, tiveram suas matrículas trancadas durante 2 anos e concluíram o curso em um maior tempo. Entre as adversidades estava a ida dos autores para a Alemanha em 1917 para combaterem na 1a. Guerra Mundial. Alegam, no entanto, que concluíram tal curso e deveriam ocupar outra posição no almanaque. O juiz julgou a ação procedente para todos os autores, menos ao 1o. Tenente Estillac Leal. A União apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento a ação. Os autores embargaram o acórdão do STF que, em nova decisão, rejeitou tais embargos. Boletim do Exército; Jornal Diário Oficial; Procuração; Almanaque Militar; Carta Patente; Taxa Judiciária; Decreto nº 5698 de 02/10/1905, artigo 40; Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 183; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigos 115 e 137; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 1143 de 1/09/1861, artigo 6; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 11; Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 9; Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8.
Sem títuloO autor, professor, da Escola do Estado Maior., em exercício na Escola Militar, requereu uma declaração para o provimento vitalício de seu cargo, que havia sido ilegalmente negado pelo Poder Executivo. O suplicante alegou que de acordo com a Lei Orçamentária de4242 de 5/11/1921, art 42 os docentes militares seriam transferidos para o quadro Q, no qual os oficiais eram investidos no cargo vitalício. O supicante requereu que lhe fosse assegurado todos os seus direitos decorrentes da lei acima atada . Procuração passada pelo tabelião, 4º ofício de notas.,Doutor Belisário Fernandes da Silva Tavora,Rua Buenos Aires, 50, 10/12/1925, fl 6; Parecer da Câmara dos Deputados, sobre o artigo 42 da lei nº 4242 de 31/12/1925 - fl 11-12;José Tavares Lacerda,Rua da Quitanda, 113 RJ (Advogado); Lei 221 de 1894, art 13§ 9º, 13º, art 47, 4º,Lei 4242, art 42,Lei 716 de 13/11/1900, art 2º, Lei 1860 de 04/01/1908, Decreto 11497 de 23/02/1915,Lei 2924 de 05/01/1925, art 43, art 25,Lei 3361 de 26/10/1925,Decreto-Lei 3565 de 13/11/1918,Constituição Federal, art 15, Lei 3454 de 06/01/1918,Lei 3565, de 13/11/1918.
Sem títuloOs réus são acusados de nos dias 12, 13 e 14 de novembro de 1904 terem conspirados no Club Militar entre civis e oficias do exército, a Revolta da Escola Militar. São acusados de subversão à ordem pública. O Ministério Público pede a condenação dos réus alegando que estes fizeram uma conspiração contra o presidente da república. São citados os seguintes dispositivos legais Código Penal, artigo 115, parágrafo 2 e 4 . Jornal Jornal do Comércio, 11/02/1905.
Sem títuloO autor, 1o. Tenente da Arma da Cavalaria do Exército, alegou que em 1929 foi reprovado na cadeira de Química nos exames de 1a. Época do 2o. Ano do curso da Escola Militar, em 1930 este prestou exame na cadeira de Ensino Teórico - Prático Militar, sendo aprovado e reintegrado a Escola Militar no 3o. ano. O suplicante requereu que fosse colocado no almanaque do Ministério da Guerra. O juiz deferiu o pedido inicial, determinou que fosse expedido o mandado de citação na forma requerida, cabendo a despesa da União ao Doutor 2o. Procurador da República. Procuração, 1937; Advogado Victor Mendes e Malcher Diogo da Cunha, Praça Tiradentes, 85.
Sem títuloO suplicante requereu que se executasse a lei, a qual o colocava no Almanaque do Ministério da Guerra, no lugar que lhe competia, devido a sua antiguidade no posto de 2o. tenente de 14/12/1893. Requereu tais direitos visto que estes lhe foram consagrados pela Lei nº 1836 de 30/12/1907, cujos efeitos já haviam sido em favor de alguns oficiais bem como o autor. Ele participara da Revolução Federalista, um conflito ocorrido em 02/02/1893 no estado do Rio Grande do Sul, envolvendo partidário do chefe republicano Julio de Castilhos, o qual vinham perseguindo violentamente os oposicionistas pertencentes ao Partido Federalista. Desde o final do Império que a política rio-grandense suscitava conflitos. Neste caso, o autor afirmou ter praticado ato de heroísmo e bravura, segundo o Comandante em chefe das forças que atuavam no Sítio de Bagé, RS. Havia participado também da Guerra de Canudos. Foram citados a Lei nº 981 de 07/01/1903, Lei nº 221 de 20/11/1894. O STF acordou negar provimento ao recurso, confirmando a sentença que julgou nula a ação. A ação ordinária chegou ao STF através de uma apelação civil datada de 1918, cujos apelante e apelados eram os mesmos da presente ação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Boletim do Exército, 1913; Advogado Henrique Ernesto Dias e Alfredo Carlos de Iracêma Gomes, Praça Tiradentes, 69 - RJ; Taxa Judiciária, 1916.
