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Os autores, residentes no 2o. Distrito de Iguassu, sendo possuidores de propriedade agrícola Gramma, no 6o. distrito de Vassouras, alegando que o réu, engenheiro, na qualidade de empreiteiro das obras de prolongamento da linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, que conduz de Rodeio a Palmas, para facilitar o transporte dos materiais a empregar nas obras, com turma de trabalhadores sob ordem de seu preposto engenheiro Luiz Barbosa, invadiu a propriedadedos autores, mandando fazer grande derrubada de árvores e retirou as madeiras, com as quais estirou a dita estrada, sem proceder consentineto dos autores, não obstante sua oposição. Os autores requerem indenização por perdas e danosno valor de 3:000$000 réis, além as custas, sob pena de revelia. Ação julgada improcedente. Autores entraram com apelação ao STF, negada. Procuração, Tabelião Ernesto França Soares, Maxambomba - RJ, 1911, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911; Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 20/07/1912, Jornal do Commércio, 19/07/1912; Taxa Judiciária, 1913; Auto de Corpo de Delito, 1911; Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 25; Lei Municipal de Vassouras nº 135 de 02/07/1910.

A autora, mulher, estado civil solteira, maior, sendo credora do espólio de Placidina Barboza Nogueira no valor de 3:250$000 réis correspondentes a uma nota promissória assinada pelo marido da falecida Antônio Barboza Nogueira, requereu o pagamento da referida quantia. É citado o Regulamento nº 737, artigo 674. O juiz recebe a apelação. Nota Promissória valor de 3:225$000 réis, 1906; Auto de Carta Precatória, 1911; Taxa Judiciária, 1912 .

Os autores, industriais e negociantes na cidade de Belém, estado do Pará, requereram a nulidade da patente do réu, negociante, para a fabricação de uma tigelinha aperfeiçoada para receber o leite da borracha. Eles basearam-se na Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1o, afirmando que essas tigelinhas não eram invenção, pois eram de uso comum na zona de exploração da borracha. Em 02/06/1912, houve agravo do réu. Em 11/10/1912, o juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores ao pagamento das custas. Em 22/10/1912, houve agravo da sentença pelos autores. Em 29/10/1912, o juiz reformou a sentença e condenou o réu nas custas. Em 05/11/1912, o réu agravou a sentença para uma instância superior. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1911; Livreto, E. W. Bliss Company (referente à maquinária Bliss), 1911; Fatura, Copland-Raymond Company, 1910; Imposto de Indústria e Profissões, 1911; Procuração 3, Tabelião J. Gama, Belém, PA, 1911, tabelião Fraga de Castro, Belém, PA, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Mercadorias, 1911; Carta Precatória 2, 1911.

A suplicante requereu a restituição do valor de 18:750$000 réis indevidamente dada em 17/08/1912 da Caixa de Amortização à suplicada, estabelecida à Rua São Pedro, estado do Rio de Janeiro. Tal quantia havia sido requerida pela suplicada, que achava que cento e cinqüenta apólices pertencentes à Carlos Guilherme Rheingantz haviam sido extraviadas, quando na verdade, estavam no Banco Alemão. A decisão é favorável aos réus, pois segundo o julgado, o procedimento da União de cobrar de terceiros uma quantia que lhe foi roubada pelos seus próprios empregados é fato reprovado e ilícito. Não teria existido por parte dos réus causa voluntária desse prejuízo, negligência ou imprudência. Carta do suplicado a Carlos Guilherme Rheingantz, 1911; Vale de Resposta, Repartição Geral dos Telégrafos, 1911; Telegrama, Repartição Geral dos Telégrafos, 1911; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Hypólito de Medeiros São Paulo, SP, 1911; Recorte de Jornal sem identificação, Jornais do Commercio, 08/11/1911 e de 12/10/1912; Certidão de Óbito de Carlos Guilherme Rheingantz, 1913.

