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Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram mandado de segurança contra o réu, que lhe negou a continuação do pagamento de gratificação de final de carreira sobre seus proventos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, como previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Comprovante do Servidor, 1968; Procuração Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.

Os suplicantes, professores inativos do Exército e por sentença judicial passaram a receber a gratificação de magistério, mas que na realidade constitui o vencimento do professor de acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 3840, que restituiu o pagamento que havia sido suspenso pelo Decreto-Lei nº 24, que proibia a acumulação de vencimentos. Alegando que desde a época da Monarquia era pago aos professores do Ensino Superior, mais o soldo da patente e que se constitui um direto adquirido, os suplicantes pediram a continuação do pagamento da gratificação de magistério. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei nº 3840 de 19/11/1941 artigo 1º; Decreto-Lei nº 24 de 1937; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Constituição Federal artigo 150; Código do Processo Civil artigo 64; Duas Folhas de Apostila 1967, 1964; Duas Alterações 1960,1947; Cinco Carteira de Identidade Militar 1951; Treze Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969; Diário Oficial 22/05/1969; Três Folhas do Almanaque do Magistério do Exército.

Os 8 autores eram funcionários aposentados do STF, onde tinham cargos de Secretaria Geral da Presidência, Diretor Geral, Vice-Diretor e Diretor de Serviços. Pediram o direito à gratificação de representação com diferenças atrasadas. Teriam tal direito a partir da Lei 264 de 1948, art. 1, que os equiparava aos servidores das Casas do Congresso Nacional. mulher. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento à apelação . certidão do STF, diretor geral Jayme de Assis Almeida; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1970; Diário Oficial, 1970; substabelecimento 1970 tabelião Maria Affonso de Siqueira Av. Rio Branco, 114; lei 264, de 1948, art. 1º; lei 5215, de 1963, art. 97, §2º.

O autor pediu a desocupação de imóveis que encontravam-se em precárias condições de estabilidade. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos declarou extinto o processo. Código do Processo Civil, artigos 302 e 350; Planta, 1945; Laudo de vistoria, 1974; Fotografia, 1974.

Os suplicantes, oficiais da Polícia Militar, com base no Decreto-Lei nº 10 de 1966, artigos 5, 6, 7, 8, e 9, no Decreto-Lei nº 9 de 25/06/1966, artigos 2, 4 e 6, e na Lei nº 4242 de 17/06/1963, propôs uma ação ordinária requerendo as suas promoções aos postos superiores, bem como a diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1971; Carteira de Identidade, 1967; Carta de Provisão, 1967; Código do Processo Civil, artigos 291, 488 e 34; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Decreto-lei nº 20910 de 1932.

Os impetrantes, concursados aprovados para o preenchimento dos cargos vagos de conferente, nível 18, da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do conselho administrativo da CEF, pelo fato deste, segundo os autores, não nomeá-los, nem admiti-los como funcionários, após terem realizado todas as etapas do concurso realizado pela DASP, sendo aprovados em todas as etapas. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. A parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, porém o seguimento do recurso foi negado pelo TFR. Procuração 39, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Affonso de Siqueira, Avenida Rio Branco, 114, 1968; Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/05/1966, 19/04/1967, 04/06/1967, 14/12/1967, 26/01/1968, ; 22/12/1968, 22/02/1968; Declaração da CEF 8, 1968; Extrato da Ficha Financeira da CEF 12, 1968; Custas Processuais, 1968, 1969; Ordem Geral de Serviço n. 65, CEF, 1968, n. 109, 1968, n. 230, 1968; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Decreto-Lei nº 200, de 1960; Decreto-Lei nº 6016, de 1943; Decreto-Lei nº 266, de 1967; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4632, de 18/05/1965.

O autor, ente do Governo Federal, solicitou esclarecimento sobre o desaparecimento de dois ventiladores e um motor de geladeira em uso no benco de sangue. Autos inconclusos. Auto de qualificação, 1969; Folha de antecedentes simples, 1969; Código do Processo Civil, artigo 312.

Os autores, e outros Eloy Fernandes Pessa e Orestes Cavalcante, Oficiais do Exército da reserva remunerada, alegaram que combateram na repressão do movimento comunista de 1935. Intentona Comunista, Comunismo. Os suplicantes requereram suas promoções aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, Lei nº 2710, artigo 5, e a Lei nº 1267 de 09/12/1950. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que não foram conhecidos. Histórico Militar, 1954; Boletim do Exército, 1953; Jornal Diário Oficial, 1954 e 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Decreto nº 29548 de 1951.

As suplicantes, companhias de seguro, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propõem essa ação de indenização contra o suplicado em virtude de extravios verificados em três caixas contendo máquinas de rosquear que foram seguradas pelas suplicantes, embarcadas no Porto de Nova Iorque no navio Lloyd Equador de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A juíza e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Recibo de Pagamento de Indenização, 1967; Procuração 17, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 141 de 02/02/1967.

os autores, Oficiais e Praças, foram reformados da Polícia Militar do Distrito Federal por obterem doenças incuráveis. Estes estavam recebendo mensalmente a gratificação incorporável de 50 por cento sobre seus venciemntos ou soldo. Com a Lei nº 4328 de 30/04/1964, foi suprimida esta bonificação. Eles pediram o retorno da gratificação. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no 8° Tabelionato de notas, Cartório Santos SP, 1968; procuração passada no tabelião J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1967; Diário da Justiça, 19/08/1968, 25/05/1966; carta de promoção, 1959; lei 1316 de 20/11/1951; lei 2283 de 08/01/1954.