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A autora era agente geral para o Brasil da Itália Flotte RiuniteCosulian Lloyd Sabaudo Navigazione General, com sede em Gênova, proprietária e armadora do navio a vapor Remo. Rumo à Itália, em escala ao Porto de Dakan, à altura do Cabo de São Tomé, houve incêndio a bordo, forçando a arribada ao Porto do Rio de Janeiro. O fogo teria sido controlado por anidrido carbônico, mas ressurgiu e destruiu outro portão. Querendo vender a carga de procedência estrangeira, pediu vistoria para avaliação dos danos. Deu à causa o valor de 1:000$000 réis. Homologado o laudo de vistoria. Porto. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 34 - RJ, 1936; Certificado de Tradução de procuração, tabelião Luigi Cassanello, Alvaro de Teffe von Hvonholtz, 1934; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1936; Manifesto de Carga Estrangeira,1936; Registro de Títulos e Documentos, Escrivão Alvaro de Teffe, s/d.

O autor era comandante do navio a motor Remo, da armadora Itália, Flotte Riunite Cosulich Lloyd Sabaudo Navigazione Generale, com sede em Gênova, Itália. Próximos ao Cabo de São Thomé houve incêndio a bordo, arribando-se ao Porto do Rio de Janeiro. Avariadas as mercadorias, pediu venda judicial de carga, conforme o Código Comercial, artigo 773 e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 186, parte IV. Havia algodão, fumo, milho, sementes de linhaça, trigo. Indicou para o leiloeiro o senhor Antonio Giannini. Foi deferido o requerido e julgada por sentença a autora realizada. Houve agravo, o juiz reformou a sentença baseado na concordância entre os interessados. Manifesto de Carga Avariada a ser vendida em público leilão, Emprezas Marítimas (Brasil) S. A.; Vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1936; Procuração 4, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1936, tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1936; Manifesto de Carga Eembarcada, Emprezas Marítimas (Brasil) S. A.; Jornal Jornal do Commercio, 20/11/1936 e 21/11/1936; Conta de Venda, Leiloeiro público Antonio Giannini, 1936; Termo de Agravo, 1936; administração do Porto do Rio de Janeiro, Rua Sacadura Cabral, 29 - RJ; Recibo do Jornal do Commercio, 1936, Jornal do Brasil, 1936, Correio da Manhã, 1936; Tradução de procuração, tabelião Paolo Cassanelo e Gerolamo Cassanelo, Rua XX de Setembro, 28, Itália, 1932; Confirmação de Mandato de Firma, Itália, Flotte Riunite Cosulich, Lloyd Sabaudo, Navigazione Generale, 1934; Contrato de Ttransportação, Sud America pela embarcação Remo, 1936; Recibo, Italmar S. A. Brazileira de Empresas Marítimas, 1936; Código Comercial, artigo 773; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 186, artigo 715 N.

A autora interveio com hipoteca em garantia de crédito no valor de 1:025:000$000 réis, em escritura de 10/5/1932 no Cartório do 3o. Ofício, quando Antonio José de Mello Nogueira e outros compraram terreno à Rua Copacabana, 94, cidade do Rio de Janeiro, da Companhia Industrial do Rio de Janeiro para construção de edifício arranha-céu. Conforme a lei nº 5485 de 25/6/1928, os compradores ficariam obrigados com a autora, indivisivelmente. A escritura de 21/8/1936, no 17o. Ofício de Notas, Antonio Nogueira vendeu a Joaquim Pinto de Azevedo o 10o. pavimento. Tendo cessado a indivisibilidade, querendo transferir obrigações e indo ao Registro de Imóveis para transcrição de transferência do domínio e anotação, o oficial recusou-se, ao que se pediu ordem judicial. Pedido indeferido. Código Comercial, artigo 131; Código Civil, artigos 896, 833, 907; Decreto 18542 de 24/12/1928.

