O autor era estado civil casado, aposentado, residente à Rua Quiririm, 690, Vila Valqueire, Estado da Guanabara. Entrou com uma ação contra a ré, uma sociedade anônima, para requerer que recebesse o pagamento de pensão relativa a um terço dos ganhos do seu malogrado filho, que foi vítima fatal de um acidente ocorrido em um trem da suplicada em que viajava como passageiro. Como o sinistro ocorrido deixou o autor e sua mulher sem recursos, pois o filho auxiliava nas despesas da manutenção do lar, entrou o autor com esta apelação cível, referente à ação descrita acima, em que pediu a pensão e a teve autorizado provavelmente por sentença, para pedir a atualização da pensão referida, sendo fixados a um terço dos ganhos no salário mínimo expressos pelos seus valores legais, pagas as quantias vencidas e vincendas. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o prazo já havia prescrito. decreto lei 2681/1912, artigo 22; lei 4412, artigo 97,§ 4º; código processo civil, artigos 201,289,287; certidão de óbito de 1953; (5)procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1953/1964; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1953/1964; tabelião; José de Segadas Viana; 6ºofício de notas; Rua do Rosário, 136 - RJ em 1953/1964; tabelião; Mello Alves ; Rua do Rosário, 142 - RJ em 1953/1964;certidão de nascimento de 1934; certidão de casamento de 1945; carteira de trabalho de 21/10/1952; a noticia de 04/10/1953; foto de linha ferroviária; carteira de trabalho do menor de 19/09/51; diário oficial de 19/05/58 .
Sem títuloO suplicante, entidade parestatal, com personalidade jurídica e autormania administrativa, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em cumprimento da decisão do seu Conselho Diretor destinaram o Edifício Aristides exclusivamente à instalação e funcionamento da instituição e notificou os suplicados, brasileiros, estado civil casados, dentistas, que eram locatários das salas 1001, 1002 e 1004 a desocupar os imóveis alegando que já usava parte do imóvel e que a sua finalidade era realizar o seguro social do servidor do estado, com ações assistenciais. O suplicante pediu o despejo dos suplicados, baseado no artigo 15 da Lei n° 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto devido à falta de folha de preparo no prazo legal. processo em anexo: notificação no. 19907 de 1960; contrato de locação, em 1949; procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1961; Código do Processo Civil, artigos 56 e 720; lei 1300, artigo 15 de 28/12/1950; decreto-lei no. 2865 de 12/12/1940 artigo 42; lei no. 3373 de 1958.
Sem títuloO suplicante era de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Raymundo Magalhães, 14. Ao transferir residência para o Brasil trouxe um automóvel, marca Ford Fairlane, de seu uso pessoal. O suplicado exigia o pagamento do Imposto de Consumo sobre bens de pessoas que transferiam residência para o Brasil, contrariando o entendimento do Judiciário e impedindo o desembarque do automóvel. O suplicante pediu que o carro fosse liberado sem o pagamento do Imposto de Consumo, e que a Taxa de Armazenagem só fosse cobrada durante o primeiro período de armazenagem. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. (2) certificado de tradução, de 1961; 2ª. Via de fatura comercial da Standard Brands Inc, de 1961; cartão de identificação de automóvel de passageiro, de 1960; 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1961; decreto 43028, de 1958, artigo 12; decreto-lei 8439, de 1945, artigo 10; lei 2770, de 1956; lei 2145, de 29/12/1953; lei 3244, de 14/08/1957, artigo 56.
Sem títuloO autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Anita Garibaldi, 28, requereu protestar contra os réus, pelo fato destes impedirem o autor de lecionar no ensino secundário e no ensino técnico secundário do Colégio Pedro II, sob a alegação de que este acumulava cargos, o que seria proibido por lei. Tal fato contrariava o Decreto n° 56479 de 19/11/1954, que modificou o Decreto n° 35956 de 02/08/1954 que regulamentava a acumulação de cargos pelo funcionário público.Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961.
