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A autora, tendo conhecimento de terem sido no inventário que se procedeu no Juízo da 2a. Vara de Órphãos e Ausentes, refernte ao tenente Palmyro Serra Pulcheiro, arrolados como pertencentes ao seu espólio as quantias de 53:071$730, depositada no Banco da Província do Rio Grande do Sul e 85:400$000 no British Bank of South America Limited, alegou que tais quantias eram provenientes de outra maior recebida do Tesouro Nacional pelo dito tenente, para as despesas da construção da vila proletária Marechal Hermes, da qual fora encarregado. Por esta razão requereu a autora, pelo 3o. Procurador da República, o sequestro dos ditos valores, nos termos do Decreto n° 3084, de 5/11/1898 art 133. O pedido foi deferido. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Foi deferida a penhora. A ré entrou com embargos, os quais foram desprezados. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu -lhe provimento, para anular todo o processo. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Auto de Sequestro, 1915; Auto de Depósito, 1915, 1917; Termo de Agravo, 1915; Inquérito, 1914; Fatura de dívida ativa, Tesouro Nacional, 1916; Auto de Penhora, 1917; Termo de Apelação, 1917; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1917, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 114; Código Civil, artigo 1521.

O autor era firma comercial estabelecida na Rua Senador Euzébio, 55. Havia importado aparelhos denominados foot ball. Alegou que tal jogo não tinha por fim um jogo de azar, e que havia pagado os devidos impostos à Prefeitura. O 2º Delegado Auxiliar, porém, apreendeu os aparelhos do suplicante, impedindo o exercício de sua atividade. O suplicante requereu a reintegração na posse dos seus bens, de acordo com o Código Civil, artigos 499 e 506, sob pena no valor de 20:000$000 réis caso uma nova apreensão fosse feita. Foi indeferida a petição inicial. Procuração Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Junior; Alvará; Recibo; Manual de Instruções do Aparelho; Imposto; Termo de Agravo; Escritura; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Decreto nº 3405 de 31/12/1931; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

Neste segundo volume, a autora requereu a reintegração de posse do Anexo Central do antigo Arsenal de Guerra, Palácio da Guanabara, localizado na Rua Marechal Ancora, sede da suplicante, como também a posse de todos os bens. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Termo de Agravo, 1927; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/09/1928, 31/05/1929; Advogado Candido de Oliveira Filho, Rua São José, 65 - RJ; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Código Civil, artigos 3, 485, 489, 493, 498, 499, 506, 508 e 516; Código Comercial, artigos 199 e 200; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 409.

Os autores, negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro alegaram que haviam sido autuados por um fiscal das rendas federais em serviço de inspeção, pelo não pagamento do imposto devido na exportação de sal grosso, infrigindo o Decreto n° 11951 de 16/02/1916 artigos 71 e 80. Os suplicantes foram condenados no pagamento do valor de 35:350$000 réis. Este requereram, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 a anulação do ato do MInistro da Fazenda que condenou os autores no pagamento de 35:350$000 réis referentes aos impostos que haviam sonegado. Foi julgada improcedente a ação e condenados os autores nas custas. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento, unanimemente. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/04/1922, Jornal do Commercio, 01/06/1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Termo de Protesto, 1922; Termo de Apelação, 1928; Decreto nº 11951 de 1916, artigos 80, 71, 178 e 179; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183.

A autora denuncia o réu por viajar gratuitamente, na Estrada de Ferro Central do Brasil, portando um distintivo falso de investigador, fabricado por ele. O denunciado, guarda-civil, foi preso em flagrante por um guarda de uma das boletas da Estação Central que desconfiou da fraude. O acusado infringiu o Código Penal artigo 338, no.-5. Foi julgada procedente a denúncia para pronunciar o réu, como incurso nas penas do artigo 338 no. 5 de Códogo Penal. O juiz Federal Olympio de Sá julgou não provado e improcedente, para absolver o réu. A Procuradoria apelou para o Supremo Tribunal Federal , que decidiu confirmar a sentença que absolveu o réu. Carta de identidade para uso de assiatura de passagem, estrada de ferro Central do brasil , 1927; Nota de culpa de Hermogenio de Azevedo; Auto de exame em 06-04-1927; Ficha de antecedentes pelo gabinete de Identificação estatistica Criminal do Df em 07-04-1927; yermo de apelação em 24-06-1927; Código Penal artigo 39, artigo 339; decreto14079 de 25-02-1920.

