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A suplicante, mulher, doméstica, tendo requerido depósito preparatório de ação, bem como a exposição de alvarás de autorização no sentido de outorgar escritura definitiva de compra e venda da metade do imóvel sito na Rua das palmeiras, 69, Botafogo, e carta de arrematação de outra metade, sem o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, propõe uma ação ordinária contra a suplicada requerendo reaver o valor do referido imposto depositado no Banco do Brasil S/A. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a tal recurso. Processo Autos de Depósito Preparatório, 1954; Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rosário, 136, 28/09/1954; Escritura de Promessa de Venda de metade do Imóvel situado na Rua das Palmeiras, 69,Tabelião José de Segados Vianna, Rosário, 136, 22/06/1954; Guia de Rrecolhimento 2; Código do Processo Civil, artigos 689, 164 e 820; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 2; Lei n° 1473 de 24/11/1951; Lei n° 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 5.

Os suplicante, funcionário públicos do Departamento de Endemias Rurais, requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação a que tinham direito para exercício de trabalho com risco de vida ou saúde. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento do recurso. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Decreto nº 43186 de 06/02/1958, artigos 1, 2.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é seguradora de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da ré, mas que ao chegarem aos portos de destino constatou-se que essas mercadorias sofreram diversos danos. Tendo cobrido os prejuízos de suas seguradas, no valor total de Cr$ 63.702,00. A suplicante, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou subrogada dos direitos das seguradas e pede o pagamento pelos suplicados do valor de Cr$ 63.702,30. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1959; Conhecimento de Embarque 6, de 1958; Laudo de Vistoria 6, de 1958; Recibo de Indenização, de 1958; Termo de Vistoria 6, de 1958; Nota Fiscal emitida pela Fábrica de Pregos Hugo Gerdal, de 1958; Fatura 2 de Ferramenta Collins Sociedade Anônima, de 1958; Memorandum 3, de 1958; Advogado Cláudio Renato de Moraes Moreira, Rua Senador Dantas, 20; Código Comercial, artigo 728.

A autora, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco,25, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a devolução do valor que foi cobrado indevidamente da autora, referente á Imposto do Selo proporcional ao aumento de capital efetuado pela autora, sendo que a ré exigiu o pagamento deste tributo sem apoio na lei que regula a cobrança deste tributo, que eram Decreto-Lei nº 4655 de 23/08/1942 e Decreto nº 32392 de 09/03/1953 que determinavam que o selo somente seria devido sobre qualquer entrada ou retirada de capital, o que não ocorreu com o feito da autora, que afirmou que fez a alteração de seu capital por reavaliação do ativo social. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1952; Conhecimento de Receita, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/08/1956; Selo por Verba, 1956; Lei nº 2862 de 04/09/1956.

Os suplicantes, estado civil casado, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, militares da reserva remunerada do Exército, eram inativos do Exército e beneficiários de gratificação especial incorporável de 20 por cento sobre o soldo, relativa aos valores de guarnição especial e abono militar. Mas a partir da vigência da Lei nº 4328 de 30/04/1964, que se constituiu no Código de Vencimentos dos Militares, a administração lhes suprimiu a citada gratificação, que foi incorporada a seus proventos. Alegando que essa gratificação era um direito adquirido e que não poderia ser suprimido, os suplicantes pediram que a gratificação voltasse a ser paga. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor tentou interpôs em recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido mas o recurso foi indeferido . Procuração Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Jornal Diário da Justiça, 25/5/1966, 24/2/1967, 19/8/1968; Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 70; Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigos 72 e 123; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

A autora, com matriz na Rua Bella, 757 e filial na Estrada das Furnas, estava constantemente extraviando suas contas de consumo de Energia elétrica pelo próprio funcionário da Rio LIght Sociedade Anônima que não queria se dar ao trabalho de subir o morro para entregá-las. A ré detinha os títulos e moveu essa ação de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 307. Assim, a autora requerue a expedição das obrigações em favor dela. O juiz suscitou confeito negativo de jurisdição para o Supremo Tribunal Federal, desde que da Justiça Local já vieram os autos, com manifestação de incopetência. O Supremo Tribunal Federal decidiu julgar competente o juiz federal da 1ª Vara, que julgou a autora carecedora da ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Galdino Palmeiro, Avenida Erasmo Braga,113, PB, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1969; Recibo, 1970; Conta de Serviço de Energia Elétrica e Gás 15, 1964 a 1966; Lei nº 5824 de 14/11/1972; Guia de Recolhimento do Departamento do Imposto Sobre Serviços; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei nº 4676 de 16/06/1965, artigo 5; Lei nº 3890 A de 25/04/1961; Lei nº 4156 de 1962, artigo 4.

