O autor, almoxarife do Arsenal de Marinha da Capital Federal, tinha sido assinado com sua mulher, na Diretoria do Contencioso do Thesouro Federal o termo de fiança no valor de 10:000$000 réis. Conforme despacho do Ministro da Fazenda, pediu especialização do imóvel à Rua Francisco Eugenio, 119 - RJ, para garantia da fiança. Declarando estar o prédio livre e desembaraçado, indicou Gil Vicente de Souza como avaliador. Foi expedida a carta para a competente especialização. Pagos os custos ex-causa. Apólice 2, Cia. de Seguros Marítimos e Terrestres Mercúrio, 1903, Cia. Nacional de Seguro Contra Fogo; Decreto nº 745 de 12/09/1890, artigo 13.
Zonder titelTrata-se de inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 20$000, enviada pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, encontrada junto à Estação de Mogi das Cruzes e foi arquivado no mesmo ano. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Ofício da Companhia Estrada de Ferro Central do Brasil, 1904.
Zonder titelTrata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia acerca da nota falsa no valor 20$000 réis, número 206094 e de 10$000 réis número 12744 encontradas nas rendas das estações de Santa Cruz e estação de Queluz da Estrada de Ferro Central do Brasil.Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. O procurador mencionou que por falta de elementos de convicção para fundamentar a denúncia, requereu o arquivamento do presente processo. Inquérito Policial, 1904; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1904;Cédula Falsa; Termo de Exame, 1904.
Zonder titelTrata-se de inquérito policial acerca da apreensão de dezesseis estampilhas nos valores de 10$000 e 20$000 réis, na casa do acusado, situado na Rua Goiás, 94, cidade do Rio de Janeiro. O acusado afirmou que um amigo deixou as ditas estampilhas em sua casa no ano de 1901. O processo foi arquivado. Ofício da Diretoria da Casa da Moeda, 1904; Termo de Exame, 1904.
Zonder titelTrata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O inquérito policial foi feito na Delegacia da 8a. Circunscrição Policial Urbana acerca do níquel falso no valor de 400 réis encontrado com José Henrique Ramalho, nacionalidade portuguesa, 26 anos de idade, estado solteiro, profissão carpinteiro que alegou tê-lo recebido como pagamento por serviços prestados a Bernardino Alves de Souza Moreira, português, casado, 43 anos, negociante. A denúncia foi julgada procedente e os réus condenados. Após a apelação dos réus, a sentença foi modificada. A União recorreu da nova sentença, mas teve seu pedido negado. Código Penal, artigo 239 e 241.
Zonder titelTrata-se de falsificação de envelope de féria da Estrada de Ferro Central do Brasil, feita pelo filho ainda menor mas já púbere do agente da Estação de Ouro Preto. O réu foi aluno indisciplinado da Escola Militar, foi demitido do cargo de telegrafista da estrada de ferro por atos de insubordinação. O inquérito foi arquivado por falta de provas, logo não tornou-se processo. Envelope Falsificado; Ocorrência do Serviço da EFCB; Lista de Entrada e Saída de Trens; Código Comercial, artigos 85 e 330.
Zonder titelA suplicante veio por meio desse processo evidenciar o uso de selos falsos nas garrafas de cerveja vendidas pelas fábricas Nova Aurora e Glória, situadas na Rua Frei Caneca, 75. Nesse local foram encontradas grandes quantidades de garrafas de cerveja com selos falsos colocados nas mesmas. Além disso, foram apreendidas em diversos estabelecimentos garrafas falsificadas que eram dessas fábricas e possuíam selos falsos. O Juiz deferiu o requerido. Selo de Consumo; Fatura, Fábrica de Vinagres, Xaropes e Águas Gasosas, 1902; Termo de Exame, Casa da Moeda, 1902; Código Penal, artigos 247 e 250.
Zonder titelA autora, mulher, era inventariante de seu falecido marido José Seixas Riodandes e alegou que o réu era devedor do espólio no valor de 8:650$000 réis, referente a uma nota promissória. Ela requereu a expedição de um mandato executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O mandato executivo foi expedido em 19/06/1920. Procuração, Tabelião Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 1919, tabelião Damázio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Nota Promissória, 1918; Fatura, Pierre Pochat Cia, 1919.
Zonder titelEm 31/12/1920 incendiou-se parte da mercadoria no Armazém nº14 do Cais do porto do Rio de Janeiro, entrada por cabotagem, e onde a autora fazia operações de carga, descarga e depósito. Tal incêndio se prolongou e ameaçava outras mercadorias, e causou prejuízos ao funcionamento do porto, fazendo ainda desaparecerem as marcas dos interessados. Pediu-se nomeação de leiloeiro para venda da mercadoria, e que se dividissem os ganhos entre os interessados. A carga era de algodão, altamente inflamável. Foi deferido o requerido inicial. Jornal Jornal do Commercio, 1921; Saldo Líquido do Produto do Leilão, 1922; Nota de Débito, 1921.
Zonder titelOs autores requerem a restituição da prestaçaõ recebida e o pagamento das despezas feitas por eles e as perdas e danos que se liquidarem, que avaliam em valor de 10:000$000. O réu sublocou aos autores, pelo prazo de 80 meses, o prédio da Rua Coronel Figueira de Mello, 27, mediante aluguel de 5:400$000 anuais. Acontece que, tendo sido feita a entrega do prédio na data certa, implicitamente prorrogada até 6/12/, não a tomou o réu, obrigando os autores a interpelá-lo judicialmente. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Interpelação Judicial, 1920; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1920; Escritura de Contrato de Sublocação, 1920.
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