A autora denuncia João Antônio Yoldo, casado, negociante, português da Ilha da Madeira, Julio Tavares, casado natural de Pernambuco preposto corretor de fundos públicos, Bernardo de Figueiredo, oscar Ribeiro e outros são acusados pelo código penal, art 241, por parte de apólices falsas do empréstimo de 1897. O juiz acolhe a denúncia e decreta prisão preventiva. Os réus entram com habeas corpus. Habeas corpus indeferido. Os réus apelam ao STF. O STF nega o provimento. O juiz declara os réus culpados. Faltam páginas a respeito da conclusão do processo. Apólices, 1897; Recibo, Alfredo Amaral, 1907; Lei nº 2023 de 1877; Lei nº 4824 de 1871.

A autora, sociedade técnica construtora, com sede em São Paulo, entrou em concorrência pública para a execução das obras de aducção do Ribeirão das Lages, autorizada pelo Ministério do Estado dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Entre os documentos oferecidos havia apólices da Dívida Pública Federal, uma carta da Companhia Brasileira de Obras Públicas, assumindo as responsabilidades pelas obras, e o contrato com o Governo do Estado de São Paulo para a execução das obras de saneamento de Penápolis. Acontece que a autora foi excluída da concorrência sem expor os motivos de tal decisão. Assim, a autora propôs o protesto, a fim de não ser prejudicada na concorrência. . Jornal Diário Oficial, 17/09/1934, 09/05/1935 e 18/05/1935; Termo de protesto, 1935; Edital de concorrência das obras, 22/05/1935; Constituição Federal, artigo 113 e 60; Decreto n° 24733 de 14/07/1934.

As companhias de seguros Phenix de Porto Alegre, União de Porto Alegre, Alliança da Bahia, Segurança Industrial, Integridade, Internacional, entre outras, requerem indenização da União Federal no valor total de 569:157$500, referentes ao prejuízo com o naufrágio do navio a vapor Araçatuba, na barra do Rio Grande. As suplicantes atribuem a culpa pelo acidente à má sinalização da Capitania dos Portos. Para conseguir a indenização, citam os artigos 15 do Código Civil e 728 do Código Comercial. Foi deferido o requerimento. Procuração Tabelião Álvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 16/01/1933, Procuração Tabelião Raul de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 19/12/1923, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 05/03/1929; Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 03/08/1933, 07/03/1929, Tabelião Mario Gilberto Mariath, Rio Grande do Sul, 05/09/1934, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 18/07/1928; Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigo 1524, artigo 178, n. VI, parágrafo 10; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 24/09/1935, 18/01/1938, 22/04/1933; Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Rua Conselheiro Dantas, 18, Comarca da Capital do Estado da Bahia, 10/03/1937; Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 19/01/1938; Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 18/01/1938; Termo de Protesto, 19/01/1938, 04/02/1938; Protesto, 27/01/1938, 04/02/1938; Carta Precatória, 27/01/1938; Procuração Arquivo Público do Rio Grande do Sul, 09/11/1929; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 30/07/1930, 20/02/1933; Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 29/06/1936; Recibo pela Pinto, Alves & Cia, 03/03/1933; Recibo José Rufino & Cia, 26/01/1933; Depositário Judicial Napoleão de Alencastro Guimarães, 27/01/1933; Recibo Martins & Canuto, 27/01/1933; Recibo Amoroso, Costa & Cia, 28/01/1933; Recibo Sequeira Jorge & Cia, 31/01/1933; Recibo Ferreira Souza & Cia, 30/01/1933; Recibo Solto Maior & Cia, 31/01/1933; Recibo Fábrica de Pentes "Tauro" Ltda, 31/01/1933; Recibo Importadores e Exportadores Coral & Co., 26/01/1933; Recibo Araújo Costa & Cia, 31/01/1933; Oscar da Rocha, 26/05/1933; Recibo Companhia Alliança da Bahia - Seguro Marítimo, 23/06/1933, 30/03/1933, 25/07/1933, 26/05/1933; Recibo Jacob Latopolsky, 03/02/1933; Recibo Fox - Fabrica de Calçado, 13/04/1933, 17/01/1933; Recibo Seabra e Comp., 31/01/1933; Laboratório Clínico Silva Araújo, 30/1/01933, 31/01/1933; Recibo Indústrias Reunidas "São Caetano", Barros Loureiro, 27/01/1933; Recibo Aluminium (IV) Limited, 31/01/1933; Recibo Lloyd Nacional - Sociedade Anônima, 30/01/1933; Companhia Segurança Industrial, 25/05/1933, 13/05/1933, 11/05/1933, 22/03/1933; Recibo Segurança Industrial, 02/02/1933, 30/01/1933, 01/02/1933, 31/01/1933; Recibo Calçador Polar S.A., 31/03/1933; Júlio Lima & Cia, 30/01/1933; Recibo General Motors do Brasil, S.A, São Paulo, 03/02/1933, 25/01/1933; Recibo Moinho da Luz, 02/02/1933; Recibo João Reynaldo, Coutinho & Companhia, 15/03/1933, 31/01/1933; Recibo Beck, GIES & CIA, 28/01/1933; Recibo Costa, Pacheco & Cia, 30/01/1933; Recibo Companhia Internacional de Seguros, 08/03/1933, 03/04/1933, 13/02/1933; Recibo Produtos Merck Limitada, 07/02/1933; Recibo Raimann Ltda, 31/01/1933; Recibo Lopes de Miranda, 23/01/1933; Recibo Cia Industrial Pirahy, 28/03/1933, 27/01/1933; Recibo Fábrica de Calçado, 30/01/1933; Recibo Arieta & Companhia, 31/01/1933; Recibo The Liverpool & London & Globe Insurance Co. Ltda, 02/02/1933; Recibo White Martins, 31/01/1933; Recibo Mattheis & Cia, 31/01/1933; Recibo Aveline, Moreira & Cia, 07/04/1933; Autos de Vistoria, 18/05/1933 .

