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O autor era estado civil casado, soldado reservista, ex-combatente e veterano da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação na 2ª Guerra mundial. Requereu a partir da data de sua invalidez a sua promoção à graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 288 de 1948, recebendo os vencimentos e vantagens integrais estipulados pela Lei nº 1316 de 1951 e Lei nº2579 de 1955, a contar da data de verificação de sua invalidez constatada pelo Junta Médica, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF tabelião Carmen Coelho rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1961 e 1968; certidão de casamento, em 1959; (5) certidão de nascimento, em 1951 e 1959; diploma da medalha de campanha, em 1952; portaria no. 168, em 1968; diário oficial, de 08/07/1968; contra-cheque, em 1960; lei no. 1316 de 1951; lei no. 288 de 1948; decreto-lei no. 8795 de 1946; lei no. 2579 de 1955; (9) folhas de calculo para pagamentos de inativos, em 1968.

A Autora, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, prendas domésticas, com 63 anos de idade, com os benefícios da Justiça gratuita, reuqreu o pagamento de uma indenização, de acordo com o Decreto 2681 de 7/12/1912, artigo 17. O marido da suplicante, José Leonardo da Silva, nacionalidade portuguesa, faleceu em um acidente ferroviário. Dois trens se chocaram, provocando a morte de inúmeras vítimas. responsabilidade civil das estradas de ferro. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens adotou, em linhas gerais, as conclusões do laudo do perito desempatador, pela sua objetividade. Recorreu de ofício. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso de ofício. Certidão de Óbito, 12ª circunscrição, 1952; Certidão de Casamento, 10ª circunscrição, 1947; (4) Custas Processuais, 1955, 1958 e 1959; Auto de Diligência e Vistoria, 1955; Recibo, 1955; Procuração, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Decreto 2681 de 1912 , artigo 17; Código de Processo civil, artigo 911 e 912.

A suplicante, sediada à Av. Rio Branco, 91, 5° andar, com base no Código Civil, artigo 985 e no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de falta de 1 fardo com tecido marca BFA em carregamento segurado pela suplicante, embarcado no Vapor Rio Tubarão de propriedade da suplicada, vindo do porto de santos com destino ao de Santarém. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência do autor. Dois Recibo de Quitação 1961, 1962; Processo em anexo: Protesto n°51339 de 1961; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1957; Dois Averbação de Seguro Marítimo 1960; Nota Fiscal Cia Nac de Tecidos, 1960; Conhecimento Marítimo 1960; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529, 449; CC, artigos 985, 172; CPC, artigo 720.

O autor, estado civil solteiro, profissão estivador aposentado, residente na Rua 7, 7, da Fundação da Casa Popular em Deodoro, foi contratado pela ré para exercer suas atividade no navio Comandante Pessoa, quando sofreu um acidente de trabalho que casou-lhe fraturas. Assim, de acordo com a Lei de Acidentes de Trabalho, requer uma indenização baseada no Salário Mínimo que ganhava na ocasião do acidente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Auto de Exame Médico com Arbitramento, 1956; Diário de Justiça, 1956, 1957, 1959; Código Civil, artigo 159.

A suplicante, sociedade de seguro com seda na Avenida 13 de maio, 23, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 41.844,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimeto, em parte, ao apelo do réu. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recurso Extraordinário. Recibo de Indenização de Seguro, 1954; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Termo de Vistoria, 1954; Conhecimento Marítimo, 1953; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950.

O suplicante, Entidade Autarquia Federal estabelecida na Rua Graça Aranha 35 Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato por escritura de compra e venda de um prédio localizado na Rua Sacadura Cabral 117 pelo suplicado, que deixou de quitar as prestações para a compra do mesmo com uma dívida total no valor de CR$ 200.000,00. O autor disistiu da ação. escritura de promessa de venda, 1952; decreto-lei, 8618, de10/1/1946; decreto 22367 de 1940.

Os autores reclamavam a revisão da situação militar de cada um deles, assim como as diferenças de vencimentos, vantagens e atrasados. Trata-se do 2° volume do processo, não contém a data inicial. O juiz indeferiu o requerido e os autores, impetraram mandado de segurança. O processo está inconcluso. Diário Oficial, 23/09/1960; Guia para Pagamento da Taxa Judicial, 1964; Autos de Carta Precatória para Pagamento, 1953; Decreto-Lei nº 5156; Decreto-Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-Lei nº 9698 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 891; Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, 1961.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, requereu ação para o fim de ser reconhecido seu direito ao recebimento das pensões do montepio dedicadas pelo seu falecido irmão, Major Carlos Augusto Cardoso. A ação foi julgada improcedente. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O réu interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu ao recurso. certidão de casamento registro civil de 1º. Distrito de Tobias Baneto Sergipe, 06/05/1905; certidão de óbito Registro civil do 1º distrito de Tobias Barreto Sergipe, 30/04/1915; certidão de óbito registro civil das pessoas naturais da 8ª circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona 04/03/1955; certidão de óbito tabelião Manuel Sobral Aracaju Sergipe, 25/07/1939; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo 60, 17/05/1955; diário oficial, 12/09/1955; procuração tabelião Eronildes Ferreira Carvalho rua 7 de setembro, 63, 09/11/1955; lei no. 632 de 06/11/1899, artigo 6; decreto lei 3095 de 06/021939 artigo 16; decreto no. 32389 de 09/03/1953 artigo 40; código do processo civil artigo 833; constituição federal artigo 101 no. III letra a.

Os autores, todos funcionários do DNER, do Ministério da Saúde impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que o suplicado vem negando a concessão do abono provisório que lhes é de direito de acordo com a Lei 3531 de 19/01/59, com a porcentagem de valor trinta por cento sobre o salário mínimo; assim, requerem concessão liminar de medida para o pagamento do abono referido de acordo com a lei citada; o juiz deu pela decadência do direito à segurança; houve agravo junto ao TFR, que julgou deserto o recurso interposto. documento 117 cheque de pagamento Ministério da Saúde 1960 procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, Rio de Janeiro; lei 3351/59; decreto 45106 -A/58; lei 1765/52; lei 2412/55; decreto 35450/54; decreto 45.359/59; lei 1533/51; Código Civil, artigo 160; Constituição Federal, artigo 141, lei 3531/59.

Os autores, nacionalidade brasileira, alegaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário, pois seus imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz concedeu a segurança. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .