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O autor era Tenente Coronel honorário do Exército. Requereu a anulação do ato do Governo Federal que o reformou, sendo feita a sua reversão ao Serviço Ativo do Exército, com todos os seus vencimentos. Era profissão professor da Escola Militar desde 18/05/1918 na Cadeira de Balística, quando a regulamentação da Lei nº 3565 de 13/11/1918 veio a classificar esta disciplina como não essencialmente militar, concedendo-lhe um prazo para o autor solicitar a sua reforma, em troca da vitalicidade. O autor foi julgado como carecedor da ação e foi condenado nas custas. O autor apelou da sentença, mas o juiz não recebeu o recurso. Protesto, 1929; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933, 1936; Termo de Protesto, 1919, 1924; Termo de Apelação, 1936; Lei nº 3565 de 18/11/1918, artigo 1; Decreto nº 16394 de 17/02/1924; Decreto nº 18713 de 25/04/1929; Decreto nº 23126 de 08/1933; Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 52; Decreto nº 13432 de 22/01/1919; Lei nº 193 A de 30/01/1890, artigo 6; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Código Civil, artigos 86 e 178; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7.

O autor, sociedade anônima com sede em Berlim, Alemanha, requereu o pagamento de L.44883.6.8 pela compra de moedas de prata pela ré. A transação foi realizada no dia quatro de abril de 1913 por intermédio da firma Victor Usländer e Companhia no valor nominal de 60.000:000$000 réis. As modas seriam cunhadas na Casa da Moeda da Prússia, em Berlim, Alemanha. Uma das clásusulas do contrato era que, se a Alemanha, a Inglaterra ou os Estados Unidos da América do Norte entrassem em uma guerra, o contrato poderia ser restringido. No entanto, parte da encomenda correspondente a 60000 contos de moedas de prata foi enviada ao porto do Rio de Janeiro. A outra parte da remessa não pôde ser entregue porque a Rússia, a Alemanha e a Inglaterra entraram em guerra. O contrato previa o pagamento de encomenda quando fossem completados 1.000:000$000 réis. Portanto o autor pediu que a ré fosse condenada a pagar essa quantia. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ação foi então julgada improcedente. 1a. Guerra Mundial. Jornal Diário Oficial, 12/06/1913; Decreto nº 4081 de 05/12/1921, artigo 13; Lei nº 304 de 01/01/1916; IMpresso Congresso Nacional, 04/05/1915; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ em 22/08/1921; Protesto, 29/10/1921; Constituição de 1934, artigos 81 e 18; Procuração, 22/08/1921; Termo de Protesto, 28/10/1924; Procuração, Tabelião Artigohur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 05/01/1927; Tradução de 37 Cartas pelo tradutor público Carlos. B. Von Schwerin, 31/01/1933 e 2 em 03/06/1933; Jornal Diário Oficial, 26/04/1927, 15/08/1932.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1931.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Renda, 1931.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 183$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 108$000 réis, 1931.

O autor, através do curador especial de acidente de trabalho, pediu indenização, juros e custas. O autor, profissão operário, vítima de acidente de trabalho que resultou em incapacidade permanente durante obras do Novo Arsenal de Marinha na Ilha das Cobras. Pelo decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, sua diária base para o cálculo indenizatório seria do valor de 5$000 réis, embora recebesse 13$000. Julgada improcedente a ação.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1929, no valor de 104$176 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 12/12/1930. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1929, no valor de 54$885 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 05/12/1930. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1929, e 1930 no valor de 114$682 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 09/12/1930. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1930.