Dossiê/Processo 33726 - Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 38274. Autor: Scarabôtolo, Vera Maria Goychêa;Scarabôtolo, Jélio Antonio;Goychêa, Luiz Felipe de Castilhos. Réu: Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 125f.

Os autores eram uma mulher estado civil casada, profissão advogada, seu marido diplomata e o terceiro autor era parente do casal, engenheiro, viúvo, residentes à Avenida Vieira Souto, 258, Rio de Janeiro. Entraram com ação contra a ré para obter o decreto de despejo da mesma, representada pela Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara, na pessoa de seu Diretor encontrado na Rua da Alfândega, 5 - RJ. Os autores eram proprietários de um conjunto de lojas locadas por tempo indeterminado à ré, onde se achava instalada a sua Agência Postal Telegráfica de Botafogo. A primeira suplicante era proprietária por sucessão de lojas situadas na Rua das Palmeiras, 33-A, B, C, e Rua Voluntários da Pátria, 254, 254-B, e o 3° suplicante, proprietário por sucessão da loja na Rua Voluntários da Pátria, 254-A. Todas as lojas se encontravam em um edifício da Rua das Palmeiras, 53, esquina com Rua Voluntários da Pátria. A ação ressaltou que aos autores não convinha mais a locação prorrogada por tempo indeterminado, e que fizeram uma primeira notificação para que as lojas fossem desocupadas em três meses, notificação da Parte em 15/02/1966. Como a ré não promoveu a desocupação das lojas, os autores propuseram a ação de despejo contra a mesma, sendo condenada também a pagar os custos processuais no valor total de CR$28.099,64 com fundamento na Decreto-Lei nº 4 de 07/12/1966, artigo 4°, Inciso III e artigo 5°, parágrafo único. Em 1968 Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a causa procedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos converteu o julgamento em diligência para comprovação da desapropriação do imóvel. Em 1973 ambas as apelações tiveram provimento, pois a desapropriação fora feita amigavelmente. Dois processos anexo: Notificação n°28084, 28060 1966; Duas Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Escritura de desapropriação de lojas Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1971; D. O. 1967, 1968; Lei 4494 de 25/11/1964, artigo 1; Decreto-Lei 4 de 07/02/1966, artigos 4 e 5; Lei 4864 de 29/11/1965, artigo 28; Código Civil, artigo 1209.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

14-01-2008

Paola