A autora, sociedade técnica construtora, com sede em São Paulo, entrou em concorrência pública para a execução das obras de aducção do Ribeirão das Lages, autorizada pelo Ministério do Estado dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Entre os documentos oferecidos havia apólices da Dívida Pública Federal, uma carta da Companhia Brasileira de Obras Públicas, assumindo as responsabilidades pelas obras, e o contrato com o Governo do Estado de São Paulo para a execução das obras de saneamento de Penápolis. Acontece que a autora foi excluída da concorrência sem expor os motivos de tal decisão. Assim, a autora propôs o protesto, a fim de não ser prejudicada na concorrência. . Jornal Diário Oficial, 17/09/1934, 09/05/1935 e 18/05/1935; Termo de protesto, 1935; Edital de concorrência das obras, 22/05/1935; Constituição Federal, artigo 113 e 60; Decreto n° 24733 de 14/07/1934.
Sem títuloO réu tinha endereço à Rua Teodoro da Silva, 124, Rio de Janeiro e foi cobrado no valor de 277$200 réis pelo Imposto de Renda, exercício de 1931. O juiz deferiu o pedido de cobrança. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 120; Registro de Dívida Ativa por Imposto de Rendas, 1936.
Sem títuloTrata-se de uma petição por linha onde a autora pretendia corrigir um erro aparecido anteriormente na ação sumária de nulidade que foi movida. O dito erro referia-se a data da marca que se pretendia anular. Processo inconcluso. Revista de direito industrial.
Sem títuloA autora se afirmou credora do réu no valor de 829$800 por Imposto de Renda do ano de 1931, acrescido de multa. Pediu a quitação do débito. O juiz deferiu o pedido. Registro de Dívida Ativa, 1936; Custas Judiciais, Cr$ 960,50, 1948.
Sem títuloA autora alegou qe era credora do réu no valor de 12$000 réis e pediu sua intimação para o pagamento da dívida com custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Tratava-se da revalidação do Imposto do Selo e da Taxa de Educação e Saúde. decreto 24036 de 26/03/1934, artigo 120; registro de dívida ativa, 1937.
Sem títuloO processo contém diversas notas, certificados do livro do registro de dívida ativa, que consta o débito de Délcio Geraldo Branco Sefelre e Antonio Saad, referente ao não pagamento do imposto de lucro imobiliário de dois apartamentos situados à rua João Hiranº74, e à Rua México, nº111. registro da dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936; 13 certificadode registro da dívida ativa, Procuradoria da Fazenda Nacional de 1965; custas processuais 1966; Lei nº1474; Lei nº 8 357; Decreto-Lei 3. 200.
Sem títuloA suplicante, sendo credora do suplicado, residente à avenida Atlântica, 838, pelo valor de 21:447$700 referente a imposto de renda do exercício de 1931, requer a expedição de mandado executivo, intimando o suplicado a efetuar o pagamento da referida dívida. O juiz julgou improcedente o embargo. Em seguida, a autora agravou ao STF, mas, posteriormente, desistiu do agravo. (2) registro de dívida ativa, de 1937 e 1941; relatório, de 1938; (2) certidão de tradução de 1938; procuração tabelião Luiz Simões Lopes rua do Rosário, 156, de 1928; recibo da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, de 1931; lançamento de imposto sobre a renda, de 1931; (2) certidão de imposto de renda, de 1935.
Sem títuloO suplicantes, no autos de ação ordinária que movem contra a suplicada, para anulação de patente de globo de lâmpada elétrica, n°16022 requer que seja juntado aos referidos autos uma cópia fotostática do depósito americano 40152. Processo faltando folhas . Patente de registro escrito em idioma inglês traduzida para o nacional pelo Tradutor Público Álvaro H O Garcia. <Procuração Tabelião não identificado 10/01/1928 pág 358. <Procuração Manuscrita 29/07/1937 pág 385. Cópia fotoestática da patente pág 386 a 443. Documento em inglês traduzido pelo tradutor público Osvaldo . A. Fialho pág 518.
Sem títuloA autora requereu o pagamento da Taxa sobre o consumo d' água no valor de 64$625 réis, referente ao exercício de 1924. Em 1931 o Procurador da República pronunciou que nada se opunha a conta. Taxa sobre o consumo d' água, 1931.
Sem títuloA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 178$959 réis, referente ao exercício de 1929. Imposto de Renda, 1930.
Sem título
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