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A Administradora Guanabara Ltda propôs uma ação ordinária para anular autos de inflação e suas sanções contra Superintendência Nacional de Abastecimento. A autora era uma sociedade civil com atividade de prestação de serviços a terceiros por administração em geral. Esta agia como mandatária, mas vinha sendo autuada e sancionada pela ré. A suplicante não era revendedora, apenas administrava, não poderia ser punida por vender por preços acima do regulamentado. A ré não poderia impedir que autora de receber por serviços prestados, não havendo amparo legal. A autora requereu a nulidade de todos os autos a ela aplicados pela ré, desde 17/03/65, e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$2000.000,00. O juiz Lafayette Guimarães foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas ,Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1966; contrato social, 1965; alvará de licença para localização concedido, 1965; O Globo 30/11/65; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966; procuração tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; vários autos de infração sem data; Lei delegada 4/62, artigo 11; código civil, artigo 1216; decreto-lei 4857 de 9/11/39; decreto-lei 9085 de 25/3/46; decreto-lei 3718 de 10/1/19; Lei delegada 5 de 1962.

O suplicante era autarquia federal, com sede em Brasília, era sucessora da Caixa de Mobilização Bancária e proprietária do imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 446, Edifício Delamare, e nessa condição deu o citado imóvel em locação ao suplicado pelo prazo de 1 ano. Com o fim do prazo contratual, o réu permaneceu ocupando o citado imóvel e como não convinha ao suplicante continuar a locação, ele pediu que fosse decretado, nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei nº 4, o despejo do suplicado. O juiz Renato de A. Machado julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 7procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ: 1966-1967; guia de imposto predial: 1966; 2recibos da autora: 1966; lei 4595 de 31/12/1964, artigo 8°; decreto-lei 4 de 07/02/1966; código civil, artigo 1195; lei 242 de 26/11/1962; Ribeiro, Francisco da C. (advogado) Souza, José J. de (advogado) Av. Presidente Vargas, 84; Ferreira, Kleber T. (advogado) Av. Presidente Vargas, 446.

As suplicantes mulheres, estado civil solteiras profissão enfermeiras no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas- IAPETC-, residentes respectivamente às Avenida Roma, 189 e Rua Itaúna, 65, no Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado que dispensou as suplicantes de suas funções, requerendo o direito a opção no prazo de 120 dias, conforme estabelece boletim de serviço que determinou que as suplicantes escolhessem entre prestar serviços no IAPETC ou nos hospitais no Ministério da Saúde. O Juiz concedeu o mandado de segurança, recorrendo de ofício ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança . 3 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961; ordem de serviço, 1950; boletim de serviço 1961; custas processuais, 1962; Lei 1533 de 1951, artigo 18; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 22367 de 1946; Lei nº 3807 de 1960, artigo 120; Decreto nº 48959 A de 1960; Lei nº 1711 de 1960, artigo 185, 188 .

Os suplicantes, assistentes jurídicos do Ministério da Marinha, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o suplicado, requerendo que fosse pago o aumento de 40 por cento a que tinham direito pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9 e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença em parte. A União interpôs recurso extraordinário que teve seguimento negado pelo TFR. Portaria n. 49, 13/08/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/1963, 05/09/1963, 20/12/1963, 26/02/1964, 18/06/1964; Procuração 5, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; Custas Processuais, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3414, de 20/06/1958.

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitaram a segurança contra o réu, pois este solicitou o pagamento do imposto do selo. Contudo, os autores não concordaram com o valor estabelecido. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A impetrada recorreu extraordinariamente para o Tribunal Federal de Recursos, que, no entanto, negou seguimento ao recurso. Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961; 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963; Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963; custa processual, 1963; guia para pagamento de taxa judicial, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 45421/49; Lei 3519/58.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão advogados. Requereram mandado de segurança para restabelecimento das resoluções que os nomearam no cargo de procurador do I.A.P.C., após realizarem concurso. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Os diretores, então, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965 .

