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Os autores comerciantes contratantes das loterias Mineira de Juiz de Fora e Ouro Preto, alegam que foram surpreendidos pela circular no. 3 do Ministro da Fazenda, de 29/01/1907, a qual estabeleceu o pagamento do imposto de 5 por cento sobre os bilhetes expostos à venda. Os suplicantes alegam que tal ato era inconstitucional, estes requereram a nulidade do ato administrativo, sendo-lhe assegurada a sua venda. Foram citados Decreto nº 5107 de 08/01/1904, Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi acordado negar provimento à apelação a fim de confirmar a sentença. Custas à apelante. Procuração 2, Tabelião Belmiro Braga, Juiz de Fora, MG, 1905, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1907; Termo de Apelação, 1908.

O suplicante era auditor geral da marinha, esta função correspondia a de um juiz togado de natureza especial, porém pertencia à justiça federal. Alegou isto, uma vez que sofreu redução de seus vencimentos indevidamente, em virtude de um ato inconstitucional. Assim, condenou a União a pagar-lhe integralmente seus vencimentos, sem desconto algum e ainda restituir-lhe toda a parte destes descontados mensalmente desde a sua nomeação. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Foi citada a Lei nº 2586 de 31/07/1912, artigo 2, Lei de 26/12/1891, Lei nº 1863 de 1908, Lei nº 273 de 04/01/1913 e Constituição Federal, artigo 57, parágrafo 1 e artigo 77. A fazenda pública foi condenada a restituir a importância. Este processo chegou ao STF através de uma apelação cível n. 2860. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/02/1918 e 09/07/1914; Procuração, Tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908; Custas Processuais, 1918; Lei nº 640 de 1899, Lei nº 953 de 1902, Decreto nº 471 de 01/08/1891, Decreto nº 785 de 01/04/1892 e Decreto nº 3607 de 10/04/1866.

Fruto do 4o. arbitramento, este processo se deu pelo fato de o autor, proprietário da concessão de embargos feita a Manoel Gomes de Oliveira ter se sentido lesado pela portaria de 11/10/1893, que declarou caducada essa concessão. O autor, quando da portaria, requereu perdas e danos, em virtude da alta importância inicial no valor de 5000:000$000 réis e a expectativa de renda de 30 anos no valor de 505800:000 réis. Na ação, requereu nulidade da sentença de 03/12/1900 e do acórdão de 23/01/1901 , ficando em vigor somente o 2o. arbitramento, em favor do autor. Ele era negociante, estado civil viúvo, com 2 filhos, natural de Minas Gerais. Os embargos movidos pelo autor foram rejeitados. O STF julgou a ação improcedente, condenando o réu nas custas. Certificado, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães; Taxa Judiciária, 1913; Certidão de Óbito, 1917; Certidão de Batismo, Monsenhor Cônego Isauro de Araújo Mederiros, 1917.

O autor, pai do falecido, italiano, alegou que no dia 18/12/1901, na rua do Ouvidor os praças policiais Aureliano Pereira outo, José Marteloth, José Hygino Santhiago, Antônio Gomes de Araújo, Pedro de Carvalho e Júlio Ernesto Duvalle, em serviço de ronda, intimaram com modos brutais a Sergio Giacoia, sendo brutalmete agredido e morto a tiros. Sergio Giacoia era italiano, empregado da limpeza pública, sendo arrimo de família. O suplicante alegou que o Estado seria responsável pelo ocorrido, sendo esta condenada a apagar uma indenização por perdas e danos em valor de 100:000$000 réis. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1905, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1909, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1906; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 20/12/1900, 19/12/1900; Constituição Federal, artigo 82; Código Penal, artigo 31; Advogado Germanno Hasslacker, Sulvio Leitão da Cunha, Cassio Pereira da Silva.

Os autores, residentes no 2o. Distrito de Iguassu, sendo possuidores de propriedade agrícola Gramma, no 6o. distrito de Vassouras, alegando que o réu, engenheiro, na qualidade de empreiteiro das obras de prolongamento da linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, que conduz de Rodeio a Palmas, para facilitar o transporte dos materiais a empregar nas obras, com turma de trabalhadores sob ordem de seu preposto engenheiro Luiz Barbosa, invadiu a propriedadedos autores, mandando fazer grande derrubada de árvores e retirou as madeiras, com as quais estirou a dita estrada, sem proceder consentineto dos autores, não obstante sua oposição. Os autores requerem indenização por perdas e danosno valor de 3:000$000 réis, além as custas, sob pena de revelia. Ação julgada improcedente. Autores entraram com apelação ao STF, negada. Procuração, Tabelião Ernesto França Soares, Maxambomba - RJ, 1911, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911; Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 20/07/1912, Jornal do Commércio, 19/07/1912; Taxa Judiciária, 1913; Auto de Corpo de Delito, 1911; Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 25; Lei Municipal de Vassouras nº 135 de 02/07/1910.