Sem títuloHeitor Corrêa Silva Filho , cirurgião dentista, João Vieira Borges, Conferente da Companhia du Port do Rio de Janeiro, e Vicente de Campos, empregado do comércio, eram todos brasileiros domiciliados na cidade do Rio de Janeiro e eram, respectivamente: major, capitão e tenente da já extinta Guarda Nacional, propuseram uma ação sumária especial para garantir as vantagens do Decreto nº 3603 de 11/12/1918. Os autores receberam instrução militar na Escola Tática e de Tiro da Guarda em 12/09/1918 , entretanto, na época em que deviam prestar os exames, a cidade foi invadida pela mortífera Gripe Espanhola. Foram citados: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 3603 de 1918 , Decreto nº 13040, artigo 20, parágrafo 3. O juiz julgou os autores merecedores da ação proposta. Recibo de Matrícula na Escola Tática e de Tiro da Guarda Nacional, 1918; Cartão de Matrícula 2, 1918; Boletim do Ministério da Guerra, 1918; Recorte de Jornal, 21/11/1911, Diário Oficial, 11/01/1919; Recibo de Heitor Corrêa da Silva Filho, 1922.
Sem títuloTrata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1931.
Sem títuloO rogante, auditor do Conselho de Guerra da Marina Portuguesa, colocou que no processo crime contra o réu conselheiro Augusto Vidal de Castilho Barreto de Noronha, capitão da fragata, foram dados como testemunhas Germano A. Ferreira e João da Costa Fortinho. O réu era oficial da marinha portuguesa desde 22/9/1859 e estava no Rio de Janeiro durante a Revolta dos almirantes, Saldanha da Gama e Custódio de Mello. Este se colocou contra tal revolta. A carta rogatória descreve de forma detalhada os acontecimentos da Revolta da Armada. Carta foi recolhida e remetida. Houve inquirição das testemunhas. Os autos retornaram ao juízo deprecante. Carta Rogatória, auditor do Conselho de Guerra da Marinha de Portugal ao Juízo da Cidade do Rio de Janeiro, Lisboa, 1894; Procuração Particular, 1894; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1894.
Sem títuloO autor, capitão da Infantaria do Exército, alegou ter sido ilegalmente reformado com base no Decreto n° 193A de 1890 art 1. Este colocou que não havia atingido no ano de 1910 a idade de 52 anos exigida pelo decreto acima para reforma. O suplicante requereu a anulação pelo Poder Judiciário do decreto que o reformou, sendo-lhe assegurados todos os seus direitos. Procuração, 1912; Ordem do Dia n. 465; Ofício expedido pelo Ministério da Guerra, 1913.
Sem títuloQuinze dos autores tinham a patente de capitão dentre eles Luis Carlos Prestes, e 22 tinham a patente de primeiro tenentem todos oficiais da Arma de Engenharia do Exército Nacional, com os devidos direitos de antiguidade. Reclamaram da transferência para a arma de engenharia de 12 oficiais de infantaria e cavalaria pelo Decreto do poder executivo de 5/12/1923. Houve transferência com contagem de antiguidade, causando grandes prejuízos de vencimentos e promoção. Pediram anulação de decreto de transferência de armas, com revisão de antiguidade, promoções, e ressarcimento de diferenças em vencimentos, com juros . O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Francisco Renno Pereira, 1924, Tabelião José Olimbra Machado, 1924, Tabelião Álvaro Rodrigues Texeira, Rua do Rosário, 134, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 1924, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, 1924, Tabelião Gabriel Ribeiro, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Emygidio da Fonseca Almeida, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Lei nº 1220 de 20/06/1864; Lei nº 1143 de 11/09/1861; Lei nº 360; Lei nº 3600 de 1918; Decreto nº 10198 de 1913.
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