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Os suplicantes de nacionalidde brasileira, funcionários públicos federais do ministério da agricultura, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o chefe. de Divisão de Pessoal do Ministério supracitado por Lei nº 4019 de de 20/12/61 e o Decreto nº 807 de 30/03/62.; por direito, os impetrantes teriam acrescidos aos seus vencimentos o percentual no valor de 30 por cento, o que não ocorreu, constituindo-se em uma ilegalidade; o mandado passou por agravo de petição no TFR; segurança concedida; o juiz recorreu de ofício e a União Federal negou; o TFR deu provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, anexo (13) contra-cheque, Minitério da Agricultura, 1963, (2) guia para pagamento da taxa judiciária, 1963, custas processuais, 1963, anexo, telegrama; Constituição Federal, artigo 141; Lei 1533/51; Lei 4019/61; Decreto 807/62; Lei 1711/52.

O autor, estado civil casado, 1º. tenente da reserva, residente na Rua Ipú, 26, em Botafogo, com base na Lei nº 1267, de 09/12/1950 propôs ação ordinária requerendo ser promovido com todas as vantagens e vencimentos ao posto de capitão visto que participou do combate a Revolução Comunista de 1935, comunismo, Intentona Comunista. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte ré opôs embargos de divergência ao TFR, que foram recebidos . Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 04/07/1956; Custas Processuais, 1961; Certidão de Assentamento do 15º. Regimento de Infantaria, 1960; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Decreto- Lei nº 3940, de 16/12/1941.

A autora era estabelecida na Rua Buenos Aires, 130, alugou o 8° pavimento do edifício na Rua Franklin Roosevelt, 137, ao Ministério da Aeronáutica, para instalarem a Diretoria de Intendência da Aeronáutica pelo valor de CR$816,00 mensais. Não convindo mais a continuação da locação, a autora realizou a notificação da ré para a desocupação em um prazo de 30 dias, que não foi atendida. Assim, requereu o despejo da ré pela falta de pagamento do aluguel e pela notificação, de acordo com o Decreto-Lei n° 4, artigo 4, inciso III. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recurso extraordinário, mas foi negado seguimento ao recurso. Dois Imposto Predial 1966, 1967; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964; Registro de Imóvel 1965; Recibo de Autora 1966; Rescisão de Locação 1962; Seis Recibo do condomínio do Edifício Atlântica 1966, 1967; Lei 4864 29/11/1965; Decreto-Lei 4, artigo 6°; CC, artigos 1196 e 1205.

Os autores eram uma mulher estado civil casada, profissão advogada, seu marido diplomata e o terceiro autor era parente do casal, engenheiro, viúvo, residentes à Avenida Vieira Souto, 258, Rio de Janeiro. Entraram com ação contra a ré para obter o decreto de despejo da mesma, representada pela Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara, na pessoa de seu Diretor encontrado na Rua da Alfândega, 5 - RJ. Os autores eram proprietários de um conjunto de lojas locadas por tempo indeterminado à ré, onde se achava instalada a sua Agência Postal Telegráfica de Botafogo. A primeira suplicante era proprietária por sucessão de lojas situadas na Rua das Palmeiras, 33-A, B, C, e Rua Voluntários da Pátria, 254, 254-B, e o 3° suplicante, proprietário por sucessão da loja na Rua Voluntários da Pátria, 254-A. Todas as lojas se encontravam em um edifício da Rua das Palmeiras, 53, esquina com Rua Voluntários da Pátria. A ação ressaltou que aos autores não convinha mais a locação prorrogada por tempo indeterminado, e que fizeram uma primeira notificação para que as lojas fossem desocupadas em três meses, notificação da Parte em 15/02/1966. Como a ré não promoveu a desocupação das lojas, os autores propuseram a ação de despejo contra a mesma, sendo condenada também a pagar os custos processuais no valor total de CR$28.099,64 com fundamento na Decreto-Lei nº 4 de 07/12/1966, artigo 4°, Inciso III e artigo 5°, parágrafo único. Em 1968 Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a causa procedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos converteu o julgamento em diligência para comprovação da desapropriação do imóvel. Em 1973 ambas as apelações tiveram provimento, pois a desapropriação fora feita amigavelmente. Dois processos anexo: Notificação n°28084, 28060 1966; Duas Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Escritura de desapropriação de lojas Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1971; D. O. 1967, 1968; Lei 4494 de 25/11/1964, artigo 1; Decreto-Lei 4 de 07/02/1966, artigos 4 e 5; Lei 4864 de 29/11/1965, artigo 28; Código Civil, artigo 1209.

