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Trata-se de inquérito policial da Delegacia Auxiliar, 3a., instaurado para apurar a procedência de cédula falsa de 100$000 réis encontrada na féria da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi arquivado o processo. Termo de Exame, 1903; Cédula Falsa.

O autor, Capitão, ex-agente de compas do Arsenal de Guerra da Capital Fedeal, requer uma ordem de habeas corpus em seu favor, por se encontrar preso no Quartel da rigada POlicial a pedido do Conselho Econômico do Arsenal. Acontece que permanece preso há mais de 24 horas, sem nota de culpa ou mandado de prisão. Se acha preso por desfalque no cofre, mas o roubo não foi verificado e as contas não foram tomadas. Pedido indeferido. Código Comercial, artigo 221; Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 2; Lei nº 519 de 3/11/1898; Decreto nº 4824 de 22/11/1871, artigo 29; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387.

Trata-se de inquérito da 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, em que os suplicados são acusados de vender títulos da dívida pública falsos. Incursando estes na sanção do Código Penal, artigo 250, requer a suplicante que se proceda as diligências para formação de culpa. O processo está incompleto. Não há sentença. Apólice Falsificada; Auto de Apreensão, 1907; Decreto nº 4865 de 1903; Código Penal, artigo 250; Código de Processo Penal, artigo 148.

A autora denuncia o réu, nacionalidade italiana, com 33 anos de idade, torneiro, solteiro, residente na Rua do Caju, como incurso no código penal, art 265. O sargento das guardas da Alfândega, Antonio Machado da Cunha, a bordo do paquete Los Andes, procedente de Marselha, notou que o denunciado transportava maecadorias dentro da camisa, portanto praticando contrabando. imigrante italiano. O juiz mandou expedir-se os necessários mandados. O réu apelou e o STF julgou nula a sentença. Inquérito Policial, 1896; Auto de Acusação; Processo de Apreensão, 1896; Código Penal, artigo 265.

Trata-se de uma execução de sentença dada pelo Supremo Tribunal Federal na qual o suplicado de 35 anos de idade, estado civil casado , agente do Correio de Ribeirão Preto, fora condenado a 4 anos e 8 meses de prisão e multa por ter emitido ilegalmente vales postais de diferentes valores e datas para que fossem pagos nas cidades de Uberaba, Juiz de Fora, na Capital Federal e na Bahia , retirando dos cofres públicos o valor estimado de 368:934$050 réis. Acordou-se mandar imediatamente colocar o paciente em liberdade (STF) . Foi convertido em habeas Corpus o recurso crime. O Ministério Público era representado pela Justiça Federal no processo.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, sobre cédula falsa no valor de 10$000 réis encontrada na renda diária da Estação Méier da Estrada de Ferro Central do Brasil. Como não havia base para o procedimento criminal foi arquivado o inquérito . Cédula Falsa; Auto de Exame, 1909.

Tratava-se de uma inquérito policial sobre duas notas falsas de 20$000 réis e 10$000 réis, ocorrido na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. As notas falsas foram enviadas à Caixa de Amortização pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil nos dias 22/08/1903 e 26/08/1903. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1903; Cédula Falsa, valor 10$000 réis .

O réu, profissão amanuense da Repartição Geral dos Correios, era acusado de portar um cheque em branco do Tesouro Federal, falsificar os lançamentos e a firma do escrivão do pagamento para iludir o fiel da 1a. Pagadoria Mario Clarke Moss, tentando passar o valor de 840$000 réis constando em um cheque falso. Foi denunciado pelo autora segundo o Código Penal art. 338. Foi julgada procedente a denúncia a fim de pronunciar João Paulo de Miranda Carvalho incurso nos arts 338 combinado com o 13 do Código Penal. O réu entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado. Foram interpostos embargos, que foram rejeitados. Cheque falso; Auto de Exame; Relatório, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1915; Demonstrativos de Contas; Inquérito; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Exame Pericial de um cheque falso.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Doutor Bulhões 5, requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, seu filho e outros, que se achavam presos no paquete Campos, do Lloyd Brasileiro, sem nota de culpa ou mandado de autoridade judiciária. Alega que eles estavam presos desde muito antes do Estado de Sítio e que se tratam de presos políticos. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido, visto que os pacientes encontrava-se à disposição do Ministro da Justiça. Decreto nº 848, de 1890, artigos 45 e 47; Lei nº 2033, de 20/09/1871; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 10.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 39 anos de idade, estado civil casado, negociante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, declarou-se em 1917 para obter sua carteira de identidade brasileira, solicitando, porém, em 1926 passaporte onde declarava ser estrangeiro. O juiz deferiu o arquivamento do processo crime. Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar, 1927; Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação de Estatística, 1918; Lei nº 3139, artigos 2 e 5, de 1916; Decreto nº 12193 de 06/09/1916, artigo 5, § 3º .