Affichage de 96 résultats

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1931.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1936.

Os autores, todos promovidos ao posto de oficiais do Exército em 3 de novembro de 1894, requereram que os autos fosse remetidos ao contador do juízo, dando-se vistas ao Procurador da República para que fosse executada a ação ordinária movida contra a União federal, no processo em que os suplicantes requereram a contagem de antiguidade de alferes, de acordo com a Lei no. 1836 de 31/12/1907, para que fosse promovidos ao posto de capitão ao invés de 1o tenente, e o pagamento da diferença de vencimentos. O réu entrou com embargos para parar a execução o autor agravou o despacho que recebeu tais embargos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo a fim de ser dada continuidade à execução. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1915, Tabelião Pedro Plácido Pinheiro, 1915, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Conta de Custas; Carta; Lei nº 1836 de 31/12/1907; Decreto nº 3564 de 22/10/1890; Decreto nº 848 de 21/10/1890, artigo 253; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 50; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 76; Lei nº 2356 de 31/12/1910.

Trata-se de pedido de mandado de manutenção de posse em favor do suplicante, que era proprietário do prédio e respectivo terreno situado à Rua Santo Cristo, 76. Acusou um profissão engenheiro da Comissão de Obras do Porto, que por volta de dois meses turbava a posse do suplicante, obrigando carroceiros a entrar com suas carroças no terreno anexo ao prédio aludido. O Juiz julgou procedente a ação, deu provimento ao pedido e apelou ao STF, que negou provimento à apelação. Imposto Predial, valor de 120$000 réis, 1907; Imposto de Consumo d'Água, valor de 82$000 réis, 1907; Procuração; Mandado de Manutenção de Posse; Documento da Secretaria da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1908; Planta, Cais, 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

A autora pediu do réu o pagamento do valor de 59$174 réis, sob pena de penhora de bens, por imposto predial e renda de pena d'àgua, ou de consumo de água, no prédio à Rua Evaristo da Veiga, 94 a 96. Imposto Predial, 1884, 1885; Edital de Praça, 1891; Leilão de Imóvel; Recibo, Depósitos Públicos, 1891.

A autora, credora do réu pelo valor de 131$032 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Rua Barão do Bom Retiro, 4 e 6, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. . Recibo, 1890; Mandado de Anulação, 1890; Imposto Predial e Pena d'água, 1884 - 1885; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Termo de avaliação de prédio.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 85$800 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto Predial no valor de 60$000 réis, 1884; Imposto de Pena d`água no valor de 18$000 réis, 1884; Mandado de Intimação, 1890.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 104$280 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto Predial no valor de 64$800 réis, 1884; Imposto de Pena d`água no valor de 20$000 réis, 1884; Mandado de Intimação, 1890.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 34$413 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústrias e Profissões no valor de 18$500 réis, 1888; Mandado de Intimação, 1890.