O autor propôs ação de despejo contra o Serviço Social do Comércio, Administração Regional. O autor possuía imóvel arrendado do réu, e desejando dar maior capacidade de utilização ao imóvel, contratou a firma Ary C. R. de Britto para construir um edifício. Uma vez que não havia legislação que impedisse que o autor exigisse a desocupação do imóvel, o autor desejou poder realizar as obras e condenar o réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 800.000,00. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. guia emitido pelo Departamento de edificações, em 1962; processo anexo: notificação, em 1962; (3) procurações tabeliões José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; certidão de escritura de locação, em 1958; certidão de escritura de construção por empreitada, em 1962; anexo: projeto para construção de um prédio de apartamentos com pavimentos, sub-solo, pilatis e cobertura, em 1962; diário oficial, de 10/02/1961 e 12/03/1964; anexo: direito do SESC- Serviço Social do comercio, Administração Regional, Estrada da Guanabara; boletim de serviço do SESC, de 18/05/1960; lei 1300, de 28/12/1950; lei 3085, de 29/12/1956; .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Edmundo Lins, 19, alugou a loja de sua ,propriedade na Rua Teixeira Soares, 117-A, pelo prazo de 5 anos, ao Instituto réu. Acabado o prazo, o autor pediu a desocupação do imóvel, o que não foi atendido. Fundamentada no Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, o autor requereu o despejo do réu e o pagamento do aluguel mensal pelos meses em que o imóvel permaneceu ocupado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo juiz. 1961; processo anexo: notificação, em 1966; contrato de locação, em 1961; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; decreto-lei 4 de 07/02/1966; lei 3807 de 1960; código do processo civil, artigo 292; Código Civil, artigo 32; Código Civil, artigo 1194 .

A suplicante, mulher advogada, residente em Curitiba, locadora e proprietária do imóvel da Rua Ministro Viveiros de Castro, 154 que se encontra ocupado pelo Juízo da 5a. zona eleitoral, estando vencido o contrato de locação, propõe uma ação de despejo contra o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara para que desocupe o referido imóvel. Julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sergio (juiz). processo em anexo: notificação n. 31781 de 1964; procuração tabelião 1964 Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ.

A suplicante, sociedade civil sediada à Rua da Candelária nº 9, 11° e 12° andares, com base da Lei nº 4494, de 25/11/1964 artigo 2°, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, para que desocupasse o 9° pavimento do referido endereço, alegando que o suplicado descumpriu cláusulas contratuais ao ceder o dito pavimento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, sem o consentimento da suplicante locador. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Contrato de Locação 1959; Escritura de Transação, Rescisão (.) 1963; Imposto Predial 1965; Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1965; Lei 4494 de 25/11/1964; Carlos P. de Almeida Raposo (advogado); Decreto-Lei 9403 de 1962; Decreto-Lei 4048 de 1942; Decreto 49121-B de 1960; Lei 1300.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha nº 31, com base na Lei nº 1300 artigo 2º Lei do Inquilinato, propôs uma ação de despejo contra o suplicado profissão bancário, residente a Rua Jardim Botânico nº 448, em virtude de o suplicacado ter descumprido cláusulas contratuais referentes a locação do apartamento 102 da Rua Barão de Ipanema nº 115 Copacabana, ao sub-locar esta imóvel. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião 25 de 1959; adv.: Dr. João A. Small Cintra; Rua do Carmo, 71; contrato de locação - 1953; carteira do instituto de identificação e técnico policial - 1946; recibo referente a aluguel - 1952; certidão de casamento - 1959; DO 18/02/1959.

O autor era proprietário de imóvel locado ao réu. O autor necessita do imóvel, cujo contrato de locação já venceu, e notificou o réu para desocupação. Não tendo sido atendido, requereu o despejo. Deu-se à causa o valor de 120.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Justificação, 1962; Lei nº 1300 de 1950.