O autor, estado civil casado, profissão militar, residente à Rua Pedro Leitão, 508, Sepetiba, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato e recebimento dos vencimentos integrais, com fundamento na (a partir da vigência desta) Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 1 e 2, pois preenche todos os requisitos para receber o pleiteado, como ressalta a ação, visto que o autor participou do combate e captura aos rebeldes da Aliança Nacional Libertadora, de 1935, no Morro do Capão, entre outros serviços, como de vigilância e prontidão. O juiz Porto Carneiro de Miranda julgou prescritos o direito e a ação do autor. O autor agravou de petição. O TFR deu provimento. Em nova audiência deu-se a ação como procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Recorte de Jornal, 1955; Parecer emitido pelo Ministério da Guerra, 1956; Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Jornal Diário da Justiça, 19/04/1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código Civil, artigo 178; Advogado Carlos Fernando Terra, Largo da Carioca, 5.
Sem títuloOs autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do Terço de Campanha por terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Alegaram que prestaram serviço militar nas áreas do litoral e de fronteira, defendendo o país dos países do Eixo. O juiz julgou prescrita a ação, quanto ao terço de campanha, e improcedente quanto ao mesmo terço e contagem de tempo em dobro. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, então impuseram Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Carta patente Militar Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 23/09/1954; Carta patente militar Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 20/08/1954; Carta patente Militar Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 24/09/1954,20/09/1954; Histórico Militar Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 11/10/1954, não identificado; Histórico Militar Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 30/08/1954; Histórico Militar Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 10/09/1954; Histórico Militar Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 22/06/1954; Boletim reserva do exército. 02/10/1942; Tribunal Federal - Apelação Cível nº 11296 de 12/05/1964; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940 artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 1156 de 12/07/1950 artigo 1; Lei nº 616 de 02/02/1949 artigo 1; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941 artigo 57 h; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigos 290,291; Decreto nº ? de 17/11/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Lei nº 3940 de 16/12/1941; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado); Lei nº 4913 A de 05/11/1942; Decreto nº 13538 de 09/04/1919; Decreto-Lei nº 9698 de 02/12/1946 artigo 99 .
Sem títuloOs autores, Coronéis, Tenentes Coronéis, Majores, Capitães e Tenentes serviram durante a 2ª Guerra Mundial em zonas delimitadas pelo Decreto nº 10358, prestando diversos serviços. Nessa condição tinham assegurado o terço da campanha, porém a ele lhes tinham sido negado. Requereram tal pagamento, com contagem em dobro do tempo de serviço nas zonas de guerra, além das custas e juros. Deu o valor de 20.000,00 cruzeiros à causa. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré tentou recorreu extraordinariamente mas seu recurso não obteve seguimento . Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.
Sem títuloA suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Ronald de Carvalho, 21, assistida por seu marido, requereu ação para assegurar sua reintegraçao no cargo de conferente de valores da Caixa de Amortização, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a perempção da instância. A autora agravou, tendo provimento negado ao agravo. Em seguida, a autora recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso, mas negou provimento. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Guia de Recolhimento, 1950; Recibo, 1950; Diário Oficial, 02/12/1950, 05/12/1950; Procuração 2 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, 1958; Lei nº 1271 de 09/12/1950; Decreto-Lei nº 9657 de 28/08/1946; Lei nº1271; Súmula 304.
Sem títuloOs autores, guardas marinha da Marinha de Guerra Brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigos 501, 523 e 524 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, requereram um interdito proibitório contra a ré, para o fim de não serem molestados na posse de automóveis adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte durante viagem que fizeram no navio escola Almirante Saldanha, alegando que era notório que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro estava apreendendo indevidamente automóveis vindos do estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1955; 12 contratos de nota de venda, 1954; 12 certidões de tradução, 1956; 5 conhecimentos de embarque, 1956; lei 2145 de 29/12/1953; Código do processo Civil, art 377.
Sem títuloOs autores, militares, requereram a gratificação instituída pela Lei nº 1316 de 1951, artigo 290, adicionando-as aos seus vencimentos integrais e a diferença dos atrasados. Os autores foram promovidos e tiveram garantidos seus vencimentos integrais, mesmo na atividade. A referida lei adicionava as gratificações ao tempo de serviço militar e os autores não foram contemplados por ela. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Apostila de Promoção, 1955; Impresso Retificação dos Cálculo dos Proventos de Inatividade, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Advogado Edgar Theodoro P. de Mello, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.
Sem títuloO autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta da recisão do seu contrato de trabalho sob a alegação do autor ter incidido no disposto da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 482, e com o inquérito policial nada apurado contra o autor. Requereu a sua reintegração no cargo efetivo de contabilista padrão T, reajuste do salário na referência 31 e com os novos níveis de salário e salário família. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Lei nº 1765; Lei nº 2412.
Sem títuloO autor, estado civil solteiro, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido imposto ao serviço militar e se alistado, em um dia de atividade, dentre as muitas que fazia, voltando para o quartel no jeep quando por um soldado, em alta velocidade na Avenida Brasil, se chocou com um carro em sentido contrário. Por conta do acidente de carro, o autor sofreu ferimentos que o impossibilitaram para o trabalho, e assim, requereu o pagamento de indenização pelos danos sofrido por tal acidente. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Atestado Clinica do R. M. Soares Maia, 1956; Certificado de Reservista de 1ª Categoria, 1956; Atestado de Residência, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Registro de Nascimento, 1956; Carteira de Trabalho, 1950; Certificado de Registro, 1957; Termograma Instituto Medico Legal, 1959; Código Civil, artigo 159.
Sem títuloA mulher era estado civil viúva, de afazeres domésticos, e representava seus 4 filhos menores de idade no pedido de indenização pela morte de seu marido. Giovanni Falce era imigrante italiano de nacionalidade italiana e não conseguindo trabalhar na agricultura, fez vida no comércio ambulante. Sofreu atropelamento de trem em 3/4/1956. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o TFR deu provimento, em parte, ao recurso da autora e negou ao da ré. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. Fagundes, José Júlio (juiz). procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1956, tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; certidão de nascimento , Comuna de Casaletto Spartanes Itália, 20/06/1909; Alberto Henrique Zunisteg tradutor público juramentado RJ, Rua da Carioca, 3; certidão de óbito 1956; atestado de situação de família, Itália, 11/11/1947; passaporte italiano, 29/11/1951; identidade, Serviço de Registro de Estrangeiros, 1951, 1956; A Luta, 4/4/1956; fotografia da família; nota fiscal 1956, Santa Casa de Misericórdia do RJ; Diário da Justiça 1956; O Globo, 1956; fotografias do local do acidente, 1957; decreto 22785 de 31/5/33; decreto 15673 de 7/9/22; código de processo civil, art. 209.
Sem títuloO suplicante, casado, médico residente na rua João Lira, 45, nomeado médico-chefe da enfermaria do Hospital São Francisco de Assis, requereu ação para anulação da decisão do reitor da Universidade do Brasil que fechou a referida enfermaria afastando-o de suas funções. Solicitou assim sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o TFR, que negou provimento apenas ao apelo do autor. A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido. Duas Procuração tabelião não-informado José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955, 1956; Dois D. J. 24/01/1956, 51/09/1956; Quatro Carta de Nomeação 1952, 1929; Decreto 4250 de 06/01/1921; CPC, artigo 201-I; Decreto-Lei 9636 de 22/08/1946; Decreto-Lei 1040 de 11/01/1939; Decreto 15799 de 10/11/1922; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 284.
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