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O impetrante, ao transferir sua residência pra o Brasil, trouxe consigo um automóvel da marca Corvet. O suplicante, no entanto, tomou conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre os veículos. Em conseqüência, a Superintendência da Administração do Porto cobrara pelo tempo extra em que o carro ficasse armazenado. Assim, com base na Lei nº 15533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24 o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que o automóvel fosse desembaraçado sem o pagamento do referido impostoHouve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim, houve recurso ao STF, que foi provido em parte . procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1964; certificado de tradução ,tradutor público Giogio Bullaty, 1961; 2 custas processuais, 1961 e 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 43028 de 1958; Lei 2145 de 1953; Decreto nº 8433 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 434 de 1948; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto-lei nº 7505 de 1945; Decreto n] 45422 de 1959.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão editor, residente em São Paulo, quando da transferência de sua resideência para o Brasil, trouxe consigo u, automóvel de marca Chevrolet, de uso pessoal. O autor tomou conhecimento de que as coatoras estavam exigindo o pagamento do imposto de consumo sobre os bens trazidos pelas pessoas que transferiram sua residência para o Brasil e cobrando taxa de armazenagem pelo tempo extra no porto. Assim, com base a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança para que seu autómovel fosse desembaraçado sem atender as exigências das coatoras. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1962; fatura de carro em inglês 1962; custas processuais 1963; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto nº 8439 de 1945; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 3244 de 1957.

A autora, firma estabelecida à Rua XVI, Mercado Municipal, impetrou um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. A autora alegou que a ré estava retendo ilegalmente suas mercadorias importadas, devidamente amparadas com a licença de importação, segundo a Constituição Federal, artigo 141. Pediu a liberação da carga apreendida, sem o pagamento do Imposto de Consumo. Processo inconcluso. O juiz outorgou a segurança impetrada, mantendo a liminar concedida. Recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, cassando a segurança concedida anteriormente. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 3493; Decreto n° 26149 de 1949; Lei n° 1808 de 1953; Decreto n° 24036 de 1934.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada exigia o pagamento da Taxa de previdência social sobre as frutas que importavam. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Decreto-lei n° 5331 de 1943; Decreto-lei n° 12413 de 1943; Decreto-lei n° 8370 de 1941; Lei n° 2250 de 1954; Decreto-lei n° 2878 de 1940; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 159 de 1935; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Lista de mercadorias, 1955; Jornal Diário Oficial, 11/05/1954, 12/01/1954 e 12/05/1954; Notificação, Ministério da Fazenda, 1955.

Os suplicantes tiveram conhecimento de que o impetrado vinha exigindo o recolhimento de valores correspondentes ao percentual de 4 por cento de taxa de previdência social. Os impetrantes afirmaram que seus casos eram diferentes, pois não tratavam somente do aumento da referida taxa. Afirmaram ainda que, a autoridade coatora pretendia receber o total da taxa e que estariam isentos do pagamento de impostos e taxas pela importação de frutas frescas, as quais têm tratamento diferente das mercadorias em geral. Assim, os suplicantes, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança a fim de que o aumento previsto pela Lei nº 2250, de 30/06/1954 fosse calculado à base de 2 por cento sobre 2 por cento, ou seja, de 0,04, e não a base de 4 por cento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz Geraldo de O. Maldonado concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. O réu recorreu ao STF, que negou provimento por não reconhecê-lo. Por fim, houve oposição de embargos, que foram rejeitados. Procuração 10, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1956; Lei nº 159, de 30/12/1935; Decreto-Lei nº 2878, de 18/12/1940; Decreto nº 591, de 1936.

