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O autor, mulher, viúva recebeu do Banco Mercantil do Rio de Janeiro, uma nota promissória no valor de 1:605$000 réis. Porém, esta alega que tal nota foi extraviada, requerendo, assim, o não pagamento desta. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2044 de 1908, artigo 36 e 56. Não consta sentença judicial. Procuração Escrivão José Miguel Cordeiro, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1915 ; Jornal Diário Oficial, 1915.

A autora, tendo conhecimento de terem sido no inventário que se procedeu no Juízo da 2a. Vara de Órphãos e Ausentes, refernte ao tenente Palmyro Serra Pulcheiro, arrolados como pertencentes ao seu espólio as quantias de 53:071$730, depositada no Banco da Província do Rio Grande do Sul e 85:400$000 no British Bank of South America Limited, alegou que tais quantias eram provenientes de outra maior recebida do Tesouro Nacional pelo dito tenente, para as despesas da construção da vila proletária Marechal Hermes, da qual fora encarregado. Por esta razão requereu a autora, pelo 3o. Procurador da República, o sequestro dos ditos valores, nos termos do Decreto n° 3084, de 5/11/1898 art 133. O pedido foi deferido. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Foi deferida a penhora. A ré entrou com embargos, os quais foram desprezados. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu -lhe provimento, para anular todo o processo. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Auto de Sequestro, 1915; Auto de Depósito, 1915, 1917; Termo de Agravo, 1915; Inquérito, 1914; Fatura de dívida ativa, Tesouro Nacional, 1916; Auto de Penhora, 1917; Termo de Apelação, 1917; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1917, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 114; Código Civil, artigo 1521.

A autora requereu que se mandasse determinar o levantamento do seqüestro de que foram objetos os seus bens existentes na capital do Rio de Janeiro, no valor de 4:310$000 a requerimento da ré. O pedido foi indeferido, tendo o juiz julgado improcedentes as alegações constantes da mesma promoção. Carta Precatória, 1919; Justificação, 1921; Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1921 .

Em 18/02/1899 faleceu em Portugal José Joaquim do Valle, deixando para sua estado civil viúva Josephina Mendes do Valle o usufruto dos bens deixados. Findo esse usufruto, a proprietária dos bens passaria a ser a autora. A usufrutuária faleceu a 05/07/1930 sob o nome de Josephina Mendes do Valle Brochado, em conseqüência de seu casamento com Rodrigo Cardoso Brochado. A autora pediu extinção de usufruto para a sua plena propriedade sobre 116 apólices da dívida pública, 18 apólices da Prefeitura Municipal, 3 ações do Banco do Brasil, 25 ações do Banco Commercial, 32 ações do Banco do Comércio. O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o requerido. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento. Certidão de Óbito, 1930; Procuração, 1930; Reconhecimento de Assinatura, 1930; Termo de Agravo, 1935; Lei nº 221 de 1898, artigo 12; Clóvis Beviláqua, Direito Internacional Privado; Astolpho Rezende, Direito das Incessões; Código Civil, artigo 739; Pimenta Bueno, Direito Internacional Privado; Revista do STF, volume 24; Arquivo Judiciário, volume 5 ; Machado Villela, Direito Internacional Privado, volume I; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição Federal, artigo 35; Código Civil Português, artigo 2241, 1867.

O autor, fiel civil do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, alegou que, pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929, seus vencimentos seriam equiparados aos do cardo de fiel do Almoxarifado da Repartição dos Telégrafos. O suplicante requereu a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos do referido cargo. O juiz julgou a ação improcedente e condeno o autor nas custas, este ficou insatisfeito e apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, confirmando, assim, a decisão recorrida. O processo chegou a Corte Suprema como recurso de apelação civil número 6961 em 1937; procuração passada no 14o. Cartório de Ofício de Notas, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 13/08/1934; Tabela de vencimentos dos Fiéis Almoxarifes, 1914, 1928, 1929; Emolumentos, Ministros e custas do Secretário, 07/04/1937; Almoxarife, publicação da Marinha, 03/07/1939, 27/07/1939; Astolfo Rezende, Omar Dutra e Oswaldo M. Rezende, rua da Quitanda, 74 (advogados); Protesto em Anexo em 1955; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/07/1939; Decreto 18588 de 28/1/1929, artigo 2o.; Decreto 26127 de 18/08/1923 artigo 28; Decreto 11519 de 10/03/1915 artigos 192, 193 e 198; Decreto 11520 srtigo 198; Decreto 22071de 1932 artigos 290; Lei 5622 de 1928 artigos 1o. e 2o.

