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O autor era entidade paraestatal e tinha dado em aluguel ao réu duas salas do Edifício Aristides Casado a Rua Santa Luzia, 737, de propriedade da autora. O réu era profissão médico e sublocava as salas sem consentimento da autora e ainda foi intimado a despejo devido o edifício ter se tornado exclusivo da autora. O juiz julgou a ação procedente e o réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Registro Geral de Imóveis, 1953; Contrato de Locação, 1950; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Termo de Agravo, 1959; Atestado Médico, 1959; Decreto nº 2865 de 1940, artigos 2 e 3; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3336 de 1957; Código do Processo Civil, artigo 851.

A suplicante, como Estrada de Ferro Central do Brasil, criada pala Lei nº 3115 de 16/03/1957, pediu o despejo do réu. Deram-lhe em locação o imóvel à Rua B, 70, Deodoro, Rio de Janeiro, mas tendo se procedido a aposentadoria, fundou-se o vínculo empregatício, necessitando a autora alugar a casa a outro servidor. O contrato verbal era de prazo indeterminado. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959; Lei nº 51115 de 16/03/1957; Lei nº 1300 de 1950.

A suplicante, mulher advogada, residente em Curitiba, locadora e proprietária do imóvel da Rua Ministro Viveiros de Castro, 154 que se encontra ocupado pelo Juízo da 5a. zona eleitoral, estando vencido o contrato de locação, propõe uma ação de despejo contra o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara para que desocupe o referido imóvel. Julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sergio (juiz). processo em anexo: notificação n. 31781 de 1964; procuração tabelião 1964 Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ.

A União Federal propôs uma ação de despejo com fundamento no decreto lei 9.760 de 05/09/1946, artigo 89, item III, e na lei 1.300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso II, contra Nina Della Torres Anastásio, mulher, e seu marido Demétrio Anastácio, residentes na Rua da Lavradio, 54. A autora era proprietária de um prédio, o qual os réus eram locatários. Entretanto, o ministro da Fazenda determinou a transferência do imóvel para a utilização pelo Serviço Nacional de TeatroMinistério da Educação e Cultura. Os réus não restituíram o imóvel no prazo estipulado, impossibilitando a instalação dos referidos serviços. Assim, a suplicante requereu que o direito de ocupação dos suplicados fosse declarado extinto. A União Federal desistiu do feito. anexo notificação nº 24.607 de 1963; decreto lei 9.760 de 1946; lei 1.300 de 150; decreto 20.902 de 1931.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, propôs ação de despejo contra a União Federal a Fazenda Nacional, a presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços e a presidência do Conselho Coordenador de Abastecimento por violação do contrato de locação. Os suplicantes deixaram de efetuar o pagamento de prestações do aluguel do imóvel pertencente ao autor. A proposta da ação de despejo tem amparo na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15. O juiz julgou extinta a ação, pois a mora foi purgada. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Recibo 13, 1959, 1960, 1968; Guia de Ordem de Pagamento, 1960; Custa Processual, 1960; Lei nº 1522, de 1951; Lei nº 1533, de 31/12/1951 .

Pedro Serrado Filho, profissão advogado, e Eillen Aguirre Serrado, ocupada com prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Almirante Saddok de Sá, 153, propuseram ação de despejo contra a comissão do vale de São Francisco por descumprirem com sua parte dos autores e deixou de pagar as prestações dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. A mora foi purgada e o juiz Astrogildo de Freitas declarou extinta a ação. Procuração, Tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156 1964; Certidão de Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos Imobiliários, Tabelião Raymundo Álvaro Wanderley, 22º. Oficio de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1961; Contrato de Locação, 1957; Nota Fiscal, de Fotocópia de Ofício Simples, 1964; Recibo 8, 1963; Custa Processual, 1964; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 15.

O suplicante propôs ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Pedro Américo, por não liberar imóvel sito à Rua Benjamin Constant, onde antes residia. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Renato Lomba julgou procedente a ação e decretou o despejo dos réus. O TFR negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1962, 1965; Custas Judiciais, 1963, 1966; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Decreto nº 22367, de 27/12/1946.

O autor, autarquia com sede à Av. Almirante Barroso, 78 com base na lei 1.300 de 28/12/1950 artigo 15 I e no Código de Processo Civil artigo 350, requereu o despejo dos réus, locatários do imóvel sito à Rua Três, 54, Bl 23, aptº 302, Penha, afirmando que estes não vinham pagando o aluguel mensal no valor de CR$ 650,00. custas públicas 1959; artigo 15, inciso I da lei 1.300 de 1928.

A impetrante, Companhia Importadora, propôs ação declaratória contra a União Federal, alegando cobrança ilegal de imposto. A autora alegou quen não havia nenhum outro imposto do selo, além do que já havia sido pago. Assim, a ré cobrou o pagamento do imposto indevido, e diante de sua recusa, a suplicante foi autuada , sofrendo os tropeços de uma ação fiscal. Assim, a autora alegou que não poderia efetuar o pagamento do referido imposto, incidente em decorrência do aumento do capital social, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 18/07/1959, e requereu também que fosse declarado o seu direito de não pagar o imposto do selo. O processo passou por apelação no Tribunal Fedeeral de Recursos. O Juiz Jorge Salomão julgou improcedente. o autor apelou ao TFR, que deu provimento. Houve recurso ao STF, que provido. procuração, tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Código do Processo Civil artigo2 e 158; Decreto45421 de 1959; jornal, Diário Oficial,05/08/1959; .

A autora, de nacionalidade brasileira , estado civil doméstica , residente à Estrada Rio Petrópolis nº 1.861 , é viúva de Romário Visconte Alves. Este , ao trafegar no trem da Estrada de Ferro Leopoldina , veio a cair do referido trem , em virtude de superlotação , e faleceu. Tal fato egrou dificuldades à autora , que propôs ação ordinária de indenização a fim de ver a ré condenada a reparar-lhe os danos causados por negligência da última , pagando as indenizações devidas. Certidão de Óbito pelo cartório 12ª Circunscrição Rio de Janeiro , 1951; (5) Certidão de Nascimento, 1948, 1942 , 1952 , 1950 e 1939; Procuração Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1961; artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil;.