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A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária autárquica federal, domiciliada na Rua Cajurana nº 109, Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, no bairro de Coelho Neto; Rio de Janeiro. A autora era promitente compradora do imóvel, onde residia com 2 filhos adotivos, menores. Também abrigou a mulher suplicada e um de seus filhos, que expulsaram a requerente de sua casa. Pediu reintegração de posse, perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1966, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1966; contrato de locação IAPC 1953; 3 recibo de aluguel IAPC 1965 1957 1959; envelope de pagamento IAPC 1965; mandado de intimação 1966; custas processuais 1966; Código de Processo Civil artigo 391 e seguintes; Código Civil artigos 499, 506 e 1541 .

O suplicante era de nacionalidade uruguaia, estado civil casado, profissão industriário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. No dia 06/08/1962, teve sua casa invadida e vários de seus bens apreendidos por três homens que se diziam funcionários do Ministério da Fazenda, e que alegavam que aqueles bens eram fruto de contrabando e outras aquisições ilícitas, mas sem apresentarem o mandado judicial ou mesmo provarem que eram funcionários do citado ministério. Após esse ato o suplicante foi ao 12° andar do Ministério da Fazenda, onde foi mantido incomunicável por mais de 6 horas, e recebeu cópias de dois Termos de Apreensão de Mercadorias e Intimação. Alegando que esse termo de Apreensão era totalmente irregular, já que só foi assinado pelo agente fiscal Feliciano Duarte Vidigal e que os bens apreendidos ilicitamente de sua casa eram de para uso pessoal, e não comercial, como dizia o termo, e que o artigo 240 e artigo 241 do Código Processo Civil dizia que apreensões só poderiam ser feitas por autoridades policiais, mediante apresentação de mandado judicial, o suplicante pediu a reintegração de posse dos pertences apreendidos e uma indenização pelos prejuízos que lhe foram causados. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também apelou para o mesmo Tribunal, que deu provimento, em parte às apelações. A União ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Doze Notas de Compra à leilão de 1955 a 1962; Aloysio Monteiro D'Albuquerque, Rua da Assembléia, 92 (advogado); Código Civil, artigos 499, 503, 507, 515, 523, 619; CPC, artigos 64, 371 a 376, 240, 243; Constituição, artigo 141 - parágrafo 15; Código Penal, artigo 150 - parágrafo 1°, - parágrafo 2°; Lei 94 de 16/09/1947; CPP, artigo 40; Decreto 45422 de 12/01/1959.

O suplicante era representado pela sua inventariante Zoe Calvet de Vasconcelos, era proprietário do imóvel situado na Ladeira do Leme, 30, que tinha a posse requerida pela Prefeitura do Distrito Federal. Mesmo com uma decisão judicial lhe garantindo construção de um posto de gasolina no citado terreno, teve o terreno invadido por militares, que edificaram um marco com a indicação de área sob administração militar. A suplicante pediu a concessão da reintegração. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que o indeferiu. Quatro fotos do imóvel requerido; Duas Procurações Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960; Quatro cópias de plantas de terrenos da chacrinha; Seis plantas parciais dos terrenos de chacrinha; Uma cópia da planta do relevo dos terrenos da chacrinha; Código do Processo Civil artigos 85,371,239 §1º,64; Código Civil artigo 1572; Nehemias Gueiros, Evandro G Leite, Larry C Leite, Othon Stocklen Pinto - Av. Marechal Câmara, 271 (Advogados); Celso Marinho - Rua da Assembléia, 98 (Advogado); Antonio Estrella - Av. Erasmo Braga, 277; Decreto nº 24515 de 30/06/1934 artigo 1º; Decreto Lei nº 1763 de 10/11/1939 artigo 1º; Decreto Lei nº 9760 de 05/09/1946 artigo 79 § 2º; Decreto Lei nº 3437 de 17/07/1941 artigo 1º; Decreto Lei nº 3964 de 20/12/1941 artigo 1º; Lei nº 4632 de 18/05/1965 .

