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A autora era uma sociedade concessionária de serviços de rádio difusão e televisão, com sede no Rio de Janeiro na Avenida Venezuela, 43. Ela era concessionária da estação de Moadeasting, sendo uma de onda média e outra de onda curta, e os transmissores estavam instalados à Rua Figueiredo Rocha, 2, Vigário Geral - RJ, sendo que esse local foi aprovado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas. A área, no entanto, não possuía sistema de escoamento de águas pluviais e o Departamento Nacional de Rios, Portos e Canais não mantinha em condições os serviços de proteção dos canais e do Rio Meriti. Com as chuvas caídas em dezembro de 1958, houve uma elevação no nível da água, que atingiu todas as instalações da suplicada, causando graves prejuízos. A autora pediu uma vistoria para saber o valor dos estragos que sofreu em conseqüência da invasão de água, para poder tentar futuramente uma indenização. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1955; Decreto nº 545 de 27/12/1935, Decreto nº 29238 de 29/01/1951, Decreto nº 38066 de 12/10/1955, Código de Processo Civil, artigo 676 e 684, Decreto nº 20501 de 24/01/1946.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 33 a 35, proprietária de imóvel constituindo prédio sito à Rua da Assembléia, 70, requereu vistoria neste imóvel em face do aparecimento de danos causados pela construção de um edifício garagem em terreno contíguo. O processo encontra-se inconcluso. Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 13/10/1965; Gazeta de Notícias, 13/10/1965; Planta do Edifício Garagem Campo, Rua da Assembléia, 68, 1965; Planta de Estoqueamento, 1965; Planta de Escareação e Escoramento, 1965; Código do Processo Civil, volume VIII.

A autora propôs rescisão contratual contra Carlos Amadeo, operário e sua esposa, mulher, ocupada com prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e residentes à Rua Henrique Valadares, nº 152, aptº 24, por deixarem de pagar as prestações da compra de um prédio, quebrando com o contrato realizado com a autora. O juiz substituto da 3ª Vara julgou a ação procedente na forma do pedido da inicial, incluídos somente as custas na condenação, a parte autora apelou a sentença do Tribunal Federal de Recurso do Estado da Guanabara, que sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila, acordou por unanimidade negar provimento ao recurso. Escritura de promessa de venda de prédio e terreno Cartório do 1º Ofício - Egas Carlos Moniz Sodré de Aragão, Nova Iguaçu - RJ, 1950; registro de terreno, 2ª circunscrição da comarca de Duque de Caxias, Decio Soares de Souza Mello, 1951; custas processuais, 1961; procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Código Civil artigos 119 e 1.092; Código Civil artigo 820.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, vem propor contra Vicente de Souza Valle e sua mulher Severina Ferreira de Moura Valle ambos de nacionalidade brasileira, que têm como profissão, ele escriturário, ela de prendas domésticas, residentes na rua E, n. 42, quadra F, em Coelho da Rocha, Estado do Rio de Janeiro, ação de rescisão contratual e conseqüente despejo. Os réus deixaram de pagar ao autor o financiamento do imóvel onde moram, além disso, sublocaram o imóvel sem a autorização do autor, descumprindo assim o contrato firmado. Autos inconclusos sem julgamento do feito. escritura de promessa de venda, Egas Carlos Moniz Sodré de Aragão, Nova Iguaçu - RJ, 1950; anexo carta precatória n. 4.230, 1961; custas processuais, 1961.

Os autores, amparados pelo artigo 720 e seguintes do código Processual Civil, requereram protesto judicial para a Interrupção de Prescrição contra a Companhiaa de Navegação Lloyd Brasileiro P.N, com o intuito de obter reembolso pelos gastos que tiveram por culpa da impetrada; a suplicada era responsável pela carga, propriedade da impetrante, que chegou ao Porto de Recife com danos sofridos e foi a suplicante que teve que arcar de imediato, com os gastos obtidos; as companhias de seguro eram todas estabelecidas em Israel e o navio Due jolfi, de bandeira italiana nacionalidade italiana. anexo protesto judicial para Interrupção de Prescrição nº 1.278, 1967, anexo protestojudicial nº 23.358, 1966, protesto judicial nº 27821 (2) procuração, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; 1964, (4) custas processuais, 1964 1965, 1967, 1969,documento língua estrangeira, Código Processual Civil, artigo 720 Lei 2180/54.

Os suplicantes propuseram notificação contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciáriose a Diretoria do Departamento de Administração do Serviço Público porque o concurso por uma vaga na Clínica médica lhes trará grandes prejuízos, já que são ocupantes dos cargos oferecidos pelo concurso. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, lotados no Hospital General Vargas, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, primeiramente, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas e depois solicitaram a notificação da mesma autoridade coatora por estar violando os Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União Federal. Os autores não estão recebendo a gratificação por risco de vida, abono este que lhes é de direito, já que trabalham lidando com pacientes portadores de doenças altamente contagiosas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Sérgio Mariano (juiz). anexo processo mandado de segurança nº 19.129 Juízo de Direito 4ª Vara de Fazenda Pública 1963; 2 procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; 2 custas processuais 1963; procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1959; anexo telegrama não identificado; boletim nº 69 de 1963 nº 70 de 1963; lei 1.533 de 1951; lei 1.711 de 1952; decreto 43.186 de 1958.

A suplicante realizou a compra do imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n. 723, apartamento n.203.Logo prometeu fazer a cessão e transferência de seus direitos aos suplicados por Cr$850.000,00, que deveria ser pago até ao dia 30/11/1957, com a lavratura da escritura e empréstimo hipotecário a ser concedido pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, o empréstimo não foi realizado, e os demais suplicados não puderam cumprir com suas obrigações. Assim, por meio de uma notificação, o suplicante espera que os suplicados efetivem a transação do apartamento citado, lavrando-se a escritura dentro de 10 dias. Processo faltando folhas. . escritura de promessas de compra e venda 1949; procuração Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1959; Costa, Carlos F.da (advogado) R. 1° de março, 15.

Os autores são proprietários de Imóveis adquiridos por meio de herança, e solicitaram o mandado de segunaça, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, pelo fato deste realizar a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre a transação de venda destes Imóveis a terceiros. O processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão, concedeu o mandado de segurança impetrado. O TFR negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1957; custas judiciais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 9330 de 1946 .

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra atos ilegais do Sr. Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda e do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante alegou que os réus violaram seu direito líquido e certo de despachar e retirar da Alfândega do Rio de Janeiro105 discos cartere para separadores, destinados à sua indústria. Assim, requereu que os acessórios mencionados fossem desembaraçados mediante o pagamento do imposto de consumo. O processo encontra-se inconcluso. fatura, Henry Samon, em língua francesa, 1955; fatura consular brasileira, 1955; procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1953; Lei nº 2145; Decreto nº 94893; Lei nº4348, artigo 2; Decreto nº 20910;.