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17252 · Dossiê/Processo · 193
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora pediu o valor de 10:000$000 réis por multa em dobro, referente a infração à tabela A do Decreto no.17539 de 1926. O valor seria imposto de selo em dobro, pelo Decreto no. 20572 de 1931, sobre contrato de câmbio entra a ré e o Banco Alemão Transatlântico, pela corveta A. de Carvalho em 13/05/1935. A compra e venda de 2240 doláres, moeda estrangeira, não caracterizaria prorrogação conforme argumentação da ré. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Acórdão n. 5255, Conselho de Contribuintes; Termo de Agravo, 1939.

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20661 · Dossiê/Processo · 1930
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de inqérito amdinistrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha pelo funcionário réu, no pagamento de supostos oficiais reformados. Processo inconcluso. Recorte de Jornal;Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132;Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125.

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23345 · Dossiê/Processo · 1930
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, solteira, era mãe dos menor Adhemar, <Pavina, Dalva, Myrthes e Olavo Pinto, maiore de idade, e requereu o reconhecimento de filiação er legítima , afim de habilitar-se ao monte pio civil deixando por Boaventura Pinto Luits, falecido em 1917, de acordo com código civil, art. 363 e decreto 942 de 1890, art. 83; Os filhos nasceram do combinado de Boaventura Pinto e a suplicante. O processo foi julgado nulo. Lei nº 4242 de 1921; Decreto nº 940 de 1840; Decreto nº 181 de 1890; Código Civil, artigo 183; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Termo de Agravo; Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito.

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