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O suplicante alegava que era proprietário de um prédio situado à Rua Evaristo da Veiga, e que realizou obras de acordo com as leis municipais e sanitárias. Porém, foi o seu prédio interditado pela Diretoria da Saúde Pública, sobre o pretexto de não estarem as obras feitas em conformidade com o regulamento sanitário. O suplicante requereu uma vistoria com arbitramento e o pagamento dos prejuízos que lhe foram causados. Foi citada a Lei nº 1151 de 1904, artigo 1, parágrafo 3, número 2. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, condenando o apelante ao pagamento dos custos. Recibo de Imposto de Alvará de Obras, 1909 e 1908; Recibo de Imposto de Expediente, 1911 e 1908; Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1912; Recibo de Arruação, 1907; Procuração, 1910; Certidão de Arruação, 1907.

A autora firmou contrato com a firma Dadswath e Companhia para construção do ramal de Itaqui a São Borja da Estrada de ferro de que era arrendatária. Alegando que a suplicada não concluiu as obras contratadas, requereu ação para assegurar a vistoria com arbitramento da referida construção, a fim de comprovar o não término da obra. O Juiz deferiu o requerido. A ré ofereceu embargos ao STF, que os rejeitou. Advogado Arthur F. de Mello, Rua do Hospício, 93 - RJ; Decreto-lei nº 7122 de 17/09/1908; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911 e 1913; Jornal Diário Oficial, 1913 e 1915.

A justiça denunciou Julio Rodrigues Mesquita, conhecido por "Madeira", por circulação de várias cédulas falsas no valor de 50$000 réis, baseando-se na Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13 em referência ao 2o. Código Penal, artigo 66. Segundo o negociante Bernardino Rodrigues foram-lhe passadas 3 cédulas falsas pelo turco Gabriel Miguel Bitta nacionalidade turca. Este alegou tê-las recebido de "Madeira". Posteriormente, Joaquim de Freitas também reclamou da nota recebida de Madeira no mesmo valor. O réu era nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, 37 anos de idade, cor branca. Em 19/07/1919, comprovada a falsidade das notas e baseados nos depoimentos, o juiz julgou procedente a denúncia , sujeitando o réu à prisão de 40 meses. Em 24/01/1920, houve apelação do réu ao STF em 07/07/1920. O STF acordou negar a apelação. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa; Auto de Exame, 1918.

Caetano Palazzo , nacionaidade italiana, e Antonio Lacerda passaram a nota falsa no valor de 10$000 réis e foram presos em flagrante. Os réus falsificavam uma grande quantidade de cédulas que estão contidas no processo. Caetano Pallazo já havia sido comerciante na capital. Foi citado a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 22. Julgou-se por sentença a justificação apresentada no processo e que se produzissem seus devidos efeitos legais. A denúncia procede, réus condenados. O réu apelou e a sentença foi confirmada. O sumário crime em foco originou outro em 1912 e chegou ao STF em 1911 através da apelação criminal n. 480. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1910; Autuação, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1910.

O réu, nacionalidade russa, e outros, foram expulsos do território nacional para Buenos Aires, Argentina, à bordo do vapor Vetris e vapor Oronsa. Eram tidos como cafetões. Ação julgada improcedente, mas foi apelada e declarada pelo STF improveniente e mantida a sentença anterior. Individual Datiloscópica, 1917; Recibo, Imposto de Volantes, 1917; Registro de Identificação, 1913; Documento do Consulado da Rússia, 1918; Decreto nº 1641 de 07/01/1907, artigo 9.