O suplicante, profissão professor catedrático da Faculdade de Medicina da Faculdade do Rio de Janeiro e adjunto das Clínicas Obstétrica e Ginecológica, requereu ação para pagamento da gratificação mensal no valor de 100$000 réis que lhe foi retirado pela aplicação do Decreto nº 5622 de 28/12/1928 em cujo regulamento foi omitida a situação do professor de clínica. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu, a ré apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Imposto de Indústrias e Profissões, 04/02/1933; Imposto Sobre a Renda, 1933; Aposentadoria e Vencimentos, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 1934; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 1387 de 25/04/1854; Decreto nº 9311 de 25/10/1884; Decreto nº 1159 de 03/12/1892; Decreto nº 11530 de 1915, artigo 64; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 23055 de 09/08/1933, artigo 10; Decreto nº 16782 A de 13/01/1925; Diário Oficial, 1934; Termo de Protesto, 26/09/1933.

O autor requereu o pagamento do valor de 15:299$990 réis, juros e custas. O suplicante era credor de Américo Moreira da Rocha Brito da referida importância, e, sabendo ser o deverdor, sub-locador à União Federal do prédio à Rua Barão do Landário 7, antiga Rua das Marrecas, requerera e obtivera do juízo da 5a. Vara Civil do Distrito Federal o arresto dos aluguéis do dito imóvel até que se compensasse a dívida. Em 19/01/1916 foi expedida precatória pelo Ministro da Fazenda ,e em 15/04/1916 o Ministro decidiu que a diligência não poderia prosseguir. Após protesto judicial, o Ministro modificou o despacho e consentiu na realização do arresto, mas quando o suplicante foi conferir a penhora e o arresto, constatou que os aluguéis arrestados não mais existiam, mesmo tendo sido pagos pelo Thesouro Nacional. A irresponsabilidade da União para como desvio de arresto fundamentou sua citação. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que, unanimamente, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914, 1916, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Contestação da Ação, 1º Procurador da República Francisco de Andrade e Silva, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Termo de Apelação, 1919; Protesto, 1916; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 328; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 119.

Trata-se de um pedido de cassação de mandado de segurança impetrado contra a autora pelos alunos do Colégio Militar, que constam ora como réus. Estes foram impedidos de ingressar por acesso direto à Escola Militar, em virtde do Decreto nº 23126 de 1933, que fixou em seis a média mais baixa que possibilitaria a isenção de concurso ou vestibular. A União alegou que o Decreto nº 18729, que assegurava preferência à matrícula na Escola Militar aos alunos do colégio que houvessem concluído o 6º ano, foi revogado pela nova lei. Os Ministros deram provimento ao recurso. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Decreto n° 121 de 13/02/1935, artigo 232; Decreto n° 192 de 20/06/1935, artigo 1; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 1; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 4 e 10; Constituição Federal, artigo 113 e 33; Decreto n° 23994 de 1934; Decreto n° 18713 de 1929, artigo 18.

O Procurador da República Alfredo Machado Guimarães Filho denunciou o réu, 3o. oficial da antiga Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha e então Diretoria Geral de Fazenda. O contra-almirante Diretor Geral da Fazenda da Marinha, encontrou dois bilhetes de pagamento de vencimentos de oficiais reformados, Marcellino Pereira Martins e Domingos Fernandes da Silveira. Tais nomes não existiam, e Raymundo foi acusado de Falsificação de assinaturas para receber os ditos vencimentos. Foram retirados 11:578$890 réis da Fazenda Nacional. Pediu-se formação de sumário de culpa. O juiz julgou procedente a denúncia, provado o libello. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, o réu embargou, e o Supremo recebeu os embargos. Procuradoria do Tribunal Especial, Processo Crime nº 203, 1931; Bilhetes de Vencimento Ministério da Marinha, 1929; Exame Pericial Gráfico, 1930; Exame Grafológico, 1930; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924; Livramento Comercial Conselho Penitenciário do Distrito Federal, 1935; Termo de Apelação,1932; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Exame Pericial Gráfico, 1930.

A autora pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública, ofereceu denúncia contra a ré mulher, alegando que a mesma praticava a venda de entorpecentes, sendo presa em flagrante na Praia de Botafogo defronte à Rua Marques de Olinda enquanto entregava um pacote de nome Ema Moraes. Com este ato, a ré praticou o delito previsto no Decreto n° 20930 de 1932 artigo 25. tráfico de drogas, Maria Hespanhola, nacionalidade portuguesa. Foi julgada improcedente a denúncia. Recorte de Jornal Diário Oficial.