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O suplicante, possuidor de carros destinados a venda de leite, em virtude de licença concedida pelo direitor do Serviço de Fiscalização de Laticínios e Gêneros Alimentícios requer a desistência de apreensão dos carros, sob pena de pagamento do suplicado de cem contos de réis em danos que se verificarem, pois este, afirmando possuir a patente dos veículos, intimou o suplciante a comprar-lhe a patente referida, sob pena de requerer a apreensão dos carros. O juiz deu como procedente a ação, mas o réu recorreu da sentença, mas desistiiu, sendo condenado a pagar oscustos da desistência também. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 857; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 06/1925; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 76; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 69; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 190; Regulamento nº 16300 de 31/12/1923, artigo 887; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 3192 de 1882, artigo 5.

O suplicante requereu a ação para anulação do ato administrativo que exonerou do cargo de comissário efetivo de Polícia do Distrito Federal após denúncia feita por Francisco Manoel Ferreira Junior que acarretou a abertura de inquérito administrativo e inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 3a. Não sendo provada a denúncia, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Exoneração, crime de corrupção, suborno. Foi deferido o requerido inicial. A União Federal entrou com apelação e o STF deu provimento a apelação reformando a sentença para julgar improcedente o pedido. O autor ofereceu embargos a decisão e o STF que rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 10/08/1927; Termo de Apelação, 1931; Advogado Cássio P. da Silva, Iberê de V. Bernardes, Adaltho José dos Reis, José Eduardo do Prado Kelly, Rua Buenos Aires, 41 - RJ; Constituição Federal, artigos 20, 24, 30, 34, 67 § único, 72; Lei n° 221, artigo 13 de 1894; Lei n° 261 de 03/12/1841; Regulamento n° 120 de 1842; Lei n° 2924, artigo 125 de 1915; Lei n° 723, artigo 2 de 30/10/1891; Lei n° 1631, artigo 1 de 03/01/1907; Decreto n° 6440, artigo 321 de 30/03/1907; Decreto n° 14079 de 25/02/1920.

A autora, solteira, era mãe dos menor Adhemar, <Pavina, Dalva, Myrthes e Olavo Pinto, maiore de idade, e requereu o reconhecimento de filiação er legítima , afim de habilitar-se ao monte pio civil deixando por Boaventura Pinto Luits, falecido em 1917, de acordo com código civil, art. 363 e decreto 942 de 1890, art. 83; Os filhos nasceram do combinado de Boaventura Pinto e a suplicante. O processo foi julgado nulo. Lei nº 4242 de 1921; Decreto nº 940 de 1840; Decreto nº 181 de 1890; Código Civil, artigo 183; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Termo de Agravo; Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Rua Riachuelo, 25, Rio de Janeiro, no valor de 51$066 réis.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Travessa D. Felicidade, 41, Rio de Janeiro, no valor de 8$407 réis.

Fundamentado no Decreto nº 32084 de 065/11/1898, o autor requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 3:000$000 réis referente aos seus vencimentos de agente do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, em Buenos Aires, Argentina. O suplicante foi exonerado de seu cargo em 10/1921. O direito do autor foi julgado prescrito. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1930, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 12/07/1923; Termo de Agravo, 1936 ; Nomeação de Cargo, 1920; Decreto nº 13549 de 16/04/1919, artigos 3 e 4; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 4381 de 05/12/1921; Decreto nº 857 de 12/11/1854, artigo 5.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 290$700 réis, sobre imóvel situado à Praça Tiradentes, nº42, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Renda, 1930.

O autor havia intentado, em 1916, contra a ré uma ação ordinária, a fim de que fosse anulado o ato do Poder Executivo de 15/02/1911, pelo qual foi reformado no posto de capitão da Força Policial do Distrito Federal. Em 27/07/1929 a ação foi julgada procedente, tendo o suplicante direito ao posto e saldo de major. O autor requereu a execução da carta de sentença. O juiz deferiu o requerido pela autora, mas recorreu da sua decisão ao Supremo que confirmou a sentença do juiz. Foi expedido precatório. O proceso chegou à Corte Suprema através do Recurso de Liquidação de Sentença 81 em 06/09/1935; Carta Sentença extraída dos autos de uma apelação civil 6604; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141 - RJ em 12/04/1915; procuração em 11/10/1911; procuração passada no tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Aires, 50 - RJ, 28/04/1917; Taxa Judiciária, exercício de 1924; Termo de Apelação, em 03/08/1929; Di[ario Oficial em 25/05/1934; Astolpho Rezende, Omar Dutra e Oswaldo M. Rezende, rua da Quitanda, 74 - RJ (advogados).

Os autores, pela Curadoria Especial de Acidentes de Trabalho, baseados no Decreto nº 13498, de 12/3/1919 artigo 46, propõem ação sumária contra a ré, devido ao acidente ocorrido com Benedito Ponciano da Silva, trabalhador de segunda classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, que o matou, requerendo indenização de 7:300$000 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal. O juiz reformou a sentença e julgou improcedente a ação. Os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz deferiu expedição do precatório e a ré embargou. O juiz acolheu os embargos, sustentou o despacho e se procedeu a nova conta. Certidão de Óbito, Freguesia de Santo Antonio, 1934; Certidão de Casamento, 2º Distrito de São João Marcos, 1934; Certidão de Nascimento, Freguesia do Engenho Novo, 1934; Termo de Agravo, 1936; Auto de Exame Cadavérico, 1933; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 59; Lei nº 3724 de 15/1/1919, artigo 18; Decreto nº 20465 de 1/10/1926, artigos 31, 32, 25; Decreto nº 5109 de 20/9/1926, artigo 1, 2, 14.

A autora, credora do réu pelo valor de 220$000 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.