Tratava-se de inquérito policial acerca de um flagrante da atuação de dois integrantes de uma quadrilha de falsários no dia 03/02/1915, na Rua da Carioca. Foi observado que Alexandre Borelli entregara a um companheiro que conseguiu fugir, uma caixa contendo 39800 selos falsos do consumo da taxa de 500$000 réis e 15590 da taxa de 400$000 réis, para fins criminosos. Alexandre Borelli era de nacionalidade italiana, profissão tipógrafo, estado civil casado e instrução rudimentar. Houve sentença condenatória do réu. Foi citado o Código Penal, artigo 42, parágrafo 90 e Lei nº 2110 de 30/09/1909. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística, 1915; Auto de Exame, 1915.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia. A justiça federal alegou que os réus, ambos conhecidos como desordeiros com várias entradas na Casa de Detenção, no dia 31/10/1909 penetraram no sagão da Biblioteca Nacional, onde funcionava a 2ª seção eleitoral da 4ª Pretoria para eleição de intendentes municipais com armas em punho, assaltando as urnas eleitorais, no momento que iria se proceder a contagem dos votos. O guarda noturno Marcellino Antônio de Oliveira foi morto. Foi decretada a prisão preventiva dos réus. assalto. O Juiz declarou que o crime estava prescrito e mandou arquivar o processo. Auto de Exame, Corpo de Delito, Serviço Médico Legal do Distrito Federal, 1909; Documento, Gabinete de Indentificação e de EstatÍstica, 1909; Auto de Exame de Cadavérico, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1909; Procuração, 2º Tabelião de Notas, Adolpho Victorio da Costa, 1911; Código Penal, artigos 81, 169, 170 e 294 § 1º; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 313; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 27 §1º.

O réu, natural da Austria-Hungria, estado civil solteiro menor, foi denunciado por fazer circular cédula falsa no valor de 100$000 réis. O réu encomendou uma missa na sacristia da Matriz da Gloria na Praça Duque de Caxias e pagou com tal nota. Ao longo do inquérito, foi constatado que o réu já havia pago 3 misas na Igreja do Santo Affonso e uma meretriz, Renée Marcelle com notas falsas. Foi julgada procedente a denúncia a fim de pronunciar o réu incurso no Decreto n° 2110 de 30/09/1909 artigo 13. O réu apelou da sentença, porém o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O réu embargou esta decisão, contudo o Supremo rejeitou. Cédula falsa; Impressão Digital do acusado expedida pelo Gabinete de Identificação e Estatística na delegacia Policial do 6o. Distrito, 22/10/1915; Inquérito da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 23/10/1915; inquérito da delegacia de 3a. Entrada do 6o. Distrito Federal, 21/10/1915; auto de apreensão, 21/10/1915; Auto de Exame de Cédula Falsa expedido pela Caixa de Amortização, Seção Papel Moeda, 26/10/1915; Esse processo cheogu ao Supremo Tribunal Federal através de uma Apelação Ciminal 686 de 23/08/1916; Termo de Apelação, 19/02/1916; Certidão ad Verbum de Registro nos Autos de Processo Crime, 22/11/1915.

Trata-se de caso de divulgação no jornal O Imparcial de um telegrama sobre candidaturas presidenciais transmitido da Capital Federal para Belo Horizonte ao Dr. Raul Soares pelo Senador Alvaro de Carvalho, que teria ocorrido em virtude da revelação do texto do telegrama aos colegas de seção, e o desaparecimento do seu respectivo controle, ambas as ações atribuidas aos suplicados, sendo estes funcionários da Repartição Geral dos Telégrafos. Os funcionários foram incursos na sanção do Código Penal, 2a. parte, artigos 192 e 193. O juiz deu como procedente a ação. Houve recurso e a sentença foi confirmada. Jornal O Imparcial, 01/1919; Registro de Ocorrência 10 da Policia do Distrito Federal, 1919; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919; Fotografia do controle (telegrama).

O réu, profissão amanuense da Repartição Geral dos Correios, era acusado de portar um cheque em branco do Tesouro Federal, falsificar os lançamentos e a firma do escrivão do pagamento para iludir o fiel da 1a. Pagadoria Mario Clarke Moss, tentando passar o valor de 840$000 réis constando em um cheque falso. Foi denunciado pelo autora segundo o Código Penal art. 338. Foi julgada procedente a denúncia a fim de pronunciar João Paulo de Miranda Carvalho incurso nos arts 338 combinado com o 13 do Código Penal. O réu entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado. Foram interpostos embargos, que foram rejeitados. Cheque falso; Auto de Exame; Relatório, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1915; Demonstrativos de Contas; Inquérito; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Exame Pericial de um cheque falso.