Os autores, ,servidores do Serviço Nacional de Tuberculose alegaram que apesar de trabalharem há mais de dois anos nesta instituição eram considerados como contratados. Estes requereram o pagamento do 13o. salário, salário-família, férias e a regularização da carteira profissional.Sentença: o juiz da 5ª Vara Federal condenou a reclamada ao pagamento do 13o. salário concernente aos anos de 1957 à 1968. A União recorreu da decisão no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por decisão unânime negaram provimento. 3procuração tabelião Lino Moreira 1970; 4 recibos Ministério da Saúde Cr$ 8.400,00 1965, Cr$ 3.300,00 1967; 68 folha de pagamento Companha Nacional Contra a Tuberculose 1967 a 1969; lei 4.090 artigo 104 da Constituição Federal decreto lei nº 200 artigos 90, 124, 182 e 188 lei 4.090 de 1963.

Os autores foram admitidos pela Diretoria de intendência da Aeronáutica, para servirem como trabalhadores braçais, contudo, alegaram que ambos foram despedidos, sem justa causa, recebendo apenas a indenização pelo tempo de carteira assinada. Dessa forma, solicitaram a segurança afim de que a União Federal e a citada Diretoria paguem-lhes, com juros de mora e correção monetária, o aviso prévio, férias atrasados, 13º salário e indenização. O juiz julgou procedente, em parte , o pedido, e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, ,1971; Carteira de Trabalho, Decreto-lei n° 75 de 1966.

Os autores, profissão médicos, servidores do INPS, propuseram um reclamação trabalhista com a finalidade de serem reconhecidos o direito de receberem o prêmio-produção instituído pela Ordem de Serviço n° 3999 de 28/06/1968, desde esta data. Os autores alegaram que só começaram a receber tal gratificação a partir de agosto de 1970. O juiz julgou procedente em parte a reclamação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos das duas partes, provido apenas à autora. Procuração Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Decreto n° 57155 de 1965; Decreto-lei n° 5452 de 1943; Lei n° 4090 de 1962.

A autora, sociedade industrial, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada. Esta havia exigido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre uma gratificação que a autora distribuía entre seus empregados que se destacavam pela assiduidade e produtividade. O juiz concedeu a egurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; custas processuais 1970; Decreto nº 60501 de 1967; Lei nº 5172 de 1966.

A impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão arquiteta, mulher, pertencia aos quadros do IAPB, exercendo o cargo de arquiteta. Pela Lei n° 3780 de 12/07/1960, a suplicante foi enquadrada no nível 17-A. Contudo, julgou dever ser enquadrada no nível mais alto, em vista de seu elevado tempo de serviço, o que a impetrada julgou procedente, efetivando-a no nível 18-B. Entretanto, com o advento da Lei n° 4345 de 26/06/1964, houve reclassificação, que o enquadrou no nível 21-A, ao invés de 22-B, fazendo com que a impetrante percebesse seus vencimentos de forma indevida e inadequada. Assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, a suplicante propôs um mandado de segurança com o objetivo de ser enquadrada no nível 22-B da carreira de arquiteto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 11/06/1962, 14/12/1964; Cheque de Pagamento do IAPB 4, 1963; Custas Processuais, 1965; Advogado Adolpho K. H. de Carvalho, Rua Alcino Guanabara, 24; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4348 de 1964; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51341 de 1961.

Paulo Gerlach, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, guarda-livros aposentado, residente à Rua João Alfredo nº 45, aptº 306, vem requerer mandado de segurança contra os réus, pelo fato destes impedirem que o autor outorgue a escritura definitiva em favor terceiros, e por exigirem a apresentação da prova de inexistência de débito da promissória vendedora do imóvel para como a previdência social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TRF, que negou provimento a ambos os recursos. A União, inconformada, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi encaminhado. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; 1963; imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1958; recibo valor Cr$ 342.000,00; custas judiciais 1963; cópia de Instrumento particular de conrtato de promessa de compra e venda 1950; Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º; Constituição Federal artigo 141 §24, 3º; Lei Estadual 899 de 1957, artigo 149; Lei Estadual 14 de 1960; Lei nº 3807 de 1960, artigo 142 .

A autora requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de obter a liberação da obrigação do pagamento da taxa de armazenagem de seus produtos que ficaram armazenados na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz Hélio M. S. Pereira negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Fatura, CR$ 4591,68, 1966; 2 Custas Judiciais, 1966; Anexo Processo n° 22759 de 1966, Mandado de Segurança; 2 Procuração Tabelião interino Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, 1 - RJ, 1966; Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos - RJ, 1965; 2 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S/A, 1965, documento em inglês sem tradução; Custas Judiciais, 1966; Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2770 de 1956.