O suplicante requereu a ação para anulação de sua reforma de posto de segundo tenente do Exército e contagem da sua antigüidade de posto dede 14/08/1894 para serem reconhecidos assim todas as conseqüências da mesma. A ação foi julgada procedente e a ré condenada na forma pedida pelo autor. O réu entrou com um recurso de apelação junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Jornal Diário Oficial, 26/11/1910, 26/01/1917, Correio da Manhã, 24/11/1916 ; Lei 1836 de 30/12/1807; Lei nº 243 de 30/11/1851, artigo 20; Decreto de 13/03/1913; Decreto nº 772 de 1851; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Decreto nº 837 de 12/11/1851; Código Civil, artigo 178.

O autor, advogado, residente na cidade de São Paulo, diz que o réu obrigou-se a pagar-lhe o valor de 35:000$000 réis por serviços profissionais prestados pelo autor. Mas o autor só recebeu 10:000$000 réis. Queria que o réu fizesse a defesa numa ação de cobrança. A ação foi julgada improcedente, condenando o réu nas custas do processo. Dado provimento a apelação reformando a sentença condenando o réu a apagar a quantia requerida mais custas. Decreto nº 2162 de 09/11/1895, artigo 8, Decreto nº 3422 de 1899, artigo 9, Decreto nº 5737 de 1874, artigo 202, Decreto nº 177 de 1893, artigo 170.

Trata-se de ação ordinária para avaliação da condição física feita por peritos do autor, menor e profissão segeiro na Vila Militar. Ele alegou ter sofrido um acidente de trabalho quando, por ordem de seu superior, João de Deus, colocou uma correia na polia em movimento. A máquina o sugou, deixando-o sem um braço e com a perna fraturada. Diante disso, o suplicante requereu a responsabilidade do Ministério da Guerra e a indenização pelo ocorrido. Foram citados a Constituição de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 19 e artigo 82, o Código Penal, artigo 31 e 306, artigo 60, alínea C, o Decreto nº 1930 de 26/04/1856, a Consolidação das Leis Civis, artigo 1015 e a Lei nº 85 de 12/09/1892, artigo 3. O acórdão julgou procedente a ação para condenar a embargante a pagar ao autor o valor devidamente calculado das custas na forma da lei. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909; Carta da Comissão Construtora da Vila Militar, 1907 .

Os suplicantes, cessionários da patente de invenção n. 3465, concedida a Ademar Napoleon Petit, requereram a citação da ré para que propusesse uma ação de nulidade das patentes n. 6165 e n. 6166, as quais foram concedidas a ré. A invenção era um novo método de produzir um disco receptor de som. Foram citados o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 1, número 2 , e a Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 52. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os suplicantes aos custos. Jornal Diário Oficial, 03/08/1910; Carta de Procuração traduzida 2; Carta Rogatória, Ministério da Justiça e Negócios Interiores; exemplares de Discos de Acetato de Faces Única e Dupla; Taxa Judiciária, 1911; Carta da Victor Talking Machine Company; Termo de Apelação; Certidão, Diretoria Geral de Indústria e Comércio do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910.

O autor, domiciliado em Niterói, era credor do réu no valor de 1:500$000 réis por uma nota promissória vencida. O autor moveu a ação para que a dívida lhe fosse paga. O juiz pediu o cumpra-se da ação, expedido mandado de penhora, o que foi embargado pelo réu. Nota Promissória, 1909; Protesto, 1910; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, valor de 3$750 réis, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1910; Lei nº 2044 de 1908; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 169 de 1890.

Os autores, tendo importado pelo vapor Szent István da ré um automóvel da marca Lpa, sucedeu que o mesmo ao ser recebido a bordo em ótimas condições, chegou à Alfândega com diversas avarias. Requer o autor receber indenização estipulada por vistoria com arbitramento, mais juros de mora e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou a ação procedente. A ré entrou com apelação ao STF, negada. Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigos 762, 586, 587, 104; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 674; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1911; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 95; Vistoria, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911.