As mulheres eram estado civil viuvá e filhas de Antonio Joaquim de Macedo Soares, falecido juiz do Supremo Tribunal Federaldeveriam recerber meia pensaão., no valor de 800$000 réis o que não era totalmente pago. Pediram os pagamentos com as diferenças. A elevação de pensão foi requisitada as diferenças. A elevação de pensão foi registrada por diversos assitentes herdeiros, como dos finados Adolpho Augusto Olyntho Ministro do SUpremo Tribunal Federal, o Diretor do Tribunal de Contas Thomas Wallace de Faria C., o Ministro do Supremo tribunal Federal antonio de Souza Mendes. Em 1913 a ação foi julgada procedente. Em 1916 o STF julgou prescrito algumas prestações. Procuração Tabelião Antônio de Gouvêa Giudice Largo da Sé, 13, SP, 1913, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914 Certidão do Óbito, 1915; Taxas Judiciárias, 1913; Decreto Legislativo nº 1939 de 28/08/1908; Decreto nº 942 de 31/10/1890; Decreto nº 956 de 11/10/1890; Decreto Legislativo nº 2487 de 22/11/1911, artigo 1; Decreto nº 363 de 1896, artigo 1;Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 172; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 5.

O autor, advogado, residente na cidade de São Paulo, diz que o réu obrigou-se a pagar-lhe o valor de 35:000$000 réis por serviços profissionais prestados pelo autor. Mas o autor só recebeu 10:000$000 réis. Queria que o réu fizesse a defesa numa ação de cobrança. A ação foi julgada improcedente, condenando o réu nas custas do processo. Dado provimento a apelação reformando a sentença condenando o réu a apagar a quantia requerida mais custas. Decreto nº 2162 de 09/11/1895, artigo 8, Decreto nº 3422 de 1899, artigo 9, Decreto nº 5737 de 1874, artigo 202, Decreto nº 177 de 1893, artigo 170.

Trata-se de ação ordinária para avaliação da condição física feita por peritos do autor, menor e profissão segeiro na Vila Militar. Ele alegou ter sofrido um acidente de trabalho quando, por ordem de seu superior, João de Deus, colocou uma correia na polia em movimento. A máquina o sugou, deixando-o sem um braço e com a perna fraturada. Diante disso, o suplicante requereu a responsabilidade do Ministério da Guerra e a indenização pelo ocorrido. Foram citados a Constituição de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 19 e artigo 82, o Código Penal, artigo 31 e 306, artigo 60, alínea C, o Decreto nº 1930 de 26/04/1856, a Consolidação das Leis Civis, artigo 1015 e a Lei nº 85 de 12/09/1892, artigo 3. O acórdão julgou procedente a ação para condenar a embargante a pagar ao autor o valor devidamente calculado das custas na forma da lei. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909; Carta da Comissão Construtora da Vila Militar, 1907 .

Os suplicantes, cessionários da patente de invenção n. 3465, concedida a Ademar Napoleon Petit, requereram a citação da ré para que propusesse uma ação de nulidade das patentes n. 6165 e n. 6166, as quais foram concedidas a ré. A invenção era um novo método de produzir um disco receptor de som. Foram citados o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 1, número 2 , e a Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 52. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os suplicantes aos custos. Jornal Diário Oficial, 03/08/1910; Carta de Procuração traduzida 2; Carta Rogatória, Ministério da Justiça e Negócios Interiores; exemplares de Discos de Acetato de Faces Única e Dupla; Taxa Judiciária, 1911; Carta da Victor Talking Machine Company; Termo de Apelação; Certidão, Diretoria Geral de Indústria e Comércio do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910.

A companhia suplicante, sociedade de seguros marítimos e terrestres, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União Federal a anular as multas e descontos depósitos cobrados irregularmente. São citados o Decreto nº 4260 de 10/12/1901, Decreto nº 4497 de 26/03/1860, ordens do livro 3o, artigo 66 parágrafo 1, Processo Civil página 107 e 108, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Julgou-se improcedente o processo em 1a. instância, sendo condenado o embargante nos custos. Submetido à avaliação do STF, foi decretado ao embargante o pagamento pelos custos .