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A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 500$000 réis ao exequente, que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido, arquivamento do processo. Termo de Quitação, 1936.

A executada, estabelecida à Avenida Rio Branco 117, Rio de Janeiro, foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 10:000$000 réis ao reclamante, conhecido como Jornal do Commercio, Rua do Mercado 22, que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido, arquivamento do processo. Termo de Desistência, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 1936.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores e objetos existentes na Rua Conde do Bonfim, 132, nos termos do Regulamento Sanitário. Requereu a intimação do réu, proprietário ou responsável do imóvel, para sua desocupação de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780, em um prazo de 20 dias. Findo o prazo, requereu o Depósito Público dos bens. A Inspetoria de Higiene Industrial intimou o réu para realizar obras de melhoramentos e ele não cumpriu. O juiz deferiu o requerido pelo Dr. procurador. Auto de Infração 6 Departamento Nacional de Saúde Inspetoria de Higiene Industral e Profissional, 1931 a 1933; Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088, 1093; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Advogado Raul de Moraes Rua 1º de Março; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1930.

Os suplicantes se constituíram devedores de Alberto Landsberg na quantia de 120:000$000 réis, dando como garantia hipotecária o Pontão Tiradentes. O débito achava-se reduzido a 648$000 réis. Os autores alegaram que o pontão naufragou e que cabia aos suplicantes reclamar a indenização do seguro de 30:000$000 réis das companhias Lloyd Sul Americano e Brasil. O credor era representado por seu espólio, e este por Lucy Ethel Landsberg, estado civil viúva e inventariante. Requereram a intimação das ditas companhias para não fazerem o pagamento devido, afirmando ser um espólio credor hipotecário dos suplicantes, e protestando pela nulidade do pagamento do seguro, caso os suplicantes recebessem os valores das apólices. Recusavam-se também a promoverem a necessária entrega do inventário ao juiz por meio de alvará, para receber e dar quitação do saldo devedor. O credor estava morto e a inventariante do espólio, que residia no estrangeiro, não compareceu para receber a dívida. Pediram que se mandasse proteger o crédito pelo contador do juízo a fim de se proceder à averbação da extinção da hipoteca depois de depositada a quantia, na forma do Registro de Hipoteca nº 370 de 02/05/1890, artigo 230. O juiz deferiu o requerido, e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou improcedente os embargos e procedente o depósito, e assim, válido o cancelamento da hipoteca. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor recorreu desta para o STF, porém entrou com termo de desistência do recurso interposto. O juiz julgou por sentença a desistência. Certidão Registro de Hipoteca Marítima, 1925; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920; Cálculo do Empréstimo Hipotecário feita pelo Contador interino José de Mendonça Pinto, 1925; Saldo Crédito Hipotecário Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Agravo, 1926; Conta de Custas Processuais, 1926; Termo de Apelação, 1926; Decreto 169 de 19/01/1890; Código Comercial, artigo 431; Lei nº 169 A de 19/01/1890; Decreto nº 15809 de 11/11/1922, artigo 41; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 228, 229 e 230; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 702 e 704; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Decreto nº 848 de 1890, artigo 341; Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 2.

A autora, credora do réu pelo valor de 77$625 réis referente ao imposto de penna d'água do imóvl na Rua Blelmiro Penna no. 333, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia, sob pena de revelia. Taxa sobre Consumo d'água por Penna, Recebedoria do Distrito Federal, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922.

A Procuradoria Criminal da República pediu a prisão de Simão Gregório, ou Simon Ernesto Chor, com 45 anos de idade, estado civil casado, comerciante, natural de Pelotas, Rio Grande do Sul. O acusado foi expulso do território nacional em 1929, tendo seguido para a Argentina. No entanto, voltou ao país e estabeleceu residência na cidade de Uruguaiana, Rio Grande do Sul, transgredindo a Consolidação das Leis Penais. A ação foi julgada prescrita. Radiograma 2, 1934; Habeas Corpus, 1934; Carta Precatória, 1935; Assento de Nascimento, 1931; Certificado de Vacinação, 1929; Relação de Carga 2, 1929; Contrato de Navegação, 1933; Carteira Provisória de Identidade, 1930; Descrição de Carga, 1930; Recibo, 1931; Passagem 2, 1931; Recibo de Passagem 2, 1931; Consolidação das Leis Penais, artigo 108; Decreto nº 4247 de 06/01/1921, artigo 6, 5.

O autor, escrivão de polícia, foi nomeado para exercer este cargo vitaliciamente por ato do chefe de polícia em 07/11/1898, tomando posse de seu cargo em 02/03/1904. O suplicante requer que seja declarado nulo o ato do chefe de polícia de 22/03/1904, condenando a ré ao pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber desde a data de sua disponibilidade, custos que receberia se estivesse na efetividade de seu cargo e mais vantagens, juros de mora e custos São citados a Lei nº 24 de 1894, artigo 13, a Lei nº 76 de 16/08/1892, o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, o parágrafo 1, número 13 do artigo 49 e a Lei nº 4763 de 05/02/1903. O Supremo Tribunal Federal acertou negar provimento à apelação, confirmando assim a sentença apelada por seus fundamentos jurídicos, pagos os custos pelo apelante. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1908; Certificado de Nomeação, Chefe de Polícia da Capital Federal, 1898; Substabelecimento de Procuração, Pedro de Sá, 1912.

O autor, 1o. Tenente da Armada, havia sido reformado, entretanto, não foram preenchidas as formalidades administrativas necessárias para sua obtenção. O mesmo alegou que tal situação atenta contra as garantias que a Constituição Federal lhe assegura. Dessa forma, o autor requer a citação do réu para que se proceda, corretamente, a sua reforma. São citados: o Decreto nº 108 A de 30/12/1889; o Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 3, parágrafo 1; o Regimento Comercial nº 737, artigo 153; a Lei nº 260 de 01/12/1841, artigos 2 e 43; a Lei nº 221 de 20/11/1894; e o Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 1, número 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905.

Trata-se de um pedido de justificação solicitado pelo autor, mulher, relativo à filiação paterna de seu filho, Francelino Leite de Barcellos, sua data de nascimento e naturalidade do estado da Bahia. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica a que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

A autora denúncia o réu por tentar passar uma cédula falsa no valor de 50$000 na casa de 135 da Rua Marechal Floriano Peixoto. armarinho. O réu é espanhol e afirma que a nota devolvida pelo negociante não era a mesma que dera em pagamento na compra de meias. Inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Policia, 1ª. Foi deferido o arquivamento. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1906; Ofício da Caixa de Amortização, 1906; Cédula Falsa.