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A autora moveu uma ação ordinária contra a Cia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e adquiridas pela autora, que assim requer pagamento do valor de CR$ 159.600,00 referentes aos danos sofridos pela falta de 56 sacos da mercadoria, em transporte marítimo. O autor desistiu da ação. 2 canhotos de frete,1962;procuração1963 tabelião Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ; código do processo civil, artigo 291.

Os autores moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinaria, tendo sido transferida de operários de estaleiros para escriturários padrão "E", tiveram a classificação dos seus vencimentos inferior ao que rebeciam, acrescida uma diferença, pois tais proventos não poderiam ser diminuídos. Dessa forma, com bade na Lei no. 2745, onde ordenava o aumento geral de vencimentos, excetuando-se aos autores, requereram a retificação das respectivas classificações e promoções, como eventuais classificações e pagamento do aumento ordenado pela supracitada lei. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. (7) protocolo geral, 1956; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; (7) procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955 e 1956; (2) procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; (7) boletim, emitido pela ré 1956 e 1953. eli 420 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei 2745 de 17/03/1954; Lei 1711 dem28/10/1957; Decreto 33515 de 11/08/1953.

A autora, com sede na Rua Senador Dantas, 74, Rio de Janeiro, teve de pagar o valor de CR$4.136,30 como indenização de um seguro para mercadorias embarcadas em navio de propriedade e responsabilidade da ré de Fortaleza, Ceará, que caíram no mar. A suplicante requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré ofereceu embargos a tal Tribunal, que decidiu recebe-los . Notificação, 1957; Protesto, 1956; Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Sinistro, 1955; Conhecimento de Frete, 1955; Fatura Chaves Companhia, 1955; Nota Fiscal Chaves Companhia, 1955; Recibo de Indenização, 1955; Código Comercial, artigo 666, 102, 728, 449; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942, artigo 2 e 3; Código de Processo Civil, artigo 64 e 820; Advogado João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Junior, Cláudio Renato de Moraes Moreira Rua Senador Dantas, 20 - RJ.

Os autores, com profissão portuários, funcionários autárquicos, trabalhavam na ré e estavam lotados na 5a. Inspetoria, onde eram armazenados todos os minérios de utilidade industrial, como ferro e carvão. Por essa proximidade com as ditas mercadorias, os autores caraterizaram seu trabalho como nocivo à saúde e à vida, já que também trabalham perto de depósitos de gás, gasolina e óleo. A Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, concedeu gratificação de 5 por cento sobre o salário, mas a ré só concedeu a gratificação aos funcionários que trabalhavam nos porões dos navios. Alegando que lidavam com material insalubre, os autores pediram tal gratificação. O processo foi extinto por falta de preparo no prazo legal. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1958; ,Diário Oficial; fotografias do gasômetro; fotografias do porto; conhecimento de embarque, 1958; Código de Processo Civil, art 291; decreto 7847 de 16/09/1941; advogado Rivadavia Maya, advogado Antonio Henrique Maia, Avenida Rio Branco, 183 - RJ; decreto lei 3198 de 14/04/1930; ,decreto lei 7659 de 21/06/1945.

A mulher era estado civil viúva, doméstica, domiciliada no Estado de Minas Gerais. Pediu indenização pela morte de seu marido Genésio Moraes dos Santos, em trem noturno da 1ª ré, onde trabalhava o falecido. O acidente ferroviário de 01/11/1951 ocorreu com trem da 2ª ré, próximo à Estação de Três Rios, Rio de Janeiro. Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521, Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. O salário mensal era do valor de Cr$ 15.000,00. O processo se finalizou apenas com as provas apresentadas pela autora. (5) guia para enterramento, em 29/12/1959; ocorrência policial, em 01/11/1959; Delegacia de Policia de Três Rios, Rio de Janeiro; certidão de casamento Alem Paraíba, em 1959; certidão de óbito, de 1959; procuração tabelião H.H. Ferreira de Araújo Niterói Rio de Janeiro, em 1962.

O autor, um ente autárquico entrou com uma ação contra os réus, um industriário e sua mulher, de prendas domésticas com fundamento no código de processo civil, art. 298, n. VI, sendo a ação uma ação executiva hipotecária, para requerer que os réus façam o pagamento do valor total do débito, em determinado prazo, sob pena de terem penhorados os bens hipotecados, débito referente aos pagamentos de prestações mensais contratuais não feitas pelos réus referente ao contrato entre os mesmos e o autor de um mútuo com garantia hipotecária. Foi expedido o mandado. Salomão, Jorge (juiz). escritura de compra e venda 1953; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1964.

A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 309, alugou ao réu uma casa na Rua C, 52, Deodoro, na cidade do Rio de janeiro sob contrato verbal com aluguel no valor de CR$ 445,00. O suplicado aposentou-se em 18/10/1957, não mantendo relação de emprego com a autora. Esta necessitava de casa para moradia de outros servidores, e notificou ao réu que desocupasse o local em virtude do suplicado não atender a notificação. A suplicante propôs uma ação de despejo, para que o suplicado desocupasse o imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião José de Segadas Viana 6o. ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959; lei, 3115 de 16/03/1957; decreto, 2381 de 30/09/1957 ;lei 1300 de 1950; código do processo civil, artigo 350 .

O autor, estado civil casado, militar reformado do Exército, com base na Lei nº 935, de 29/11/1949 e na Lei nº 2370, de 09/12/1954, propôs ação ordinária requerendo ser promovido ao posto de capitão, visto que contava com mais de 25 anos de serviços militares. Processo inconcluso, no aguardo de iniciativa das partes. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1966; Decreto-Lei nº 197, de 1938; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 616, de 02/02/1949.

O autor, estado civil viúvo, residente à Rua Pareto, 42, Rio de Janeiro, funcionário do réu, recebeu uma ordem do Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para depois do registro do ponto entregar o cartão para o diretor rubricá-lo, sob ameaça de punição. Este alegou que tal atitude era ilegal pois ele exercerá funções que não pertenciam a seu cargo, infringindo a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 7, e estabeleceu a desigualdade de tratamento, infringindo o principio de isonomia. Requereu a anulação da ordem de serviço. Foi julgado não provado o atentado. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1967; Jornal Diário de Justiça, 16/11/1966, Diário Oficial, 25/03/1965, 30/06/1965.

Os suplicantes, Tesoureiros Auxiliares do suplicado, lotados em Pernambuco, com base na Lei nº 4242 de 1963, na Lei nº 4345 de 1964, na Constituição Federal de 1946 artigo 141, e na Lei nº 4061 de 1962, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela reformada Lei nº 14061, visto que não tiveram seus vencimentos aumentados conforme a Lei nº 4345. A ação foi julgada improcedente por Sérgio Mariano. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então recorreram de recurso extraordinário, no entanto, tal recurso foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos . Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Declaração Instituto do Açúcar e do Álcool, 1964; Jornal Diário de Justiça, 02/09/1968; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 4061 de 08/06/1962; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Lei nº 830 de 23/09/1949; Advogado Francisco Campos, Nelson Hungria Hoffbauer e Orozimbo Nonato da Silva, Rua Rodrigo Silva, 34; Constituição Federal de 1946 artigos 141; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Lei nº 4242 de 17/071963; Lei nº 4345 de 26/06/1964 .