Sem títuloOswaldo da Rocha Lima, estado civil casado, e João CHrysostomo de Farias, estado civil casado ambos de nacionalidade brasileira, ambos exercendo a profissão de tesoureiro- auxiliar, simbolo 5 -C, vem requerer mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, afim de que este seja compelido judicialmente a pagar-lhe o reajustamento no valor percentual de quarenta e quatro por cento , previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1960, a chamada Lei de Paridade; Processo inconcluso; . PROCURAÇÃO, TABELIÃO Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, nº23, GB,1961; tabelião, (13),1961;custas processuais , CR$429,00, 1961;Lei nº3780 de 1960, Artigo 61; Lei nº3826 de 1960, Artigo 9º; Lei nº 3414,exceto o item II do artigo 14 de 1938;.
Sem títuloA suplicante, ex Novo Mundo, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, estabelecido à Rua do Carmo, 71, com base no Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 2.379,70. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Conhecimento de Embarque 2, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1960, 1961; Notal Fiscal Companhia Siderúrgica Nacional 2, 1960; Fatura União Fabril Exportadora Sociedade Anônima, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Apólice de Seguro da Autora 2, 1960; Averbação União Fabril Exportadora Sociedade Anônima, 1961; Recibo de Indenização 2, Organização Novo Mundo, Novo Mundo Companhia Nacional de Seguros Gerais, 1961; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado João Caetano Small Cintra, Rua do Carmo, 71.
Sem títuloOs impetrantes, os três primeiros nacionalidade portuguesa, e o último brasileiro, impetraram mandado de segurança com a finalidade de terem reconhecido o direito a lavratura das escrituras definitivas dos imóveis situados à Rua Antônio Parreiras independente da apresentação da quitação com a previdência social por parte dos vendedores, determinada pelo Decreto 48.959, de 19/11/1960, artigo 253. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento . procuração, tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR, 1961; certidão de procuração, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1958; (4)certidão de promessa de cessão, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1958; escritura de cessão de direitos aquisitivos, 1958; escritura de venda de terreno, tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960; custas processuais, 1961; Lei 1533/51; Constituição Federal, artigo 141.
Sem títuloAs empresas suplicantes moveram ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira por ser a transportadora e responsável pelos fardos de borracha marca BCA, a mercadoria das autoras, produtos estes que sofreram extravio quando já estavam sobre a responsabilidade da ré. Ação extint*, parte acordara entre si . 59 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; 2 recibo de quitação valor Cr$ 259.822,70 1961; 2 fatura Banco de Crédito Amazônia S.A, 1960 e 1961; 3 conhecimento de carga, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1961; Decreto nº 19473 de 1930; Código comercial 529, artigos 102, 434, 513, 529; Código do Processo Civil artigo 64 .
Sem títuloO autor, estado civil casado, militar, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu a anulação da exigência do pagamento do imposto de consumo sobre seus trazidos pelas pessoas que transferissem sua residência para o Brasil. O suplicante trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Mercedes de uso pessoal, de acordo com o Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1961; Portaria n. 569, Alfândega do Rio de Janeiro, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.
Sem títuloOs suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, mecânico, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da administração do Porto da mesma cidade para que suspendam a cobrança do imposto deconsumo e da taxa de armazenagem aplicadas sobre seu automóveltrazido do exterior. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz , concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. procuração, tabelião; Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; 2 certificado de tradução, tradutor público Giorgio Bullaty, 1961; fatura comercial de Spielman Chevrolet, 1961; certificado de propriedade de veículo, 1961; custas processuais, valor Cr$1329,00 1961; 3 documentos em inglês, fatura comercial de carro, 1960 e certificado de propriedade de veículo motorizado, 1960; Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2974 de 1956; Decreto nº 4522 de 1959; Lei nº 7404 de 1945; Decreto n º 26149 de 1959; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 2145 de 195; Decreto-lei nº 8439 de1945.
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