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O autor, Alferes efetivo da Brigada Policial foi reformado no mesmo posto pelo Decreto de 24/05/1894. Entretanto, baseando-se no que dispõe o artigo 74 da Constituição de 1891, que torna ilegal o decreto que o reformou e, fundado na disposição da letra A do artigo 60, letra A do artigo 15 do Decreto nº 848 de 1890, propôs a referida ação ordinária a fim de declarar nula a reforma. Procuração, 1901; Jornal Diário Oficial, 24/05/1894; Carta Patente, 1893; Ofício da Procuradoria Seccional da República, 1899.

O autor, negociante estabelecido à Praça da República, 227, Rio de Janeiro, alegou que recebeu do réu, estabelecido em Portugal, 100 caixas de vinho do porto pelo vapor Assuncion, no valor de 70-13-3 libras. O suplicante argumentou, contudo, que não havia feito este pedido. Este requereu a sua desobrigação no pagamento. Não consta sentença. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1911; Fatura 2, 1911.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 10$000, no mercado. A referida nota foi encontrada com Adriano Ramos, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro e profissão pedreiro, ao ter sido este revistado por um funcionário público, na ocasião em que foi preso por agressão. Alegou ter recebido a nota como pagamento por seus serviços na construção do ramal de Itacurussá da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1911; Auto de Exame, 1911; Ofício da Caixa de Amortização, 1911; Autuação, 1910.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar, pelo delegado auxiliar José Antônio Flores da Cunha, no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortização. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. cédulas falsas no valor de 100$000 réis e estampilhas foram encontradas em grande quantidade em uma caixa nos fundos do Café Avenida, firma pertencente aos acusados. Estampilha Federal; Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, 1911; Auto de Exame de estampilhas, 1911.

Mulher, estado civil viúva, como tutora de seus filhos menores, queria que fosse cumprida a sentença já homologada de passar o prédio da Rua do Hospício, 56 - RJ, avaliado no valor de 30:000$000 réis, para seu nome. Além de 20 ações da Cia. Previdente e da Cia. Ferro Carril do Jardim Botânico, que eram do espólio de seu falecido marido. Cálculo procedente. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1911; Taxa Judiciária, 1911.

Trata-se de apelação contra o habeas corpus dado ao réu e outros, intendentes do município e eleitos e a inconstitucionalidade da anulação do Decreto nº 8500 de 04/01/1911. No corpo do processo há uma discussão sobre a autonomia do Distrito Federal e dos municípios. Neste momento, é evocada a jurisprudência da Suprema Côrte dos Estados Unidos da América do Norte, pelo Bacharel Gabriel Martins dos Santos Vianna. Além dessa discussão, há uma outra sobre a competência dos poderes, sobre a cidadania e o direito de ser eleitor Lei nº 85 de 1892, artigo 4, número 1. Os companheiros da mesma aventura política do réu alegam que o decreto tem finalidade política, pois todos eram de partidos de oposição. O suplicante da ação sumária alega que o Presidente da República Federativa do Brasil atenta contra a autonomia do Distrito Federal garantida pela Constituição da época presente no artigo 68 tendo como únicas limitações o artigo 34, número 30 e o artigo 67. O executivo legitimado pelo Decreto nº 8500 de 04/01/1911 pretende dissolver o Conselho Municipal. O suplicante menciona que o referido poder é incompetente para tal feito. É competência do Conselho Municipal verificar os poderes de seus membros, o que está assegurado no dispositivo legal número 939, de 29/12/1902 (artigo 65). Por fim, o suplicante pede a ilegalidade do Decreto nº 8500 com a conseqüente anulação deste; quer também que a União pague os custos processuais. Anteriormente à ação sumária especial foi impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do Conselho Municipal, pela impropriedade do recurso empregado. Observação: na ação sumária o suplicante é o réu e outros, porém, na apelação, estes tornam-se os apelados. Acórdão nº 1990 do STF em 1911 Decreto nº 8500 de 04/01/1911. O fato de se decretar novas eleições para intendente municipal seria considerado um ato político. Consta uma discussão acerca de direito político e direito individual. O juiz julgou procedente a ação e por isso o suplicado apelou, passando a ser o apelante. Nos autos de apelação civel os apelantes eram o Juízo Federal da 2a. Vara do D. Federal, a União Federal e a Fazenda Nacional e o apelado Alberto Assumpção e outros. O STF confirmou a sentença apelada em todas as suas partes. Essa ação foi considerada de acordo com o Direito e também conforme acórdãos anteriores no. 1990 de 25/01/1911. Consta a existência de um embargo de nulidade e infringente do julgado ao acórdão citado. O embargo foi rejeitado e assim, manteve-se a decisão anteriormente deferida. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/06/1911 e 17/06/1911.

A empresa suplicante queria responsabilizar as suplicadas, na qualidade de empresas de transporte em tráfego mútuo, sendo a União Federal, proprietária da Estrada de Ferro Central do Brasil, pelas perdas e avarias ocorridas em duas carecas que continham duas máquinas de aramear garrafas transportadas. A autora tendo despachado as referidas mercadorias na Estação Marítima para a Estação Pacaembu, estas foram recebidas em perfeito estado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, chegando, porém ao seu destino, inutilizadas, tendo a empresa suplicante um prejuízo no valor de 3:134$360 réis, solicitando assim, indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota de Expedição de Mercadorias, Companhia Estrada de Ferro Central do Brasil, 1912; Nota de Serviços, Águas de Caxambu, 1912; Nota de Embarque, Walter Brothers Cia., 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Contestação do 2o. réu, 1912.

O autor requereu a anulação do testamento de seu irmão falecido, João Fernandes de Araújo, para o fim de que as rés restituíssem todos os bens pertencentes ao falecido. Em 1913 o juiz julgou nula a ação. O STF em 1914 negou provimento à apelação do autor . Jornal do Commercio 04/08/1912, 11/10/1912, 02/11/1912, 28/07/1912; D. O. 10/09/1912, 11/10/1912, 28/07/1912; Processo em anexo: Protesto de 1912; Termo de Apelação 1913; Termo de Protesto 1912; Recibo relativo a publicação de Edital 1913 - Imprensa Nacional; Duas Procuração Djalma da Fonseca Hermes - Rua do Rosário,145 1918.

Os autores, ex-funcionários da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do POrto do Rio de Janeiro, requerem a condenação da ré ao pagamento do valor das diárias que foram julgadas prescritas, infringindo o decreto de 1903, art 43. Alegam que as diárias foram concedidas pelo regulamento das obras do porto, mas não foram pagas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de fício ao STF, que negou provimento. procuração passada no tabelião Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1952; procuração passada no tabelião Joaquim Mendes de Souza - R. Buenos Aires,47 - RJ, 1913; Diário Oficial, 06/01/1912, 06/09/1905, 27/12/1902; certidão de nasciemnto, 1892; decreto 2775 de 1897; lei 2544 de 1912; decreto 5031 de 1903.

O autor foi cobrado pelos réus, quando estes estavam em território marroquino, o valor de uma dívida, a qual alegaram que não tinham nenhuma responsabilidade. Afirmaram que o negociante Clarimundo Fernandes de Sousa, domiciliado em Jatahy, estado de Goiás recebeu, por conta da dívida, diversas parcelas, comprometendo-se a entregar aos réus 200 bois para serem vendidos, encontrados na Fazenda do Cérvo. Assim, o autor pediu o pagamento de uma indenização a ser calculada. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o recurso foi julgado deserto. Carta Precatória, 1913; Taxa Judiciária, 1916.