O Procurador Criminal da República ofereceu uma denúncia contra o réu brasileiro natural do Estado de Minas Gerais, estado civil casado ex-praticante de agente da Estrada de Ferro central do Brasil, residente à Rua 2 de fevereiro no. 206. O denunciado exercia seu cargo na Estrada de Ferro central do Brasil, apropriou-se do valor de 7:941$200 réis produto da renda da estação. O réu incorreu no Decreto n° 4780 de 27/12/1923. O réu foi condenado. Termo de Apelação; Procuração, 1933; Individual Datiloscópica; Decreto nº 3084 de 05/11/1898 ;Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 547; Lei nº 221 de 20/11/1894.

Trata-se de investigação para apurar o fato de o réu 3o. sargento reservista, ao solicitar matrícula no curso de mecânica da Escola de Aviação Militar, apresentou caderneta militar contendo alguns sinais de rasura, competindo o processo a Justiça Federal, Decreto 4780 de 27/12/18923 art. 40. Julgado improcedente a denúncia. Caderneta Militar; Código Penal, artigo 1; Auto de Exame.

A autora denuncia o réu, de nacionalidade síria com 37 anos de idade, como recurso no Código Penal artigo 18. O investigador da seção de roubos e furtos da 4a. Delegacia Auxiliar toma conhecimento que estavam sendo vendidos na praça grandes partidas de relógios pelo vendedor Gastão Leon. Este afirmou que o réu, residente no Hotel Vera-Cruz, dava-lhe comissões por venda e possuía grande estoque em sua casa. A polícia realizou um busca no quarto do referido hotel, na Rua Dom Pedro I 35, 3 foram encontrados vários relógios e pulseiras. O réu é acusado de contrabando. O juiz decretou a prisão preventiva do acusado, o réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz extinguiu a pena. Inquérito, 4ª Delegacia Auxiliar, 1929; Autos de Apresentação e Apreensão, 1929; Folha Datiloscópica Individual, 1929; Nota Promissória, 1929; Recibo, 1929; Inquérito Policial, Polícia do Estado de São Paulo, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Fotografia do réu; Fotografia dos Relógios Apreendidos, 1929; Mandado de Prisão Preventiva, 1929; Auto de Prisão Preventiva, 1929; Termo de Ratificação, 1929; Manifesto do Navio Dutetia, Alfândega do Rio de Janeiro, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Decreto nº 4780 de 27/12/1923.

A autora denunciou o réu como incurso no Decreto nº 4780 de 27 de dezembro de 1923, artigo 22 combinado com o Código Penal, artigo 39. O denunciado teve sua prisão preventiva decretada por desvio de cédulas picotadas da Caixa de Amortização e pela alteração em dois cadernos de movimento de causas de sua propriedade usado para provar a origem de sua fortuna. A denúncia foi julgada procedente e o réu condenado a 4 anos de prisão e multa de 207$000 de dano causado ao que poderia ter sido resultado. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação, confirmando a sentença. O réu embargou a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em novo acórdão, decidiu rejeitar o embargo. Fotostática 7 (ilegíveis), 1928; Justificação em anexo, 1929; Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1930; Jornal Diário da Justiça, 01/02/1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 22, 43, 97 e 48; Código Penal, artigos 18, 39, 67 e 61; Código Processo Penal, artigo 145; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

Trata-se do 3o. volume de um processo crime contra os réus acusados de estarem incursos nas penalidades da Lei n° 4780, indiciação procedente do caso dos cheques falsos da Recebedoria do Distrito Federal. José Moreira Filho tem 34 anos de idade, natural do Rio Grande do Sul, residente da Praça Quito Peixoto 14, e é funcionário público. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o juiz federal, que confirmou o despacho. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procedimento ao recurso. O juiz julgou procedente a acusação para condenar o réu e este recorreu desta para o Supremo, que deu provimento em parte à apelação. O juiz julgou extinta a ação. Justificação, 1928; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925; Demonstração de Despesa da Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Termo de Apelação, 1928; Jornal Diário da Justiça, 02/10/1930; Livramento Condicional, Conselho Penitenciário, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 1, 4, 42, 23, e 39; Código Penal, artigo 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 59, 60 e 61; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 294 e 182; Decreto nº 16665 de 06/11/1924, artigo 1.