A autora, mulher estado civil viúva de prendas domésticas, residente da Rua Octávio Braga, 399, Olinda, Rio de Janeiro, por si e por seus filhos menores, entrou com essa ação de indenização com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Código do Processo Civil, artigos 911 e 912 e Código Civil, artigo 1537, para requer o pagamento de indenização pelo falecimento do marido da autora, Jayr da Costa Pinto, comerciário que foi empurrado pelos passageiros para fora da composição em que o mesmo viajava e que se encontrava superlotada, batendo a cabeça em um poste e caindo na estrada sem vida. A vítima trabalhava na Distribuidora de Alimentos Disco Sociedade Anônima e deixou em dificuldades a família, consistindo, assim, a indenização de prestações por Apólice de Dívida Pública, despesas de luto e funeral, sendo a indenização fixada a pedido da ação pela majoração do salário mínimo que ocorreu na época. Era arrimo de família. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Registro de Casamento, 1941; Certidão de Casamento 3, 1956, 1958, 1961; Certidão de Óbito, 1965; Diário de Justiça, 02/06/1967; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97; Código do Processo Civil, artigos 911. 912 e 920; Código Civil, artigo 1537; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97.

O autor, estado civil solteiro, incorporado as Forças Armadas para o serviço militar servindo na Base Aérea de Santa Cruz moveu essa ação por conta de acidente em serviço que sofreu, resultando graves ferimentos. Foi desligado da Aeronáutica por defeitos físicos e incapacidade de prover sua subsistência. Dessa forma, requereu a decretação de sua reforma em face da lei , apurados os vencimentos vencidos e vencendo, tudo com base no posto de 2º Sargento. A ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao autor. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Certidão de Óbito, 1966; Certidão de Nascimento, 1965; Eletroencefalograma, 1966; Atestado Médico Base Aérea de Santa Cruz, 1963; Lei nº 2370 de 1964; Lei nº 3264 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, mulher,proprietária,residente na Avenida Portugal nº654, alugou ao Departamento dos Correios e Telégrafos um andar do edifício comercial - rio na Avenida Graça Aranha nº416, pelo aluguel mensal do valor de Cr$112.357,00. Acontece que a ré não paga o aluguel, devendo uma quantia de Cr$ 5.817.905,00 infringindo o contrato.Assim, fundamentada na lei 4494 de 1964, art 30 e 361 , requer o pagamento em um prazo de 20 dias , sob pena de despejo.A ação foi julgada improcedente.A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentos ao recurso. Guia para pagamento imposto predial ou territorial, data Não-identificado;processo anexo: notificação nº62.475 de 1965; procuração1965 tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; 9 guia de pagamentos de aluguel do departamento dos Correios e Telégrafos,1965; 8 guia de depósito da autora,1965; procuração 1965tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ ; procuração 1964tabelião; Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23).

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 3, impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, DCT. Os suplicantes eram tesoureiros-auxiliares do suplicato e alegaram que fariam jus aos valores percentuais de 44 e 40 por cento, previstos na Lei nº 3826 de 1960 e na Lei nº 4069 de 1962, respectivamente. Os valores lhes foram assegurados judicialmente. Entretanto, a autoridade ré omitiu a solicitação dos impetrantes, violando seus direitos líquido e certos. Assim, os autores requereram que seus direitos fossem reconhecidos através do pagamento das percentagens dispostas naquelas leis. O juiz concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento in totum ao agravo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. 28 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; 2 Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1964; 5 Protocolo, DCT, 1964; Procuração, Tabelião Durval Gadelha, 1964; Diário Oficial, 09/12/1963; Diário da Justiça, 07/06/1963, 26/03/1963, 19/12/1963, 03/12/1963, 16/12/1963; 3 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Telegrama s/d; Relação Nominal dos Tesoureiros Auxiliares, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4069 de 1962.