A autora diz que através de inspeções feitas pela Superintendência da Moeda e do Crédito descobriu que a firma ré funciona como sociedade de investimentos sem a devida autorização. O sócio da ré, Olavo Canavaro Pereira, diz que ela é uma sociedade civil que não realiza nenhuma das operações regulamentadas pela Portaria n. 309 do Ministério da Fazenda, mas a superintendência citada descobriu que a ré vem exercendo atividades de sociedade de investimentos. Alegando que a firma ré não pode ser considerada sociedade civil, já que se dedica a operações de corretagem sobre títulos da dívida pública, ações e debêntures de sociedades anônimas, a autora pede para que a ré legalize sua situação e se abstenha de praticar operações sem autorização, sob pena de multa diária de 10.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O juiz julgou a ação extinta. Contrato Social, 1951; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Diário Oficial, 18/06/1969; Alteração do Contrato Social, 1969; Decreto-Lei nº 7583 de 25/05/1945; Decreto-Lei nº 9603 de 16/08/1946; Código Civil, artigo 1363; Decreto nº 4857 de 1939; Decreto-Lei nº 9085 de 1946; Código Comercial, artigos 301, 304; Código de Processo Civil, artigo 302; Lei nº 4595 de 1964, artigo 17; Lei nº 4728 de 1965, artigos 11 e 12.

O autor, funcionário público, era ajudante do chefe da turma de expedição e conferência da 5ª Seção Capital, quando na noite de 01 para 02/02/1954 foram furtados valores de malas. Paulo da Costa Pereira foi declarado culpado por inquérito, porém o autor foi responsabilizado para pagar o valor de Cr$42.246, 00, que foi descontado de seus vencimentos. O autor requereu restituição dos descontos sofridos sob pena de multa diária no valor de Cr$ 400,00, acrescido de juros e custas processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 18/05/1962, O Globo, 25/06/1958, Correio da Manhã, 19/05/1959, 22/05/1959; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 302, 155; Lei nº 3836 de 14/12/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante, brasileiro, viúvo, residente à Rua Silveira Martins, 150 - Estado da Guanabara, é funcionário público aposentado do Ministério da Fazenda e diz que o artigo 63 da Lei 3780, eu garante aos inativos proventos calculados pelos suplicados. O suplicante ocupou o cargo de conferente efeito da Alfândega do Rio de Janeiro - que depois passou a se chamar Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro - e foi beneficiado ao se aposentar pela Lei 2622/25, mas o diretor da Despesa Pública ordenou o pagamento integral aos aposentados após 1960. Alegando que as citadas leis garantem os seus benefícios a todos os aposentados o suplicante pede o pagamento integral de sua remuneração, sob pena de multa diária no valor de CR$10.000,00, em caso de inadimplência. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; D. O de 25/05/1963; Decreto 57877 de 28/11/1966; Lei 2622 de 1955; Lei 3780, artigo 63.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Mar de Espanha nº 17, apt. 201, com base no Código de Processo Civil artigo 302 XII, propôs uma ação cominatória contra a suplicada, sediada à Avenida Presidente Vargas nº 2560, para que pagasse a pena de CR$5.000,00 por dia de atraso na transferência da linha telefônica que o suplicante tinha na Rua Viana Drummond n º 23 - C2 - apt. 201 para o escritório do mesmo à Avenida Presidente Vargas nº 463, 5/1407, alegando que a suplicado indevidamente recusava-se a efetuar a transferência sob pretexto de o referido telefone estar sendo utilizado por terceiros. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Sete Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1964, 1962, 1970, 1971, 1973; Alvará de Licença para Localiação 1963; Contrato para Serviço Telefônico no Distrito Federal de 26/12/1953 e Lei n°778 de 12/09/1953; Regulamento; Registro de Inspeção 1963; José Teófilo V. Clementino, Av. Franklin Roosevelt, 194 (advogado); CPC, artigos 302, 64; Lei 4290 de 05/12/1963.