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A autora, impresa de seguros, com fundamento no código comercial, art. 728 e no código de processo civil, artigo 155 propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A suplicante segurou mercadorias para o transporte marítimo em navios do réu contudo, quando do desembarque, foram constatados danos. A autora, em sua condição de seguradora indenizou seus segurados. Desta forma, a suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$117.050,30, referente às indenizações oriundas do prejuízo causado. A ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento em parte. O réu interpôs Recurso Extraordinário ao qual foi negado prosseguimento. O autor ofereceu embargos que foram recebidos em parte. Santos, Penalva (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; laudo de vistoria, 1958; (11)nota fiscal, SANBRA, 1958; averbação n. 22.963; patente de registro; (19)Myrta S.A Indústria e Comércio, 1958; (28)Apólice de autor, 1958; (32)réu,1957/8; (16)laudo de vistoria, 1958, 1959; (39)termo de vistoria, 1958, 1959 e outros; custas processuais 1961; procuração tabelião Condebaldo Alvim Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; tabelião Luiz Carlos Borges, não informado, 1964; decreto n. 19473/30 .

O autor era profissão médico residente à Rua Xavier da Silveira, 117, Rio de Janeiro - RJ, e, com seu automóvel, sofreu um acidente de trânsito em 17/04/1958, mas por responsabilidade de carro oficial. Este pediu indenização no valor de Cr$ 750.000,00 pela recuperação de danos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré também apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos apelos. A União embargou, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.

A suplicante, mulher, desquitada, funcionária estadual, requereu ação para assegurar que a suplicada se abstivesse de atender, sem a autorização judicial, a qualquer pedido de retirada, mudança, transferência ou desligamento da linha telefônica, que estava em sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu-lhe provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Pedro Oscar Fiorito 7º Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962 e 1964; Código de Processo Civil, artigo 302, Decreto-lei nº 1027 de 1962, Código Civil, artigo 1572.

O autor impetrou mandado de segurança contra os réus. O autor possuía licença de importação de diversas mercadorias da Espanha. Ocorreu que a mercadoria ficou impedida de ser despachada caso o Imposto de Consumo não fosse pago. O ágio não podia ter caráter fiscal, não sendo confundido com taxas legais. O autor requereu a retirada as mercadorias sem pagamento referido e sobretaxas, dando o valor à causa de Cr$ 20.000,00. O juiz Jônatas Milhomins negou o mandado de segurança. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1955; Fatura, 1955; Recibo, 1955; Certificado de Tradução, 1955; Impresso, 1955; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 2878 de 18/12/1940.

O suplicante era estado civil casado, Capitão de Fragata, militar reformado, residente à Rua Desembargador Isidro, 155, Rio de Janeiro. O autor pediu sua promoção de patente militar e diferença de vencimentos, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 1951. Este servia na capitania dos portos se deslocando para Companhia Cantamira, para garantir o transporte marítimo na Baía da Guanabara, pois este estava ameaçado pela Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

O autor propõs um mandado de segurançacontra ato dos senhores diretores da recebedoria do distrito federal e do Departamento Nacional da Indústria e Comércio. O impetrante alegou que seu direito líquido e certo de não recolher o imposto do selo sobre o aumento de capital social estava sendo ameaçado. Assim, requereu que os réus deixassem de exigir o referido tributo. O processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após o agravo, sob relatoria do ministro Elmano Cruz (TFR), deu-se provimento ao recurso para cessar a segurança. Após recurso o STFdeu provimento. Procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Diário Oficial, 22/11/1956; Jornal do Comércio 19/11/1956 e 20/11/1956; Custas Processuais, 1957; Lei de Sociedades por Ações, artigo 113; Lei nº 2862, artigo 5; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 ; Lei nº 1533, artigo 1; Decreto nº 32392, artigo 110; Decreto-lei nº 4655; Decreto-lei nº 4274 .

Os autores são proprietários de imóveis adquiridos por herança, contudo, ao tentarem realizar a venda dos Imóveis a terceiros, foram surpreendidos pelo réu, que cobrou-lhe o imposto sobre o lucro imobiliário. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança afim de que o réu deixe de realizar a cobrança deste imposto. O juiz Clovis Rodrigues, concedeu o mandado a aos autores. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1956; custas judiciais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 2354 de 1954.

As autoras, sociedades comerciais, apoiados na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra ato administrativo fiscal praticado pelo delegado regional do imposto de renda no Distrito Federal e pelo chefe da seção de lucros extraordinários. As impetrantes eram contribuintes do imposto de renda adicional. O segundo réu deixou de encaminhar os recursos referentes ao imposto ao Egrégio 1º. Conselho de Contribuintes. Assim, requereram que o ato impugnado fosse cassado, a fim de determinar o prosseguimento dos processos administrativos com o encaminhamento à 1ª. Câmara do Conselho supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança a impetrada, coube agravo de petição onde, por unanimidade de votos negou-se provimento. Procuração 3, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957, 1958; Decreto nº 40384, artigos 31 e 156.

Os autores solicitam a ação ordinária a fim de que os réus paguem-lhes indenização por conta de prejuízos ocasionados pelo desabamento de um prédio, o edifício São Luís Reis, na cidade de Salvador. Tal desabamento ocasionou prejuízos nas estruturas dos imóveis dos autores. O Juiz somente emitiu um despacho ao final do processo, não dando seu veredicto final . 2 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; 2 custas processuais, 1958; certidão de contrato de construção, 1957; 2 certidão de procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; desenho construção do edifício da Caixa Econômica Federal, 1957; planta do prédio da Caixa Econômica Federal; planta projeto para construção de um prédio comercial; Diário Municipal, 14/11/1957; jornal, Correio da Manhã, 01/02/1958; anexo impresso Meanda Ltda.; duplicata, Construtora Dia & Paz S.A, 1957; Código do Processo Civil, artigo 30, 182; Código Civil, artigo 1245, 159, 1518; Código do Processo Penal, artigo 63, 65 .

A autora, Sociedade norte-americana de aviação, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, propôs um Mandado de Segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro; ao chegar um volume no aeroporto. internacional Galeão, procedente de New York, contendo roupa, o réu considerou o volume como desacompanhado de documentação, devido ao erro de um dígito no manifesto de carga, o qual a autora declarou tratar-se de um lapso; todavia, ao apresentar novo manifesto, exibiu requerimento esclarecendo o engano anterior, mas o requerimento foi indeferido pelo suplicado; assim, a impetrante solicitou que seu direito de transportar o volume apreendido e coberto pela guia fosse garantido; o processo passou por agravo no TFR; Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado. procuração, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1957 recorte de jornal, Diário da Justiça 12 de dezembro 1957 custas processuais 1958, lei 1533/51, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1408/51, decreto-lei 483/38, decreto 20491/46, decreto-lei 8853/46, decreto 42916/57.