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O autor, estado civil casado, militar, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu a anulação da exigência do pagamento do imposto de consumo sobre seus trazidos pelas pessoas que transferissem sua residência para o Brasil. O suplicante trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Mercedes de uso pessoal, de acordo com o Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1961; Portaria n. 569, Alfândega do Rio de Janeiro, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, mecânico, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da administração do Porto da mesma cidade para que suspendam a cobrança do imposto deconsumo e da taxa de armazenagem aplicadas sobre seu automóveltrazido do exterior. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz , concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. procuração, tabelião; Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; 2 certificado de tradução, tradutor público Giorgio Bullaty, 1961; fatura comercial de Spielman Chevrolet, 1961; certificado de propriedade de veículo, 1961; custas processuais, valor Cr$1329,00 1961; 3 documentos em inglês, fatura comercial de carro, 1960 e certificado de propriedade de veículo motorizado, 1960; Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2974 de 1956; Decreto nº 4522 de 1959; Lei nº 7404 de 1945; Decreto n º 26149 de 1959; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 2145 de 195; Decreto-lei nº 8439 de1945.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão industriário, residente à Avenida Rio Branco, 57/2º. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, pelo fato de estes, segundo o autor, lhe cobrar o pagamento de Imposto de Consumo sobre o valor do automóvel trazido para o Brasil, de uso pessoal do autor, quando este fez transferência de residência para o país. O 8º juiz substituto Sérgio Mariano concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Ofício de Notas do Contrato Marítimo - RJ, 1961; Certificado de Tradução, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1961, Tradutor Público Giorgio Bullaty; Anexo, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1960; Custas Processuais, 1962; Conhecimento de Embarque, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 2770 de 1956.

O autor, segundo sargento da Força Aérea Brasileira, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrança ilegal de tributos. O impetrante regressou ao Brasil após passar mais de 6 meses em missão oficial do governo no exterior, trazendo um automóvel para o Brasil. Contudo, o veículo foi apreendido por não ter o impetrante pago o imposto de consumo. Junto com o último tributo, a taxa de armazenagem também foi cobrada pela apreensão do carro devido ao primeiro tributo não pago. A ilegalidade encontra-se, inicialmente, na cobrança do imposto de consumo, que só se aplica em casos de mercadorias importadas, o que não é o caso. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício, mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Cópia: Fatura Inglês, Medtown Sales, 1961, Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz; Documento Registro de Veículo, Inglês, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 2770, de 1956 .

O impetrante, funcionário militar em serviço na Força Aérea Brasileira, requereu um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega e o Sr. Superintendente da Administração do Porto do RJ. O impetrante alegou ter servido por mais de 6 meses no exterior, em missão oficial do Governo e, ao regressar ao Brasil, trouxe um automóvel da marca Oldsmobile pelo navio americano Fortuna, o qual foi legalizado pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores. De acordo com o impetrante, o Sr. inspetor da alfândega cobrou-lhe o imposto de consumo para que fosse efetivada a liberação do automóvel, pois trata-se de importação de bens, e não de importação comercial. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Fatura de Automóvel, Herbert Rosenstock Inc, Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz; Registro de Veículos de Passageiro, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

