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Trata-se de um pedido de habeas corpus preventivo requerido pelo impetrante, advogado, em favor dos pacientes, de nacionalidade italiana, que consideravam estarem sendo ameaçados em suas liberdades, uma vez que a polícia havia invadido, por diversas vezes, sua residência. Ambos nunca haviam sido presos. É citado o Código do Processo Criminal, artigo 72, parágrafo 22. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Código do Processo Criminal, artigo 340.

Trata-se de um inquérito policial sob a emissão de moeda falsa no mercado. A referida nota foi enviada pelo Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, uma vez que foi encontrada na renda da Estação de Cascadura. O processo foi arquivado por falta de elementos para a investigação. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Parecer da Diretoria da Casa da Moeda, 1909; Auto de Exame de Cédula Falsa pelo Laboratório Químico da Casa da Moeda, 1909.

Trata-se de inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 20$000, enviada pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, encontrada junto à Estação de Mogi das Cruzes e foi arquivado no mesmo ano. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Ofício da Companhia Estrada de Ferro Central do Brasil, 1904.

O processo se originou em inquérito policial da Delegacia de Polícia da 5a. Circunscrição urbana, sobre incêndio na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Raul de Souza Martins arquivou o processo por insuficiência de dados. Decreto nº 4763 de 05/02/1903, artigo 27 letras C e D.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente por ter sofrido este prisão ilegal sem culpa ou mandado de prisão, por investgadores de 18o. Distrito Policial. Citou-se a Constituição Federal art. 72 §§13, 14, 16 e 22, Decreto n° 848 de 11/10/1890. Foi julgada prejudicada a ação, visto que o paciente não se encontrava preso.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua Buenos Aires no. 272, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que tempos depois, requereu carteira particular dizendo ser de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento. alistamento eleitoral. Registro Civil, Escrivão Pinto de Mendonça, 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1926; Ficha Datiloscópica Individual, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Decreto nº 14608 de 1921.

A impetrante mulher, 45 anos de idade, residente à Praia do Caju 17, fundamentada na Constituição Federal artigo 72, §13, 14,16 e 22 e Decreto n° 848 da Lei de 11/10/1890 artigos 45 e 47, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu marido, que acha-se preso no 10o. Distrito de Polícia sob acusação de ser passador de moeda falsa, sem existir contra o mesmo flagrante delito ou mandado de prisão expedido por autoridade judiciária. A impetrante alega que as autoridades policiais estão utilizando o artifício de trocar o paciente de cadeia e afirmando que o mesmo está em liberdade, burlando assim a justiça.O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido por estar o paciente detido, respondendo a processo perante a justiça local. Lei nº de 20/09/1871, artigos 207, 340 e 353.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do paciente, seu irmão, uma vez que encontrava-se preso desde 07/1926, na Polícia Central sob acusação do crime de introdução nota falsa, de um determinado valor no mercado. O mesmo alegou que não possuía nota de culpa nem mandado de juiz competente. O chefe de polícia Carlos da Silva da Costa informou que o paciente encontrava-se preso por motivo de segurança pública. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 3a. a fim de apurar a falsificação de documento para o alistamento eleitoral do suplicado, 36 anos de idade, estado civil solteiro, profissão empregado municipal. Requerido seu alistamento no Distrito do Engenho Novo, apresentou uma certidão, reputada falsa, que atestava ser profissão trabalhador do Posto da Limpeza Pública de Campo Grande. Foi julgada improcedente a denúncia contra o réu. Foi o confirmado o despacho do Juiz substituto. Declaração, Polícia do Distrito Federal, 1929; Assentada, Polícia do Distrito Federal, 1929, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Lei n° 3139, artigos 5 § 3, 6 § 2 de 02/08/1919; Decreto n° 4226, artigo 24 de 1920; Decreto n° 14658, artigo 52 de 1921.

A impetrante, estado civil casada e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido. Este encontrava-se preso por mais de 24 horas, à disposição do juiz da 3a. Pretoria Civil, sem nota de culpa, flagrante delito ou mandado de prisão. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .