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Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes eram conferentes de valores do referido ministério e pleiteavam o reajuste no percentual de 44 por cento, conforme o disposto na Lei nº 3826, de 1960, artigo 9 e o aumento no percentual de 40 por cento na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. Desta forma, os autores requereram a garantia de seus direitos líquido, certo e incontestável através da concessão do aumento e do reajuste devidos, conforme as leis supracitadas. Autos inconclusos, não foi providenciado pelo impetrante o andamento do feito. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 25; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1962; Lei de Introdução, artigo 2.

Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira e moradores do Rio de Janeiro, ela com estado civil solteira e ocupando-se de prendas domésticas; ele com estado civil viúvo e profissão marinheiro, juntos e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do IAPC e o tabelião do 2o. Ofício de Notas objetivando a obtenção das escrituras definitivas referentes aos imóveis que compraram da Firma Imobiliária Samambaia Sociedade Anônima. O tabelião negou-se a conceder as escrituras pois exigia a apresentação da certidão negativa do órgão da Previdência Social. O último alegou não conceder a certidão supracitada, pois o documento não era sua responsabilidade. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3807, de 1960.

As suplicantes, todas com sede na capital do estado de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o ato da suplicada, que ilegalmente cassou os direitos das suplicantes, visto que interpretou erroneamente o Decreto-Lei nº 7930, de 03/09/1945. As suplicantes alegaram que a suplicada não poderia cometer tal ato através de Circular n. 7, de 22/01/1964. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Carta Patente 3, Diretoria Geral da Fazenda Nacional, 1949, 1953, 1958; Cópia Jornal Diário Oficial, 27/08/1952, 14/08/1959, 30/01/1964; Cópia: Certidão Ministério da Fazenda, Contrato Particular para Constituição de Sociedade, 1964, Alteração de Contrato, Contrato Social cláusulas, Alteração de Contrato Social, 1962, Contrato de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 .

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, tesoureiro-auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, impetrou mandado de segurança contra a presidência da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima e a Diretoria da Superintendência da EFCB por violar direito legítimo. A ilegalidade constituiu-se quando a primeira impetrada sustou o pagamento dos reajustes de percentual no valor de 40 por cento e no valor de 44 por cento, onde a segunda suplicante parou de pagar os abonos supracitados. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Jornal Diário da Justiça, 22/08/1963, 07/06/1963; Cópia de Cheque, 1963; Cópia de Demonstração de Cálculo Irregular e Arbitrário das Percentagens de 40 e 44 por cento; Lei nº 3826, de 1962; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigos 25 e 70; Lei nº 4061, de 08/05/1962.

Os autores, entre eles mulheres, impetraram mandado de segurança contra a ré, a fim de eximirem-se do pagamento no exercício de 1963 do empréstimo compulsório, estabelecido pela Lei nº 4242 de 1963 artigo 72, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança, face a Constituição Federal artigo 141. O juiz negou a segurança. Guia para pagamento da taxa judiciária 1964; 6 Procuração José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964; notificação-recibos da Divisão do Imposto de Renda 1963; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 1772 de 1952; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 2354 .

O impetrante, com séde em São Paulo à Rua do Paraíso, nº68, obteve o certificado de Cobertura Cambial sobre 500 quilos de antibióticos procedentes da Dinamarca. Os antibióticos vieram acondicionados em produto inócuo, destinado a protegê-lo, variando o peso bruto da importação. O conferente, entretanto, ao verificar a mercadoria, não impugnou os valores da mesma, e afirmou que mesma não estava licenciada e que deveria ser paga uma multa referente ao excesso. O impetrante baseou-se na Lei nº3244 de 1957, para afirmar que os antibióticos enquadravam-se na categoria geral e portanto, independiam de Licença de Importação. Assim, o impetrante, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, propôs um Mandado de Segurança a fim de ter sua mercadoria desembaraçada sem o recolhimento da multa cobrada. Inicio do Processo: 12/06/1964; Processo Inconcluso. Cópia de Procuração, Tabelionato Veiga, Rua Libero Badaró, nº298, São Paulo, SP; Lei nº3244 de 1957, art.48; Decreto nº42820 de 1957; .

O autor, amparando-se no artigo nº 826 do Código Civil e no artigo nº 298 VI do Código de Processo Civil, propõe contra o casal brasileiro, Neves uma ação executiva por contraírem um dívida hipotecária para com o suplicante, sem saná-la. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, tendo recebido o total do débito, desistiu do prosseguimento da ação e requer baixa na distribuição do feito. anexo escritura de empréstimo com hipoteca, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1947; anexo escrittura de venda, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1945; pedido de certidão de escritura; custas processuais; valor Cr$ 35.50,00 de 1964; Código Civil, artigo 826; Código do Processo Civil, artigo 298 nº VI; Decreto-lei nº 1215; Código Covil, artigo 1245 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos e profissão advogados, com fundmento na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos; os impetrantes eram funcionários do DCT e alegaram que foram removidos, por perseguição e castigo, para diversas unidades da Federação, cracterizando infração do Decreto nº 53481, artigos 16, 18 e 21, de 23/01/1964, e do decreto nº 53480 , artigo 34, de 23/01/1964; desta forma, os suplicantes requereram que fosse concedida a segurança a fim de anular os atos que removeram os impetrantes, assegurando-lhes o direito de permanência na Diretoria Geral do DCT no Estado da Guanabara; juiz Manoel de Castro negou a segurança. Boletim-diário, Correios e Telégrafos, nº 158 19/08/64, nº 159, 20/08/64, nº 92, 18/05/1964, nº 93, 19/05/1964, nº 113, 17/06/1964, e outros; lista de relação de deveres e responsabilidades, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964, Declaração Médica referente à Tratamento médico, Dr. L. Contini, 31/08/1964, (3) procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964, custas processuias, 1960; lei 1533/51, Art.146 § 4 e 24 da Constituição Federal, Decreto 53480 e 5348/64, Lei 1711/52 e 4242/63 .

A Construtora Tavares Fernandes S.A, vem requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal noEstado da Guanabara que, segundo a autora, solicitou arbitrariamente a apresentação de contrato de empreitada lavrado entre a superintendência de urbanização e saneamento - Surson, datado de 31/12/1963, e a autora. O réu ameaça executar sanções e penhora dos bens da autora se esta não cumprir tal exigência. Dessa forma, considerando tal solicitação descabida, a autora deseja a segurança a fim de que o réu deixe de praticar tal ato. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). procuração tabelião Carmen Coelho, Rua São José , 85, 1964; Diário oficial 13/01/1964; portaria de intimação n. 14.185, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1964; custas processuais 1964; lei 1533 de 1951; decreto 45.421 de 1959; Pinto, Antonio A. de O. (advogado) Av. Presidente Wilson, 165/sl. 1112.

Os autores e outros litisconsortes, publicitários, funcionários de Denison Propaganda Sociedade Anônima, requereram um mandado de segurança, a fim de que a ré se abstivesse da cobrança sobre o 13º. Salário e gratificação de fim de ano o empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 72. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi tido como deserto. Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais 2, 1964; Decreto nº 52314, de 03/07/1963; Advogado Ruy Borges, Avenida 13 de Maio, 47.