Wilfrid Carl Melchers, nacionalidade alemã, estado civil solteiro, maior, técnico-madeireiro, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrança ilegal de tributos. O impetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo seu automóvel e para isso, obter autorização do consulado brasileiro em Munique. Contudo, ao chegar no Brasil, o veículo foi vítima da cobrança do imposto de consumo, que não foi pago, resultando na apreensão do carro; e a taxa de armazenagem, devido a apreensão supracitada. A ilegalidade se inicia na exigência do pagamento do imposto de consumo, que só é aplicado em casos de mercadorias importadas. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso ordinário no STF. O juiz de direito da 1ª vara concedeu a segurança nos termos dos pedidos. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos para canas a segurança. Os ministros do supremo deram provimento, em parte, a unanimidade. Onero, lista de transferência de bens, pelo tradutor escritório Heckmann, 1963; anexo, fatura, Outchas Mundsberg, pelo tradutor, Alfredo Oppenheim, 1961; anexo, certificado de registro de veículo, pelo tradutor escritório Heckmann, 1961; procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, 1962; custas processuais, 1962. Lei 3244/57; lei 2770/56; lei 2145/53; lei 3244/57.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, do comércio, residente no Rio de Janeiro à Rua Barata Ribeiro nº 646 apt 203 Copacabana. Ao fazer transferência de residência dos estados Unidos para o Brasil, trouxe como bagagem um automóvel Ford. Por não se tratar de importação, tinha isenção de imposto de consumo de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958 artigo 1º. Pediu que não fosse cobrado o imposto pelo 1º réu, e que o 2º não lhe cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu em parte a segurança recorrendo de ofício. Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamim, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso, julgando os embargos improcedentes. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance Avenida Marechal Floriano nº 5 RJ 1959; fatura de automóvel traduzida por Aroldo Schindler 1960; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 8219 de 1945, artigo 8º §1º, artigo 9º e artigo 10 item II.

O impetrante, militar, residente à Rua Gago Coutinho nº 85, apartamento 703, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto do Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel trazido para o Brasil pelo impetrante, quando da transferência de sua resistência, de acordo com o Decreto nº43028 de 1958 artigo 1º. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Certificado da Autorização de Importação de Automóvel, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1960; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, artigo nº12, Decreto nº 43028 de 1958, Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigos nº 8, 9 e 10, Lei nº 2770 de 1956, Lei nº 3244 de 1957, artigo nº56; Decreto-lei nº8439 de 1945 .

Caio Antonio Borges de Alcântara era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro civil, e residente na Capital. Impetrou mandado de segurança, a fim de resguardar seus direitos defendidos pela lei. Ele teria direito a transferir seus bens para o Brasil, em questão seu carro, sem pagar o Imposto de Consumo, direito esse expresso em jurisprudência no Recurso Extraordinário nº 40780 e no Recurso Ordinário nº 7101. Contudo, a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro violou esse direito ao cobrar o imposto. Da mesma forma, o impetrante teria o direito de não pagar integralmente a taxa de armazenagem de seu automóvel, segundo o Decreto-lei nº 8219 de 1945, direito esse também violado e transgredido pela Superintendência de Administração do Porto do Rio de Janeiro. Assim, o mandado de segurança foi impetrado com o intuito de impedir os atos ilegais das impetradas. O juiz concedeu em parte a segurança. A parte vencida impugnou com agravo em mandado de segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu o recurso. Coube ainda mais um recurso, desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal, que por decisão unânime deu provimento ao recurso, em parte. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Maurício Gomes Lemos, Quadra SCL 107, loja 7, Brasília, 1962; Conhecimento de Carga do Navio Giulio Cesare, expedido por Daimler-Benz Aktiengesellschaft, 1959; Custas Processuais, CR$ 668,00, de 1960; Substabelecimento, 1961; Certificado de Tradução, Tradutor Público Fernando Alexander, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Decreto-lei nº8219; Lei nº 1205; Decreto-lei nº 4014; Lei nº 3244 de 1957.

O primeiro suplicante era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Lapa Diniz, nº 565, cidade do Rio de Janeiro. Era funcionário inativo do réu, que lhe negou o pedido administrativo pelo recebimento de 30 por cento sobre os reajustamentos da Lei nº 419 de 20/12/1961.Tratava-se de diárias concedidas a funcionários com exercício em Brasília, mas como houve incorporação dos vencimentos, o autor teria direito ao benefício, segundo interpretação do Decreto nº 807 de 30/03/1962. Pediu liminar para assegurar seu direito. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. ,cópia jornal, Diário da Justiça de 13/07/1962; Diário Oficial de 27/02/1963; 19 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; guia para pagamento da taxa judiciária 1963; custas judiciais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 807; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 4019 de 1961; artigo 146 §36 CP; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 1711 de 12952 .