Antônio Aleixo Pereira, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, marítimo, residente à Avenida Atlântica. E Eduardo Wydra, nacionalidade brasileira, estado civil. solteiro, técnico de máquinas fotográficas, residente à Rua Gustavo Sampaio; ambos amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de janeiro e a Superintendência da administração do Porto da cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem; a ilegalidade configurou-se porque os automóveis adquiridos pelos impetrantes no exterior não são alvo dos impostos supracitados; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz substituto em exercício da 1ª Vara de Fazenda Pública; Sérgio mariano concedeu a segurança impetrada; a decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Cunha Vasconcelos negou provimento aos recursos;. (2) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961, Onero ; (2) lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961, onero;(2) Registro de Veículos de Passageiros, pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1961, custas processuais, 1961, Leis: Artigo 141 §24 da Constituição Federal; Lei 1533/51, Decreto 43 artigo 158; Decreto-lei 8.439/45; Artigo 56 da Lei nº 3244; lei 2770 de 04/05/1956 .

Guilhermina Corrêa de Andrade, estado civil solteira doméstica, residente à Rua Senador Vergueiro e André Esteves Lima, profissão médico, residente à Av. Atlântica, ambos de nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do RJ e a Diretoria da Administração do Porto da mesma cidade por cobrança ilegal do Imposto de Consumo aplicado aos automóveis, trazidos pelos suplicantes do exterior e o imposto de armazenagem. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública, Wellington Moreira Pimentel, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros sob a relatoria do ministro relator Raimundo Macedo por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (2)procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassence, Av. Marechal Floriano, 5 - Sobrado (RJ), 1959; anexo, cópia de pagamento à vista de automóvel, pelo tradutor Giorgio Bulloty, 1959; anexo, cópia de fatura de automóvel, Malkerson Obdsmobile, Inc., pelo tradutor Giorgio Bulloty, 1959; custas processuais, 1959; Leis: Item II do Artigo 1º do Decreto nº 43.028 ; § 1º do Artigo 9º e item II do Artigo 10 do Decreto-lei nº 5.439/45; Artigo 56 da Lei nº 3.244; Lei 1205 de 24/10/1950; Artigo 4º do Decreto-lei nº 4014.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão relojoeiro, residente na cidade do RJ à Av. Rio Branco, 155/506, Centro. Trouxe dos EUA um automóvel Chevrolet, quando de sua transferência residencial para o Brasil. Pediu mandado de segurança para que o primeiro réu não cobrasse Imposto de Consumo sobre o desembaraço aduaneiro, e para que o segundo réu só cobrasse por limitado o período de armazenagem. Sentença: o juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu ex-ofício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. 5 procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1961; 6 documento cópia de registro de veículo; em inglês 1961; certificado de propriedade de veículo a motor; em inglês 1961; licença para automóvel; em alemão 1960; tradutor Giorgi Bulbaty 1961; certificado do Consulado do Brasil em Duesseldorf 1961; 1 custas processuais 1961; certidão emitida pelo Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil 1960; decreto 43.028 de 1958 decreto lei 8.439 de 1945 lei 2.770 de 1956 lei 2.145 de 1953 lei 3.244 de 1957 lei 494 de 1948 decreto 26.149 de 1949.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, funcionária pública, residente à Avenida Atlântica, 2710, Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra o ato das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto de Consumo e taxa de armazenagem sobre o automóvel que a impetrante trouxe para o Brasil quando da sua transferência de sua residência. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. A União interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração; Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Procuração; Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Fatura de automóvel, 1959; Conhecimento de embarque, 1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8439 de 1945, artigo 9 e 10; Lei n° 1205 de 1950 .

Maria José Ferreira, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Domingos Ferreira, amparada pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal), artigo 141., parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria da administração do Porto da mesma cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem aplicados sobre o automóvel trazido do exterior pela impetrante, que fora erroneamente considerado uma mercadoria impetrada; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Afrânio Costa), que negou provimento; a parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário ao STF (relator Cunha Mello), que não conheceu do recurso. procuração tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1959, Fatura Comercial, 1959, artigo 141 §24 da Constituição Federal, lei 1533/51, lei 3244/51, decreto 43028/58, decreto-lei 8433/45, lei 1205/50.