Os autores eram empregados, operários, diaristas e serventes do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, e tinham sido beneficiados pela Lei n° 4632, de 06/01/1934 art. 72, que os equiparou aos empregados do Laboratorio Chimico Pharmaceutico Militar. Eram representados pelo Procurador Geral da Massa Trabalhista Naval e da Guerra e protestaram para ressalvar direitos futuros de acesso previstos em lei, com intimação do Ministério da Guerra. O juiz deferiu o pedido. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1929; Termo de Protesto, 1934.

A autora era sociedade sindicalizada pelo Decreto nº 19770 de 19/03/1931, e se disseram surpreendidos por intimação de protesto que receberam, movido pelos presentes suplicados, também contra a União Federal, acusando-os por seus delegados, que não cumpririam as leis em vigor. A autora foi acusada de movimentação criminosa de fundos sociais, com seus diretores dilapidando bens. Para ressalva de seus direitos quiseram o contra-protesto, dando à ação o valor de 200$000 réis. Termo de Protesto, 1934.

A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu, alegando que o mesmo exercia Odontologia sem estar legalmente habilitado. O réu infringiu o disposto no Código Penal artigo 156 combinado com o Decreto n° 20931de 11/01/1932 artigo 10. Foi julgada improcedente a denúncia e impronunciado o réu. O juiz substituto recorreu de ofício ao juiz federal, que negou provimento ao recurso para confirmar a sentença. Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934; Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Decreto n° 20930, artigos 58 e 59, de 1932.

O réu, nacionalidade portuguesa, com 62 anos de idade, farmacêutico, foi preso em flagrante por vender drogas tóxicas sem as devidas observações constantes no Decreto n° 20930, de 11/01/1932. Agentes policiais apreenderam uma caixa contendo sete ampolas de atropina e morfina, 2 ampolas de morfina e sparteína, 1 ampola de tri-valerina e 1 tubo contendo grânulos dosimétricos de codeína. As substâncias não estavam devidamente registradas no livro de tóxicos. O processo foi arquivado, visto que não havia crime a ser punido. Auto de Apresentaçaão e Apreensão de Drogas, 1933; Auto de Prisão em Flagrante, 1933; Ficha Datiloscópica, 1933; Auto de Exame Químico, 1933; Receituário Pharmacia Santa Olga, 1934; Termo de Fiança, 1933; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1933; Decreto n° 20930 de 11/01/1932, artigo 26.